Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-19.2011.8.24.0020 Criciúma XXXXX-19.2011.8.24.0020

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). RÉU QUE ADENTROU EM EDIFICAÇÃO E, DO LOCAL, SUBTRAIU DIVERSAS FERRAMENTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL POR DEFESA DEFICIENTE. TESE RECHAÇADA. DEFENSOR QUE PARTICIPOU DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACUSADO DEVIDAMENTE REPRESENTADO. PREJUÍZO INEXISTENTE. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO STF. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMETIMENTO DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, QUE PRESENCIOU O RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE SINAIS DO ARROMBAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO SE SOBREPÕE À CONCLUSÃO DO LAUDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. PROCESSO EM QUE FOI RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, NÃO PODE SER UTILIZADO PARA NEGATIVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMPETRICA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.