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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Rui Fortes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00032518320148240004_05081.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00032518320148240004_54e84.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-83.2014.8.24.0004, de Araranguá

Relator: Desembargador Rui Fortes

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECORRENTE QUE ALEGA TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AINDA NÃO COMPROVADA EXTREME DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DA REFERIDA MAJORANTE. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-83.2014.8.24.0004, da comarca de Araranguá (1ª Vara Criminal), em que é recorrente Isaias da Silva Rodrigues, e recorrido o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho e Ernani Guetten de Almeida.

Funcionou como representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes.

Florianópolis, 15 de março de 2016.

Desembargador Rui Fortes

Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base em auto de prisão em flagrante, ofereceu denúncia contra Isaías da Silva Rodrigues, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II (tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe), e art. 129, § 9º, todos do Código Penal (lesão corporal no âmbito doméstico), em razão dos fatos assim descritos, in verbis:

De acordo com o apurado no procedimento policial que instrui a presente incoativa (fls. 2 usque 44), no dia 29 de abril de 2014, por volta das 8h20min, na Avenida XV de novembro, bairro Cidade Alta, nesta cidade e comarca de Araranguá (SC), o denunciado ISAÍAS DA SILVA RODRIGUES desferiu tapas e socos na vítima Madalena Marcos da Cunha, sua ex-companheira, agressões estas que fizeram com que a vítima caísse da bicicleta que conduzia na oportunidade e lhe provocaram as lesões descritas no Laudo Pericial de Lesão Corporal de fl. 24.

Ato contínuo, logo após agredir a integridade corporal de sua ex-compaheira, acreditando que Madalena Marcos da Cunha mantinha relacionamento amoroso com Jucimar Paulo da Cunha, o denunciado ISAÍAS DA SILVA RODRIGUES, imbuído de manifesto animus necandi, muniu-se de uma faca, com aproximadamente 20 cm (vinte centímetros) de lâmina, e dirigiu-se até o bairro Polícia Rodoviária, em Araranguá (SC), localidade em que a segunda vítima estava trabalhando.

Ao se deparar com Jucimar Paulo da Cunha, o denunciado ISAÍAS DA SILVA RODRIGUES passou a perseguir a aludida vítima e, ao alcançá-la, desferiu 3 (três) golpes de faca, que atingiram suas costas e a parte de trás do pescoço, causando-lhe, assim, as lesões descritas no Laudo Pericial de fl. 23.

Ato reflexo, no intuito de cessar a agressão, a vítima entrou em luta corporal com o denunciado ISAÍAS DA SILVA RODRIGUES, momento em que este, prosseguindo no seu intuito homicida, ainda tentou desferir mais um golpe de faca contra a região torácica de Jucimar, mas foi impedido por este, que conseguiu imobilizar momentaneamente o denunciado.

O intento do denunciado não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que o denunciado não conseguiu acertar todos os golpes pretendido na vítima Jucimar Paulo da Cunha e esta recebeu pronto atendimento médico-hospitalar.

Registra-se, por oportuno, que ISAÍAS DA SILVA RODRIGUES agiu impelido por motivo torpe, porquanto praticou os crimes por vingança, uma vez que acreditava que as vítimas mantinham um relacionamento amoroso (fls. II a IV).

Concluído o sumário de culpa, o MM. Juiz proferiu decisão de pronúncia (fls. 99 a 104), fazendo constar na parte dispositiva, in verbis:

Face o exposto, admito a denúncia de fls. II-IV e, consequentemente, com fulcro do artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado Isaías da Silva Rodrigues, já qualificado, como incurso nas sanções dos arts. 129, § 9º, e do art. 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inc. II, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, submetendo-o a julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri.

Inconformado, o acusado interpôs recurso em sentido estrito, objetivando, em síntese, a impronúncia, ao argumento de que inexistem indícios suficientes de autoria. Almeja, ainda, a absolvição sumária por ter agido sob o pálio da legítima defesa. Alternativamente, almeja o afastamento da qualificadora do motivo torpe. Por fim, requer a desclassificação para o delito de lesões corporais (fls. 132 a 137).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 126v. A 129) e mantida a decisão guerreada (fl. 139), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Odil José Cota, opinou pelo desprovimento do reclamo (fls. 161 a 173).


VOTO

O recurso não merece provimento.

Como é cediço, em se tratando de procedimento criminal de competência do Tribunal do Júri, para a viabilidade da acusação são exigidas provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, exigindo-se, atualmente, por força do disposto no art. 413, § 1º, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11.689/2008, que constem na pronúncia também as causas de aumento de pena.

