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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 001XXXX-15.2011.8.24.0008 Blumenau 001XXXX-15.2011.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

15 de Março de 2016

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00100581520118240008_d32a6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00100581520118240008_7c7cf.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE, INDEPENDENTEMENTE DA EXTENSÃO DA LESÃO PROVOCADA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. COMETIMENTO DO DELITO MEDIANTE VIOLÊNCIA, REINCIDÊNCIA DO AGENTE EM CRIMES DOLOSOS E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL QUE INVIABILIZAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS I, II E III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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