jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20140888957 Joinville 2014.088895-7
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
12 de Março de 2015
Relator
Rodrigo Collaço
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20140888957_3828a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Recurso de Agravo n. 2014.088895-7, de Joinville

Relator: Des. Rodrigo Collaço

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 118 DA LEP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. DATA DO COMETIMENTO DA FALTA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2014.088895-7, da comarca de Joinville (3ª Vara Criminal), em que é recorrente Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e recorrido Michel George Felizardo:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, dar provimento do recurso para determinar a regressão no regime de cumprimento da sanção imposta, passando-se do semiaberto para o fechado, e alterar a data-base para futuros benefícios para o dia do cometimento da falta grave (24.6.2014). Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 12 de março de 2015, os Excelentíssimos Desembargadores Jorge Schaefer Martins (Presidente) e Newton Varella Júnior.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 13 de março de 2015

Rodrigo Collaço

RELATOR


RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Joinville que, nos autos da Execução Provisória n. 0803394-34.2014.8.24.0038, reconheceu o cometimento de falta grave por parte do reeducando Michel George Felizardo, decretando, consequentemente, a perda de 1/9 dos dias remidos, mantendo, contudo, a data-base para futuros benefícios e o regime semiaberto para o resgate da sanção.

Em suas razões, sustenta o ente ministerial ser perfeitamente possível a imposição de regime de cumprimento de pena mais severo do que o imposto pela sentença condenatória, na forma da regressão de regime, tal como disciplinado no art. 118, I, da LEP. Argumenta, outrossim, que o cometimento de falta grave, consubstanciada no uso de celular no interior do ergástulo, com a consequente modificação do regime de cumprimento, deve acarretar a modificação da data-base para futuros benefícios, passando-se para o dia do cometimento da infração administrativa (24.06.2014).

Contraminuta pela manutenção da decisão agravada às fls. 92/103.

Em observância ao art. 589 do Código de Processo Penal, o juízo inaugural manteve a decisão combatida (fl. 113).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer da lavra do Excelentíssimo Doutor Rogério Antônio da Luz Bertoncini, opinou pelo provimento do recurso (fls. 7/13).


VOTO

Conforme já sumariado, cuida-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão que, reconhecendo o cometimento de falta grave por parte do reeducando Michel George Felizardo, decretou a perda de 1/9 dos dias remidos, mantendo, contudo, a data-base para futuros benefícios e o regime semiaberto para o resgate da sanção.

Da análise dos autos é possível verificar que o apenado foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, cada qual no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo, por infração ao disposto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (fl. 15), encontrando-se encarcerado desde 14.11.2013 (fl. 24).

Em 25.06.2014, foi instaurado em desfavor do apenado o incidente disciplinar n. 64/2014, visando apurar o fato ocorrido no dia 24.06.2014, quando, em revista à galeria B da ala do semiaberto, foi encontrado um aparelho celular contendo fotos do reeducando (fls. 34/53).

Devidamente reconhecida a falta grave, o magistrado a quo, após decretar a perda de 1/9 dos eventuais dias remidos, manteve o regime semiaberto para o resgate da sanção ao argumento de que a regressão não pode impor regime mais severo do que o fixado pela sentença. (fls. 63/64).

Sem razão, contudo, o entendimento externado.

Ocorre que, como é cediço, a posse de aparelho telefônico é considerada falta grave (art. 50, VII, da Lei de Execução Penal) ficando, destarte, o infrator sujeito à regressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no art. 118 da LEP, in verbis:

"Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci leciona:

"[...] conforme já afirmamos anteriormente, a execução da pena é flexível e respeita a individualidade de cada condenado. Havendo merecimento, a tendência é a finalização da pena no regime mais brando, que é o aberto. Se faltas forem cometidas, demonstrando a inadaptação do condenado ao regime no qual está inserido, poderá haver regressão. Não existe a obrigatoriedade de retornar ao regime anterior, vale dizer, se estava no aberto, deve seguir ao semiaberto. Eventualmente, conforme preceitua o art. 118, caput, pode ser o condenado transferido para qualquer dos regimes mais rigorosos, sendo viável o salto do aberto para o fechado. Depende, pois, do caso concreto". (Leis penais e processuais penais comentadas. 7. ed. vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 302)

