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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0030813-10.2014.8.24.0023 São José 0030813-10.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Rui Fortes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00308131020148240023_935d2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00308131020148240023_f9d9b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DELA DERIVADAS, ANTE A INVASÃO DE RESIDÊNCIA E OBTENÇÃO DE PROVAS SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE E FLAGRANTE DELITO. EXEGESE DO ART. , XI, DA CF/88. DISPENSA DE FORMALIDADE, SOB PENA DE RESTAR FRUSTRADA A OPERAÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES. SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE CADA UM DOS ACUSADOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. AVENTADA NULIDADE DO FEITO, ANTE A ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO RÉU FELIPE. MÁCULA INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP, QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. ARGUIDA NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR, POR TER SIDO DETERMINADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. EIVA INEXISTENTE. MEDIDA RATIFICADA DE MANEIRA IMPLÍCITA PELO JUIZ COMPETENTE. DECISÃO, ADEMAIS, DE CUNHO MERAMENTE PROCESSUAL, QUE VISA, TÃO SOMENTE, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DOS TELEFONES CELULARES DOS RÉUS, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. BENS APREENDIDOS PELA POLÍCIA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO. PODER-DEVER DA AUTORIDADE POLICIAL DE COLHER TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. , II E III, DO CPP. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO, ADEMAIS, DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PROVA VÁLIDA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DAS PREJUDICIAIS ARGUIDAS PELA DEFESA DO RÉU RONALDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE ANALISOU TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES SUSCITADOS PELA DEFESA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE SERVIRAM AO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. SUSCITADA NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL, POR DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. AFASTAMENTO. EVENTUAIS VÍCIOS NA FASE INDICIÁRIA QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL, E FORAM SUPERADOS PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU FELIPE. VÍCIO INEXISTENTE. ACUSADO QUE ATÉ A PRESENTE DATA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, INCLUSIVE COM MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM ABERTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DEVIDAMENTE EFETUADA. APELANTE QUE, ADEMAIS, CONSTITUIU ADVOGADO PARA SUA DEFESA DESDE A FASE EMBRIONÁRIA DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU TEM PLENA CIÊNCIA DA IMPUTAÇÃO DOS FATOS CONTRA SI E ESTÁ FUGINDO DE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE EXERCEU A AMPLA DEFESA DO RÉU FELIPE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO (RÉUS FELIPE, LEANDRO, RONALDO E RENATA). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS ÉDIPO E LEANDRO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU LEANDRO APONTANDO OS DEMAIS AGENTES. RETRATAÇÃO EM JUÍZO E NEGATIVA DE AUTORIA DOS RÉUS FELIPE, RENATA E RONALDO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE MACONHA E LANÇA-PERFUME QUE SERIAM TRANSPORTADOS DE FLORIANÓPOLIS/SC PARA FORTALEZA/CE E NATAL/RN. RECORRENTES ENVOLVIDOS NA COMPRA E NO TRANSPORTE DE ESTUPEFACIENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA NA REGIÃO NORDESTE DO PAÍS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS POR TODOS OS APELANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU ÉDIPO, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, NA MODALIDADE TENTADA, OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL E DE ERRO DE TIPO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE CONFESSOU TER SIDO CONTRATADO PARA TRANSPORTAR DROGA E RECEBEU O PAGAMENTO ADIANTADO ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO EFETUADO NA CONTA DE SUA GENITORA. RÉU QUE FOI ATÉ O LOCAL COMBINADO PARA BUSCAR O ENTORPECENTE A SER TRANSPORTADO, E FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA POLÍCIA. HIPÓTESE DE CRIME CONSUMADO. MODALIDADE TRANSPORTAR, EXERCIDA PELA FIGURA DE "MULA", QUE SE CONSUMA COM O AJUSTE ENTRE AS PARTES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO TRANSPORTE DE DROGAS A SER REALIZADO, BEM COMO, IN CASU, COM O PAGAMENTO ADIANTADO PELO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. AÇÃO POLICIAL QUE APENAS IMPEDIU O EXAURIMENTO DO CRIME, MAS NÃO SUA CONSUMAÇÃO. ATO DE TRANSPORTAR SATISFATORIAMENTE CONFIGURADO. CONDUTA RECLASSIFICADA DE OFÍCIO, SEM, CONTUDO, ALTERAR A PENA IMPOSTA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE IRIA TRANSPORTAR UMA MALA COM ESTUPEFACIENTES DE FLORIANÓPOLIS/SC A NATAL/RN. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A QUANTIDADE E A NATUREZA SEREM DIVERSAS DA COMBINADA. SERVIÇO ILÍCITO INDEPENDENTE DA ESPÉCIE E DO VOLUME DE DROGA A SER TRANSPORTADA. ERRO DE TIPO NÃO VERIFICADO. TESES AFASTADAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS RÉUS RONALDO E RENATA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS APELANTES RONALDO E RENATA ESTAVAM ASSOCIADOS PARA O EXERCÍCIO DO TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MENSAGENS NOS TELEFONES CELULARES QUE CONFIRMAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO PELO RÉU RONALDO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE RONALDO QUE ARMAZENAVA NO SEU CELULAR FOTOGRAFIAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA/ADOLESCENTE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. RÉU ÉDIPO QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA, NA PRIMEIRA FASE, NO PATAMAR MÍNIMO, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE QUANTO AOS RÉUS ÉDIPO, LEANDRO, RENATA E RONALDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS ENTORPECENTES TINHAM COMO DESTINO ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DAQUELE EM QUE FORAM APREENDIDOS. PRECEDENTES. TRÁFICO INTERESTADUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. AFASTAMENTO, TODAVIA, DA REFERIDA MAJORANTE PARA O RÉU FELIPE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O AGENTE TINHA CIÊNCIA DE QUE OS ESTUPEFACIENTES SERIAM TRANSPORTADOS PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RÉU QUE APENAS FOI O RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DA DROGA AO RÉU LEANDRO EM FLORIANÓPOLIS/SC. REPRIMENDA REFORMADA NO PONTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RÉUS RONALDO E RENATA QUE PRETENDEM A CONCESSÃO DA ALUDIDA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS CONDENADOS POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS, NÃO PREENCHIDOS. RÉUS ÉDIPO, FELIPE E LEANDRO QUE ALMEJAM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA DESTA BENESSE. INVIABILIDADE. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (LANÇA-PERFUME E MACONHA), ALÉM DA VULTOSA QUANTIDADE DESTE ÚLTIMO (APROXIMADAMENTE 13 KG). CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM O AUMENTO DA FRAÇÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO (APELANTES FELIPE E LEANDRO). ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. REGIME CARCERÁRIO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C OS ARTS. 42 DA LEI ANTIDROGAS E 59 DO CP. REPRIMENDAS, NA ESPÉCIE, FIXADAS ABAIXO DE OITO ANOS. CONCESSÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 AOS AGENTES. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU ÉDIPO, PORQUANTO POSSUI AS MESMAS CONDIÇÕES PESSOAIS. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR (APELANTE ÉDIPO). MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APELANTES RONALDO E RENATA CONDENADOS, ADEMAIS, À REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SANÇÃO QUE SE MANTEVE INALTERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E III, DO CP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (APELANTE LEANDRO) E PRETENSA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTE FELIPE). DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. FUNDAMENTOS E FATOS QUE EMBASARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INALTERADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CPP. SEGREGAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DOS APELANTES ÉDIPO, RONALDO E RENATA DESPROVIDOS. RECURSOS DOS APELANTES FELIPE E LEANDRO PARCIALMENTE PROVIDOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP), ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. MUDANÇA DO TÍTULO DA PRISÃO. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO.
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