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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0010286-70.2015.8.24.0033 Itajaí 0010286-70.2015.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
8 de Março de 2016
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00102867020158240033_d7149.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00102867020158240033_e4c5b.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IE IV)- INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA - TESE REJEITADA - EVENTUAIS DÚVIDAS E VERSÕES CONFLITANTES A SER DELIBERADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo dúvida razoável quanto às teses defendidas pela acusação e defesa, cabe a sua deliberação pelo Tribunal do Júri, que é o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (precedentes STJ).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943223432/recurso-em-sentido-estrito-rse-102867020158240033-itajai-0010286-7020158240033

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