Em outras palavras, uma vez iniciado o cumprimento da reprimenda imposta, deverá o apenado se submeter às regras estabelecidas pelo ergástulo, de modo que a sua transgressão poderá acarretar sanções. Portanto, ainda que a sentença tenha estabelecido o regime semiaberto para o inicio de cumprimento da pena, nada impede que, tão logo iniciada, caso venha o apenado a cometer falta grave, seja modificado o regime, inserindo-o em um mais severo, até porque conforme é consabido, o processo de execução deve ser pautado pelo comportamento demonstrado pelo apenado durante o cumprimento da pena, uma vez que o objetivo precípuo é exatamente possibilitar sua ressocialização.

Não bastasse isso," caso não fosse possível a almejada regressão, seria inócuo exigir bom comportamento e o fiel respeito às normas da execução penal do apenado [...] porquanto inexistiria censura aplicável nos casos de desobediência durante o resgate da pena "(TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.069013-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03.12.2013).

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI N. 7.210/84. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.

[...]

3. Nos termos do art. 118 da Lei n. 7.210/84, a execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave ou sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torna incabível o regime.

4. Ainda que a sentença condenatória tenha fixado regime inicial mais benéfico ao réu, a regressão para regime mais gravoso é possível quando o apenado pratica falta grave, como é o caso do paciente que, condenado a pena de reclusão no regime inicialmente semiaberto, foi regredido para o fechado"(HC n. 242.002, Rel. Min. Og Fernandes, j. 28.05.13).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 118, INCISO I. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

[...]

Não há se falar em constrangimento ilegal na decisão que determina a regressão do regime prisional imposto ao Paciente para regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, quando comprovada a prática de falta grave (fuga), como previsto no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. 4. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. [...]". (HC n. 280020/SP, Habeas Corpus n. 2013/0350740-5, rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.12.2013)

Desta Corte de Justiça, colhe-se:

"RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA FECHADO E DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS, BEM COMO ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTURA PROGRESSÃO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APENADO USUFRUINDO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO RETORNO AO ESTABELECIMENTO NA DATA APRAZADA. REAPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALTA GRAVE PREVISTA NO INCISO II DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DEVIDAMENTE CONFIGURADA. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DO APENADO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. REGRESSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (Recurso de Agravo n. 2014.038781-9, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 15-7-2014)

"RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) MANTENDO, CONTUDO, O REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITEADA A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. VIABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO IMPEDE A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO QUANDO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. REGRESSÃO QUE SE IMPÕE. "[...] caso não fosse possível a almejada regressão, seria inócuo exigir bom comportamento e o fiel respeito às normas da execução penal do apenado [...] porquanto inexistiria censura aplicável nos casos de desobediência durante o resgate da pena" (Recurso de Agravo n. 2013.069013-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 3-12-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076740-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 09.12.2014).

Desta feita, reconhecido o cometimento de falta grave, imperativa se mostra a regressão no regime de cumprimento da sanção imposta, de modo que o apenado, na espécie, deve passar do semiaberto para o fechado.

Consequentemente, a data-base para futuros benefícios deve ser modificada para a data do cometimento da falta grave, uma vez que" no julgamento dos EREsp n. 1.133.804/RS e 1.176.486/SP, a egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave pelo reeducando implica interrupção do lapso para fins de progressão carcerária, excetuando-se as benesses do livramento condicional e da comutação da pena ". (HC 305.844/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.12.2014).

Pelo exposto, o voto é pelo provimento do recurso para determinar a regressão no regime de cumprimento da sanção imposta, passando-se do semiaberto para o fechado, e alterar a data-base para futuros benefícios para o dia do cometimento da falta grave (24.06.2014).


Gabinete do Des. Rodrigo Collaço

ModBDR23450RT04CR


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943216890/recurso-de-agravo-recagrav-20140888957-joinville-2014088895-7/inteiro-teor-943217015

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 20130690139 Joinville 2013.069013-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 20140767402 Joinville 2014.076740-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0253967-31.2014.3.00.0000 RS 2014/0253967-6