3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 002XXXX-62.2010.8.24.0008 Blumenau 002XXXX-62.2010.8.24.0008
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
8 de Março de 2016
Relator
Rui Fortes
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Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SER INEPTA (ART. 395, I, DO CPP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS, AO FUNDAMENTO DE SER INEPTA. DENÚNCIA, TODAVIA, JÁ RECEBIDA POR PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. RETRATAÇÃO INVIÁVEL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
"Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação". (STJ, HC 86.903/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.5.2008). ( Recurso Criminal n. 2014.005869-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20.3.2014).