Não há necessidade de prova escorreita, bastando apenas a probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Assim é porque, na fase da pronúncia, vigora um juízo sumário de conhecimento, no qual cabe ao juiz admitir a denúncia, sem realizar exame aprofundado sobre o mérito, cuja incumbência é exclusiva dos jurados, juízes de fato.

No caso em apreço, há prova da materialidade do crime (auto de prisão em flagrante - fl. 2; termo de exibição e apreensão - fl. 13; boletim de ocorrência - fl. 16; termo de reconhecimento de objeto - fl. 22; laudo pericial de lesão corporal - fls. 23 e 24; exame perinicroscópico - fl. 60 e laudo pericial de pesquisa de sangue - fls. 69 e 70), e indícios suficientes de autoria, conforme demonstram os elementos colhidos no curso da instrução processual.

O acusado Isaias, em seu interrogatório (mídia de fl. 77), confessou a prática do crime, alegando, no entanto, ter agido sob o pálio da legítima defesa. Entretanto, tal versão, de acordo com a prova produzida até o momento, não encontram respaldo nos autos.

A vítima Jucimar Paulo da Cunha, quando ouvido perante a autoridade policial, afirmou que:

[...] na manhã do dia do fato, por volta das 08:20 horas, trabalhava numa residência, situada no bairro Polícia Rodoviária, quando viu o indiciado Isaias chegar numa motocicleta Yamaha/Factor de cor vermelha; que o indiciado olhou para o declarante e botou a mão na cintura, ocasião em que o declarante saiu correndo; que nesse momento, o indiciado foi atrás do declarante; que em certo momento o declarante viu que o indiciado portava uma faca e não uma arma de fogo; que então o declarante parou de correr, em razão do movimento do tráfego da BR 101, momento em que o indiciado lhe alcançou e munido de uma faca desferiu cerca de três golpes contra o declarante atingindo atrás do pescoço e nas costas; que o declarante informa que nesse momento em que foi atingido, o declarante estava de costa e de frente para a rodovia BR 101; que ao receber os golpes de faca, o declarante se virou e grudou o indiciado, ocasião em que o mesmo tentou lhe acertar outro golpe de faca na região do tórax, porém, o declarante conseguiu segurar a faca na mão do indiciado, quando já estava apontada na região de seu tórax, onde acabou quebrando o cabo; que o declarante imobilizou o indiciado, onde o mesmo começou a dizer que o declarante havia ficado com a esposa do mesmo; que o declarante disse que não havia ficado com a esposa do indiciado; que então, logo em seguida, o declarante começou a ficar fraco e desmaiou; que quando acordou estava no interior do hospital; que a faca era de tamanho grande e tinha um detalhe na lâmina, sendo um desenho de cavalos; que o declarante informa que o motivo pelo qual o indiciado tentou lhe matar é porque o mesmo acreditava que o declarante havia se envolvido com a esposa do indiciado, quando esse era casado [...]. (fls. 20 e 21)

Posteriormente em Juízo, Jucimar ratificou as declarações prestadas na delegacia (mídia de fl. 77).

Impende salientar, nesse ponto, que as alegações da vítima Jucimar estão em consonância com o Laudo Pericial de fls. 23, o qual atesta a presença de "03 ferimentos cortantes suturados, com +- 04-05 cm cada, 01 em região cervical posterior e 02 em região dorsal superior", produzidos por "instrumento corto-contuso" .

Por sua vez, os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, Luano do Canto e Laercio Muller, sob o crivo do contraditório (mídia de fl. 77), destacaram "que foram acionados via COPOM para atender uma ocorrência de violência doméstica nas proximidades da Sorveteria Nevasca, no bairro Cidade Alta, nesta cidade e comarca, e que, ao chegarem no local, depararam com a vítima Madalena Marcos da Cunha, a qual lhe informou que seu companheiro Isaías da Silva Rodrigues havia lhe agredido fisicamente desferindo tapas e socos e após, empreendido fuga. Ato contínuo, foram novamente comunicados via COPOM de que Isaías estaria na posse de uma faca e estaria correndo atrás de outro indivíduo nas proximidades do Ferro Velho Tá na Mão, tendo se deslocado para o local e lá se depararam com outra viatura, a qual havia chegado e constatado que o acusado já havia desferido golpes de faca contra a vítima Jucimar Paulo da Cunha e também empreendido fuga, sendo posteriormente localizado e preso em flagrante" (retirado da decisão de pronúncia de fl. 100v. - grifou-se).

Importante destacar que a afirmação do acusado de que agiu sob o pálio da legítima defesa, repousa até o momento tão somente em suas palavras. Aliás, sabe-se que, para a configuração da referida excludente, mister que o agente atue nos limites da reação que seria necessária contra a agressão, o que, em princípio, somente ao Conselho de Sentença caberá analisar e decidir a respeito, com base na prova produzida no caderno penal.

