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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0003943-97.2015.8.24.0020 Criciúma 0003943-97.2015.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Rui Fortes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00039439720158240020_56fbf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00039439720158240020_141a5.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE SUSTENTADA NAS CONTRARRAZÕES. VÍCIO INEXISTENTE. RECLAMO VISANDO À REANÁLISE DE PROVA E FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.

"Ausentes os requisitos do art. 619do CPPe verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, bem como a tentativa de prequestionar dispositivos de lei, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado para tanto" (Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.079664-8/0001.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 15-5-2012).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943204144/embargos-de-declaracao-ed-39439720158240020-criciuma-0003943-9720158240020

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