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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 003XXXX-54.2013.8.24.0023 Capital 003XXXX-54.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

15 de Março de 2016

Relator

Luiz Cesar Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00365035420138240023_11e03.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00365035420138240023_502ad.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO, NA MODALIDADE TENTADA ( CÓDIGO PENAL, ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. DELITO, ADEMAIS, PERPETRADO NA FORMA QUALIFICADA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES ( CÓDIGO PENAL, ARTIGO 155, CAPUT). IMPERTINÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O ARROMBAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA ESPÉCIE FECHADA IMPOSTA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. OBJETIVADA MAJORAÇÃO. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES (PRIMEIRA FASE) E DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (SEGUNDA FASE). PERTINÊNCIA. RÉU QUE OSTENTA PLURAIS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM DATAS ANTERIORES AO FATO SOB ANÁLISE, POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE AUMENTO SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE UM SEXTO ROTINEIRAMENTE UTILIZADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO APENAS O INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO PENAL.
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