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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 002XXXX-62.2010.8.24.0008 Blumenau 002XXXX-62.2010.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

8 de Março de 2016

Relator

Rui Fortes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00217236220108240008_f9777.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00217236220108240008_2708a.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SER INEPTA (ART. 395, I, DO CPP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS, AO FUNDAMENTO DE SER INEPTA. DENÚNCIA, TODAVIA, JÁ RECEBIDA POR PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. RETRATAÇÃO INVIÁVEL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

"Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação". (STJ, HC 86.903/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.5.2008). ( Recurso Criminal n. 2014.005869-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20.3.2014).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943198892/recurso-em-sentido-estrito-rse-217236220108240008-blumenau-0021723-6220108240008

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