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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2012.8.24.0023 Capital XXXXX-88.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00615298820128240023_a3a0b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00615298820128240023_d8a5f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) EXAME DAS PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA O SEU ACOLHIMENTO.

- O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. (2) MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CDC - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas envolvendo a emissão de cheques, tendo, de um lado, as figuras do correntista emitente ou sacador (consumidor direto) e, também, do terceiro tomador ou beneficiário (consumidor direto ou por equiparação), e, de outro, as instituições bancárias ou financeiras a elas equiparadas, enquanto sacadas (fornecedor). (3) RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÕES DE CONSUMO. PREVISÃO LEGAL. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A responsabilidade civil do fornecedor em relação aos danos sofridos pelo consumidor, direto ou por equiparação, no contexto do Código de Defesa do Consumidor, é de ordem objetiva, isto é, sem exigência de culpa ou dolo, seja na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, por expressa previsão legal, seja na responsabilidade por vício do produto ou do serviço, por silêncio eloquente do legislador, e, em ambos os casos, também por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (4) RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPEDIÇÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - As instituições bancárias ou financeiras a elas equiparadas, enquanto sacadas, não respondem, perante os terceiros tomadores ou beneficiários, pelo inadimplemento de cheques lançados por seus correntistas, na condição de emitentes ou sacadores, por ausência do necessário nexo de causalidade entre o seu agir, que é a expedição do talonário, e o dano sofrido, consubstanciado no prejuízo pela ausência de fundos, uma vez inexistente disposição legal ou contratual que lhe atribua o dever de pagamento em casos tais e, também, por ser esta obrigação dada, expressamente, apenas ao sacador e aos eventuais endossantes e avalistas. (5) SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO - Alterada a sucumbência, cumpre redistribuir os respectivos ônus (custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943255669/apelacao-civel-ac-615298820128240023-capital-0061529-8820128240023

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