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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0005412-26.2011.8.24.0019 Concórdia 0005412-26.2011.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Março de 2017
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00054122620118240019_9fcab.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00054122620118240019_b6fca.rtf
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Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

Quando do exame dos autos se verifica a coincidência entre o mérito do apelo e a fundamentação da sentença, a falta de interesse recursal é flagrante, obstando, portanto, o conhecimento do recurso, eis que ausente requisito intrínseco de admissibilidade. REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 496, § 3º, DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). "Assim, a tese de que"é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)"(EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943202852/apelacao-civel-ac-54122620118240019-concordia-0005412-2620118240019

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PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, ainda que seja ilíquida a sentença, o reflexo econômico da condenação é flagrantemente inferior a sessenta salários …