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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 033XXXX-87.2014.8.24.0023 Capital - Eduardo Luz 033XXXX-87.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma de Recursos - Capital

Julgamento

10 de Março de 2016

Relator

Fernando Vieira Luiz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03314828720148240023_e1972.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03314828720148240023_879ae.rtf
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAL IMPORTADO. COBRANÇA DO MATERIAL UTILIZADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE CONSTATADA.

Uma vez que o autor é parte hipossuficiente dessa relação de consumo, aplica-se a teoria da aparência, a qual "preconiza que aquele que exterioriza ou ostenta a titularidade do direito se vincula às obrigações respectivas"."A Caixa de Assistência dos Empregados consiste em uma entidade sem finalidade lucrativa, classificada como operadora de autogestão, nos termos da Lei n. 9.656/1998, que firmou contrato de fornecimento de serviços médicos e hospitalares com a Unimed do Estado de Santa Catarina. Logo, a responsabilidade pela negativa de autorização dos exames clínicos solicitados recai sobre a pessoa jurídica contratada e com o conhecimento técnico para isso."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943205811/recurso-inominado-ri-3314828720148240023-capital-eduardo-luz-0331482-8720148240023