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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20140487432 Brusque 2014.048743-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140487432 Brusque 2014.048743-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Rodrigo Collaço
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140487432_f6ec2.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL (ART. , INCS. I, II, III E IV, DA LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA RECURSO DE SHEILA SCHLINDWEIN - ALEGADA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE CONSISTENTE NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE ANTE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA - DELITOS COMETIDOS MEDIANTE FRAUDE CONTRA O FISCO E CUJOS RESULTADOS ECONÔMICOS APROVEITARAM À ACUSADA - AGENTE QUE CONFESSADAMENTE EMITIU DOCUMENTOS FISCAIS COM VALORES SUBFATURADOS E NOTAS FISCAIS FRIAS, SEM SUPORTE EM VENDA EFETIVA DE MERCADORIA, EMITIDAS PARA FAVORECER EMPRESA QUE SE BENEFICIAVA DO ICMS

- CONDENAÇÃO MANTIDA "Em sede de crimes contra a ordem tributária, a alegação de crise financeira para o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade depende da situação econômica periclitante, destinação do numerário referente ao imposto reduzido ou suprimido e o delito não tenha sido cometido mediante fraude contra o fisco" ( Apelação Criminal n. 2013.011543-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 18.9.2014). DOSIMETRIA - REQUERIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 65, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E DA ATENUANTE GENÉRICA CONSTANTE DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - IMPERTINÊNCIA - PROVA DE QUE A AGENTE AGIU COM DOLO DE FRAUDAR O FISCO RECURSO DESPROVIDO EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE - FUNDAMENTO UTILIZADO QUE É ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE DAISE PAEGLE - SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, ADEMAIS, QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROCEDÊNCIA - SÓCIA-ADMINISTRADORA QUE, APESAR DO SEU CARGO, NÃO EXERCIA FUNÇÕES GERENCIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TER PARTICIPADO OU CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DELITIVA - CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA, SOB PENA DE SE VER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO REVERTIDA "'A mera condição de sócio, administrador, gerente ou funcionário de uma empresa não é suficiente para a responsabilização criminal dessas pessoas pelo cometimento do crime de sonegação fiscal, sendo imprescindível que tenham participado dos atos delituosos ou, no mínimo, contribuído de qualquer forma para a sua consumação' (Apelação Criminal n. 2003.023497-7, de Itajaí, rel. Des. Carstens Köhler). ( Apelação Criminal n. 2010.066786-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 6-7-2011).[...]" ( Apelação Criminal n. 2013.013542-0, relª. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 17.12.2013).
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