Mesmo que assim fosse, é cediço que, para se assentar a absolvição sumária na fase do juízo de admissibilidade, é imprescindível que a excludente esteja plenamente comprovada, não sendo esta, portanto, a etapa para se aprofundar na prova.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ARTS. 121, § 2º, INC. II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL) OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA O FIM DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ETAPA PROCESSUAL QUE NÃO SE DESTINA À ANÁLISE APROFUNDADA E DEFINITIVA DO CADERNO PENAL ( Recurso Criminal n. 2014.070661-7, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 27.2.2015 - grifou-se).

Embora não estejam devidamente esclarecidos os motivos e as circunstâncias pormenorizadas do delito, nos autos há indícios que vinculam o recorrente ao homicídio tentado em questão, por isso que o exame aprofundado sobre sua participação ou não no crime cabe ao Tribunal do Júri, por deter este competência exclusiva para decidir quais das versões existentes nos autos corresponde à realidade dos fatos.

Nesse sentido, esta Terceira Câmara Criminal já se pronunciou:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PRONÚNCIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Recurso Em Sentido Estrito n. XXXXX-03.2011.8.24.0038, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 26.1.2016 - grifou-se).

E, deste Relator:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Recurso Criminal n. 2015.081375-7, de Itajaí, relator: Des. Rui Fortes, j. 13.6.2016 - grifou-se).

Desse modo, impossível atender ao pleito de impronúncia ou de absolvição sumária, pois não se pode, nesta fase do procedimento, afirmar, com absoluta certeza, quanto à participação ou não do recorrente no crime pelo qual foi pronunciado, incumbindo ao Tribunal do Júri deliberar a respeito, com o exame e valoração da prova.

Quanto ao afastamento da qualificadora do motivo torpe, igualmente sem razão a defesa, pois é cediço que, em Juízo sumário de cognição da prova, as qualificadoras somente devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes.

No caso dos autos, a torpeza quanto à tentativa de homicídio, em tese, encontra amparo na suposta vingança do recorrente em não aceitar o envolvimento amoroso da vítima Jucimar com a sua ex-esposa Madalena.

Logo, a par do contexto probatório produzido até o momento, compete ao Conselho de Sentença manifestar-se sobre a aludida qualificadora, pois, na fase em que o processo se encontra, não há provas seguras que justifique o afastamento.

Sobre o tema, é o precedente deste Egrégio Tribunal:

Acerca disso, retira-se da jurisprudência:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO QUE POSTULA O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DA QUALIFICADORA DA SURPRESA EVIDENCIADOS PELA DINÂMICA DOS FATOS E PELO RELATO DA EX-MULHER DO RECORRENTE, QUE PRESENCIOU O OCORRIDO. OUTROSSIM, A PRINCÍPIO, CRIME MOTIVADO POR INCONFORMISMO AMOROSO, MORMENTE PELO FATO DE A VÍTIMA ESTAR MORANDO COM A EX-ESPOSA DO RECORRENTE. MOTIVO TORPE, EM TESE, CONSUBSTANCIADO. PRECEDENTES. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Recurso Criminal n. 2015.072959-1, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 17.11.2015 - grifou-se).

Inviável, também, o pleito de desclassificação da tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal, pois não se encontra nos autos prova escorreita e segura acerca do animus laedendi. Por tratar-se de matéria complexa e subjetiva, dependente de análise aprofundada da prova, deverá também ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri.

É o entendimento jurisprudencial, do Tribunal Catarinense:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA OU, ALTERNATIVAMENTE, DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA JULGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. ( Recurso Criminal n. 2014.077782-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 10.2015 - grifou-se).

Por fim, em que pese não haver inconformismo da defesa em relação ao delito de lesões corporais contra a vítima Madalena, é cediço que, por tratar-se de crime conexo àquele de competência do Tribunal do Júri, este é também competente para o seu julgamento, por força do que preceitua o art. 78, I, do CPP.

Ademais, de acordo com as declarações de Madalena, vítima e ex-esposa do acusado (fl. 5 e mídia de fl. 77), e do laudo de lesão corporal de fl. 24, há indícios suficientes do cometimento, em tese, do delito previsto pelo art. 129, § 9º, do CP (fl. 5 e mídia de fl. 77).

Sendo assim, incumbe também ao Tribunal do Júri deliberar à respeito quanto ao delito conexo, com o exame e valoração da prova.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.


Gabinete Desembargador Rui Fortes - GSC


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943191270/recurso-em-sentido-estrito-rse-32518320148240004-ararangua-0003251-8320148240004/inteiro-teor-943191607

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