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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível: AC 20100877512 Balneário Camboriú 2010.087751-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100877512 Balneário Camboriú 2010.087751-2
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100877512_059d3.rtf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI N. 2.555/2006, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR - 1. PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO - AUSÊNCIA DE QUALQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - INCOMPATIBILIDADE DA NORMA IMPUGNADA COM OS ARTS. 111, XII, E 141, III, DA CE/89 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA - 2. LEI POSTERIOR QUE RATIFICA A NORMA IMPUGNADA - CONVALIDAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - VÍCIO LEGISLATIVO FORMAL INSANÁVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Em observância ao princípio constitucional da democracia participativa, é inconstitucional lei municipal que altera disposições do plano diretor sem oportunizar a devida participação popular no processo legislativo.
2. É inviável lei posterior convalidar vício legislativo de forma essencial, sendo defeito insanável.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943223053/arguicao-de-inconstitucionalidade-em-apelacao-civel-ac-20100877512-balneario-camboriu-2010087751-2

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