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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Chapecó 2015.030379-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

Relator

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150303799_79a97.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. AUTOR QUE REQUER O PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA SEGURADA ANTE O RECEBIMENTO PARCIAL EM SEDE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA INCAPACITAÇÃO QUASE QUE INTEGRAL DO SEU PÉ DIREITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR DO SEGURADO EM APENAS 25%. INCAPACIDADE GRADUADA DE ACORDO COM A TABELA CONTRATUAL. CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO DESTACADA. CONSUMIDOR CIENTE DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 54, § 4º E 46 DO CÓDIGO DE CONSUMO. VALOR CORRETAMENTE PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DO CAPITAL INDENIZATÓRIO AFASTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"A importância da indenização referente a seguro de vida por invalidez parcial deve ser apurada de forma proporcional ao grau de lesão permanente do segurado, conforme disposição expressa nas condições gerais do seguro e lei específica. Dessa forma, se o pagamento administrativo foi feito com base na extensão da incapacidade do beneficiário, não há falar em direito de complementação da verba ressarcitória." (AC n. 2010.045814-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 4.7.2013).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943227992/apelacao-civel-ac-20150303799-chapeco-2015030379-9

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