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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0000959-80.2014.8.24.0019 Concórdia 0000959-80.2014.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
2 de Março de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUSCITADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

- A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos embargos declaratórios - Embargos conhecidos e desprovidos.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943202890/embargos-de-declaracao-ed-9598020148240019-concordia-0000959-8020148240019