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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível: AC 20100877512 Balneário Camboriú 2010.087751-2
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100877512 Balneário Camboriú 2010.087751-2
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Monteiro Rocha
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Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI N. 2.555/2006, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR - 1. PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO - AUSÊNCIA DE QUALQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - INCOMPATIBILIDADE DA NORMA IMPUGNADA COM OS ARTS. 111, XII, E 141, III, DA CE/89 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA - 2. LEI POSTERIOR QUE RATIFICA A NORMA IMPUGNADA - CONVALIDAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - VÍCIO LEGISLATIVO FORMAL INSANÁVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Em observância ao princípio constitucional da democracia participativa, é inconstitucional lei municipal que altera disposições do plano diretor sem oportunizar a devida participação popular no processo legislativo.
2. É inviável lei posterior convalidar vício legislativo de forma essencial, sendo defeito insanável.
