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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0004208-97.2013.8.24.0011 Brusque 0004208-97.2013.8.24.0011
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
8 de Março de 2016
Relator
Carlos Alberto Civinski
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Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DE O RECORRIDO TER ATINGIDO A MAIORIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104E 121, § 5º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DELITO QUE APRESENTA PRAZO PRESCRICIONAL PRÓPRIO DE 2 (DOIS) ANOS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 30DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ARTIGO 115DO CÓDIGO PENAL, ANTE A MENORIDADE DO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO PROPRIAMENTE DITA.
- O prazo prescricional previsto no artigo 30da Lei 11.343/2006, reduzido à metade nos termos do artigo 115do Código Penal, é aplicável ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao delito de posse de drogas para consumo próprio, ante a aplicação do princípio da especialidade, previsto no artigo 12do Código Penal- Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo reconhecimento da prescrição da pretensão educativa ou, sucessivamente, pelo provimento do recurso - Recurso conhecido e provido. Reconhecida, entretanto, a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado propriamente dita.
