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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança : MS 20140603380 Capital 2014.060338-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20140603380 Capital 2014.060338-0
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Março de 2015
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20140603380_0ac93.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL), TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL (TLFHE) E TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE (TLP) - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - EXIGÊNCIA LEGÍTIMA - BASE DE CÁLCULO - NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO (TLL E TLFHE) - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - TLP VINCULADA AO ESPAÇO OCUPADO PELO ANÚNCIO - CRITÉRIO ILEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO NESSA PARTE - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA.

O fato gerador da taxa de licença e localização (TLL) e da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial (TLFHE) é o contínuo e permanente exercício do poder de polícia da municipalidade e, por isso, é legal e constitucional a sua exigência, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência "sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister" (STF, RE n. 198.904-1/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão). É ilegal e inconstitucional o dispositivo da lei municipal que estabelece a base de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento com supedâneo no número de empregados do estabelecimento. "A cobrança das taxas de licença para publicidade (TLP) e para funcionamento em horário especial (TLFHE) é legítima, pois fundamentada no exercício regular do poder de polícia do Município. Contudo, mostra-se inconstitucional a adoção das proporções do anúncio, ou mesmo o número de empregados, como fatores para o cálculo destas taxas"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943235540/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-20140603380-capital-2014060338-0

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