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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140813149 Timbó 2014.081314-9
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Março de 2015
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140813149_733b6.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.081314-9, de Timbó

Relator: Des. Guilherme Nunes Born

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO.

MÉRITO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE VALORES POR SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, SEQUER DEMONSTRADA A ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE.

A exegese do artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao Banco, quando pactuação de contrato de mútuo bancário, impor ao consumidor a aquisição do serviço de cartão de crédito, porquanto configura venda casada.

Logo, a dívida gerada por este serviço, que sequer foi utilizado pelo consumidor, tampouco provada a entrega do cartão de crédito, não é devida e configura a prática de ato ilícito, devendo ser rechaçada do pacto.

DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

"A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais". (Apelação Cível n. 2012.042377-9, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06/05/2014).

PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

[...] O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino).

Recurso principal improvido. Recurso adesivo não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.081314-9, da comarca de Timbó (2ª Vara Cível), em que é apte/rdoad Banco BMG S/A, e apda/rtead Tereza Moser:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, não conhecer do adesivo e conhecer do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 05 de março de 2015, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jânio Machado.

Florianópolis, 05 de março de 2015.

Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Tereza Moser ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela em face de Banco BMG, relatando que contraiu com o requerido empréstimo consignado ao benefício previdenciário.

Contudo, o BMG passou a promover descontos indevidos sob a denominação de 'empréstimo RMC', referente ao cartão de crédito nunca requerido ou usufruído.

Diante do gravame decorrente, não conseguiu obter nova linha de crédito, o que configura por si só o abalo moral, razão pela qual ajuizou a presente ação.

Requereu a antecipação parcial da tutela, a fim de que a ré promova a baixa da reserva de margem consignável. No mérito, a procedência do pedido, declarando a inexistência de débito e condenando o réu ao pagamento dos danos morais e materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Atribuiu valor à causa e juntou documentos (fls. 12/79).

1.2) Da contestação

Devidamente citado, o réu apresentou resposta na forma de contestação.

O réu Banco BMG S/A mencionou que no momento da contratação, tinha pleno conhecimento das parcelas, anuindo com as condições, utilizando-se dos valores, afirmando que a margem encontra-se liberada e o cartão bloqueado.

Referiu que inexiste nexo entre o fato e o alegado dano, pois contratou empréstimo via cartão de crédito, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos.

1.3) Do encadernamento processual

Às fls. 80/86 foi deferido o pedido de justiça gratuita e parcialmente o pedido de antecipação de tutela.

Réplica às fls. 110/115.

1.4) Da sentença

Sobreveio a sentença de fls. 124/127 em que o magistrado Dr. João Batista da Cunha Ocampo Moré julgou procedentes os pedidos contidos na inicial para: "[...] a) declarar inexistentes os débitos decorrentes do cartão de crédito mencionado no pacto de fls. 105/108; b) condenar o réu à restituição dos valores pagos pela autora indevidamente (R$ 938,50; R$ 5,13; e R$ 41,50, durante o período compreendido entre abril de 2008 e maio de 2011), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, desde o pagamento; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do ato ilícito, conforme preceitua o artigo 398 do Código Civil de 2002 e a Súmula n. 54 do STJ. Condena-se o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ex adversa, que se fixa em 20% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil."

1.6) Dos recursos.

1.6.1) Recurso principal- recurso do réu BMG S/A.

Inconformado com a prestação jurisdicional, o réu interpôs recurso de Apelação Cível, mencionando que a autora vem realizando saques com o cartão de crédito, estando o contrato devidamente claro; a ausência de danos materiais e a inocorrência de danos morais, pois não pode ser presumido.

Requereu o provimento do recurso e a minoração dos danos morais.

1.6.2) Recurso adesivo- recurso do autor Tereza Moser.

A autora interpôs Recurso Adesivo, mencionando a necessidade de majorar o valor arbitrado a título de danos morais.

Ao final, requereu o provimento do recurso.

1.7) Das contrarrazões

Apresentadas às fls. 216/222.

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

Compulsando os anseios recursais, observa-se que o cerne da celeuma em comento está atrelado à utilização do cartão de crédito, danos materiais e morais.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso principal, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Não conheço do adesivo, diante da ausência de sucumbência da autora/recorrente para pleitear a majoração dos danos morais, haja vista que foi vencedora da demanda.

Inclusive, já se decidiu:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ADESIVO. APRECIAÇÃO CONDICIONADA AO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ADESIVO PREJUDICADO.

(...)

6. O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Recurso adesivo prejudicado. (recurso especial n. 1.066.182, do Mato Grosso do Sul, relatora a ministra Nancy Adrighi, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, j. 28.6.2011)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO.

1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal , recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.

2. Ainda que se afaste a preliminar de intempestividade em razão da contagem do prazo recursal em dobro para a Fazenda Pública, subsiste a inadmissibilidade do recurso adesivo previsto no art. 500 do CPC quando verificado que não houve sucumbência recíproca.

3. Agravo Regimental não provido. (embargos de declaração no recurso especial n. 1.344.004, do Rio Grande do Sul, relator o ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, j. 7.2.2013)

Observa-se, assim, que não fora observado requisito essencial à admissibilidade do adesivo, uma vez que ausente a sucumbência recíproca destacada no art. 500, caput, CPC, razão pela qual não se conhece do presente adesivo no referido ponto.

2.3) Do mérito.

2.3.1) Da validade do contrato

Busca o banco/apelante modificar a parte da sentença que declarou a inexistência de débito, ao argumento de que o cartão de crédito restou devidamente contratado.

Razão não lhe assiste.

Conforme bem pontuado no ato compositivo da lide, a entrega do cartão de crédito à parte apelada, no presente caso, retrata a prática de venda casada, imposta pelo contrato de adesão, a qual é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe a Lei 8.078/90:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas

[...]

