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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0043319-18.2014.8.24.0023 Capital 0043319-18.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00433191820148240023_f3232.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00433191820148240023_eb082.rtf
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 1º, III, E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). PRETENSÃO DE REDUZIR A FRAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/6 EM RAZÃO DA ESPÉCIE E QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE CRACK. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA UMA MAIOR INCURSÃO DAS AGENTES NAS ATIVIDADES CRIMINOSAS E IMPEDE A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AFASTADA. QUANTIDADE DE PENA QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ART. 44DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- A quantidade e natureza das drogas apreendidas permitem o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42)- Não configura bis in idem a utilização da espécie de droga apreendida (crack) para exasperar a pena-base e aplicar a fração de 1/6 (um sexto) a título da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto é cabível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos - Fixada a pena em patamar superior a quatro anos, não subsiste o benefício previsto no art. 44do Código Penal, por não preenchimento de critério objetivo para o seu deferimento - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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