Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-97.2013.8.24.0011 Brusque 000XXXX-97.2013.8.24.0011

Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DE O RECORRIDO TER ATINGIDO A MAIORIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104 E 121, § 5º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DELITO QUE APRESENTA PRAZO PRESCRICIONAL PRÓPRIO DE 2 (DOIS) ANOS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 30 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL, ANTE A MENORIDADE DO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO PROPRIAMENTE DITA.