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Não bastasse esta ilegalidade, também depreende-se dos autos que a parte apelada, em momento algum, utilizou o cartão de crédito, que sequer foi comprovada sua entrega, o que corrobora a ausência de interesse na pactuação deste serviço, ônus que incumbia ao apelante, já que se trata de ação de declaração de inexistência de débito, devendo inverter o ônus probatório.

Logo, a cobrança de valores por este serviço não contratado caracteriza-se como ato ilícito e deve ser rechaçada.

Neste sentido, é da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO QUANDO DO REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA VERIFICADA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A RESERVA EFETUADA NA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI DESBLOQUEADO. CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073876-9, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, j. 12-08-2014).

Ressalva-se, por oportuno, para que não pairem dúvidas, que a previsão contratual existente acerca do cartão de crédito não é válida, porque configurou venda casada, sendo incabível a exigência de qualquer valor com base neste serviço que não houve intenção da consumidora em contratar, tampouco o utilizou.

Portanto, é mantida a declaração de inexistência de débito, razão pela qual os danos materiais devem ser indenizados, eis que sequer contratados.

2.3.2) Danos morais.

A Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu artigo , inciso X, garantiu a todos a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, e assegurou o direito de resposta (inciso V) na proporção do agravo praticado. In verbis:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

[...]

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O direito a indenização mencionado pela Carta Magna parte da responsabilidade civil daquele que viola os referidos artigos, estando descritos nos artigo 186 e 927 do Código Civil, que diz:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Fernando Noronha esclarece o assunto:

Podemos ordenar os pressupostos da responsabilidade civil de forma mais didática dizendo ser necessário, para que surja a obrigação de indenizar: a) que haja um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza) que seja antijurídico (isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas consequências); b) que esse fato possa ser imputado a alguém, seja por se dever à atuação culposa da pessoa, seja por simplesmente ter acontecido do decurso de uma atividade realizada no interesse dela; c) que tenham sido produzidos danos; d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta. A estes quatro pressupostos da responsabilidade civil, sobre os quais estão de acordo praticamente todos os juristas, deve-se acrescentar uma condição suplementar (e que, aliás, em rigor, precede todos eles): e) é preciso que o dano esteja contido no âmbito da função de proteção assinada à norma violada. Isto é, exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido.

Tais são os cinco requisitos da responsabilidade civil. Os dois primeiros referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros três, ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador; além disso, (e este será o último requisito), o dano deverá constituir lesão de um dos bens que a ordem jurídica queria proteger. (in: Direito das Obrigações: fundamentos do direito das obrigações: introdução à responsabilidade civil. Vol. 1. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 467-468).

Extrai-se daqueles artigos, somando-se a lição citada, que para a ocorrência de um dano extrapatrimonial faz-se necessária a existência de um ato lesivo, originado pela ilicitude ou ação/omissão negligente, o abalo moral e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e a conduta do agente.

Além disso, diante da relação de consumo existente entre as partes, faz-se necessário ressalvar que a responsabilidade civil torna-se objetiva, dispensado a comprovação da ação/omissão do agente, conforme dispõem os 12 e 14 daquele Diploma Legal, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Desta forma, compete analisar os autos para averiguar a demonstrar da ocorrência de um dano e seu nexo causal com os fatos.

No caso em apreço, houve restrição de margem consignável do benefício previdenciário da apelada, o que, por si só já constitui prática abusiva do banco/apelante, acarretando inúmeros transtornos, advindos da utilização do cartão de crédito sem que houvesse solicitação.

Assim, cristalina a ocorrência do abalo moral passível de indenização.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE SEM A SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (...) RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO FORMA DE GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. OFENSA À PRIVACIDADE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.

A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. (Apelação Cível n. 2012.042377-9, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06/05/2014).

Deste modo, devida a indenização por danos morais, residindo sua discussão somente quanto o valor arbitrado.

2.3.3) Do quantum indenizatório

O réu/apelante pugna pela minoração dos valores arbitrados a título de danos morais.

A indenização arbitrada em ação de reparação de danos morais deve ser fixada em valor suficiente à reconstrução do constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor se perpetue à prática de atos ilícitos. Contudo, o quantum arbitrado, apreciadas as circunstâncias do caso concreto (extensão do dano e capacidade econômica das partes), não pode se tornar numa fonte de enriquecimento/empobrecimento indevido.

Então, ante a omissão legislativa acerca de critérios objetivos, cabe ao magistrado, quando do arbitramento do dano moral indenizável, ater-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a teoria do desestímulo, gravidade, a extensão do dano e a capacidade financeira das partes.

Carlos Alberto Bittar leciona:

"A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).

No mesmo norte, é o entendimento jurisprudencial:

"A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante." (AC n. 2002.009481-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17/06/2004).

"Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima." (REsp. 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.03.02)

In casu, levando em consideração as circunstâncias em que ocorreu o dano experimentado pela autora/apelada, a aplicação da teoria do desestímulo (inibir a reincidência do réu) e a capacidade econômica das partes, o valor fixado pelo magistrado singular merece ser mantido, eis que o quantum arbitrado é suficiente a recomposição dos danos experimentados.

3.0) Conclusão.

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) quanto ao recurso principal interposto pelo réu Banco BMG S/A

3.1.1) conheço do recurso: nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença guerreada;

3.2) quanto ao recurso adesivo interposto pela autora Tereza Moser:

3.2.1) não conheço do recurso, eis que inexiste sucumbência.

Este é o voto.


Gabinete Des. Guilherme Nunes Born


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943216016/apelacao-civel-ac-20140813149-timbo-2014081314-9/inteiro-teor-943216067

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