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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-14.2015.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-14.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

8 de Março de 2016

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00014141420158240018_0a2b3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00014141420158240018_2584f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR DUAS VEZES ( CP, ART. 157, § 2º, I, II E V), E CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA, ART. 244-B). ROUBO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO POR PARTE DE UMA DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DAQUELE RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O CRIME PREVISTO NO ECA E A MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - INOCORRÊNCIA - DISTINÇÃO ENTRE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS - CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ( CP, ART. 70). DOSIMETRIA - PRETENSA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA RESGATE DA PENA - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE CONDENADO A MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DESPROVIDO. APLICADO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E MATERIAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PRÁTICA DE TRÊS CRIMES MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO - AUMENTO ÚNICO IMPOSTO - REPRIMENDA READEQUADA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943184224/apelacao-apl-14141420158240018-chapeco-0001414-1420158240018