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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140616882_308b9.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Substituto José Everaldo Silva

Apelação Criminal n. 2014.061688-2, de Correia Pinto

Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

EMBRIAGUEZ DO RÉU. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. BENESSES DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO PENAL AFASTADAS.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS §§ 1º E DO ART. 78 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO SURSIS SIMPLES. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2014.061688-2, da comarca de Correia Pinto (Vara Única), em que é apelante Nery Cardoso de Souza, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dá-lhe provimento parcial. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Roberto Sartorato.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Rogério Antônio da Luz Bertoncini.

Florianópolis, 10 de março de 2015.

José Everaldo Silva

Relator

RELATÓRIO

Na comarca de Correia Pinto, a representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Nery Cardoso de Souza, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 147 do Código Penal, no âmbito da violência doméstica.

Conforme descreve a exordial acusatória de fls. I-II:

No dia 29 de abril de 2012, por volta das 23h20min, na residência familiar localizada na Rua Rio do Sul, 415, Nossa Senhora Aparecida, Município de Ponte Alta (SC), o denunciado NERY CARDOSO DE SOUZA de posse de um facão, passou a proferir ameaças de agressão contra sua companheira Fabiana dos Santos Bernardo, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, dizendo-lhe que "vai ser pior para você", caso ela não abrisse a porta de casa. Tendo, inclusive quebrado um vidro da porta de entrada da casa tentando arrombá-la.

Regularmente processado o feito, a Magistrada julgou procedente a denúncia para condenar o acusado à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal. Foi concedido sursis, pelo prazo de dois anos, mediante condições impostas na sentença. (fls. 125-128).

Inconformado, o réu apelou, objetivando a absolvição sob a alegação de ausência de provas. Alternativamente, requer o reconhecimento da causa excludente de ilicitude da embriaguez voluntária. Por fim, almeja a exclusão da pena de prestação de serviço imposta, para que seja aplicado o art. 78, § 2º, do Código Penal. (fls. 138-142).

Contra-arrazoados (fls. 143-157) os autos, ascenderam a esta superior instância, e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. George André Franzoni Gil, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (fls. 164-168).

Este é o relatório.

VOTO

Inicialmente, o apelante pugna pela absolvição do delito previsto no artigo 147 do Código Penal. Porém, ao contrário do pretendido pela defesa, emergem elementos suficientes para alicerçar uma condenação.

A materialidade delitiva está evidenciada no boletim de ocorrência de fl. 21, termo de apreensão de fl. 22 e na prova oral carreada aos autos.

A autoria, embora negada veementemente pelo acusado, em Juízo (CD audiovisual de fl. 122), encontra-se consubstanciada no conjunto probatório amealhado. Afirmou que não ameaçou a vítima, que estava trabalhando no sítio e chegou de noite em casa, perto das nove horas. Que a porta estava fechada, que foi no lugar onde a chave costumava ficar, mas não achou. Que foi no vizinho, esperou e voltou mais tarde. Que chegou e esperou mais um pouco. Que batia na porta, mas a esposa não atendia. Que ela estava dentro do quarto fechado, bem quieta. Que o depoente sai para trabalhar todos os dias às cinco e meia da manhã. Que já eram quase onze horas da noite e o depoente tinha que entrar em casa para tomar banho e jantar. Que tinha um vidro na porta, onde sempre ficava a chave para o lado de dentro, que a chave nunca saía desse lugar. Que esse vidro não sai, é um vidro frisado. Que o depoente pensou em quebrar o vidro para entrar em casa, tomar banho e comer, pois já era tarde. Que o depoente tinha que sair para trabalhar no outro dia às cinco e meia. Que quebrou o vidro e não escutou se a mulher estava em casa. Que sentou e ficou esperando. Que colocou a mão para dentro e não encontrou a chave, então ficou sentado. Que então os policiais chegaram. Que os policiais encontraram na área, onde o depoente estava, um facão, mas não tinha conhecimento disso. Que já discutiu outras vezes com sua mulher, mas ela nunca havia chamado a polícia. Que o depoente não tinha bebido naquele dia. Que não sabe o motivo porque sua mulher resolveu chamar a polícia.

A vítima, em todas as fases procedimentais próprias em que foi ouvida, afirmou ter sofrido ameaça à sua integridade física, conforme extrai-se do seu depoimento perante a autoridade policial (fls. 10-11):

QUE, a declarante confirma os fatos constantes no boletim de ocorrência nr. 80-2012-611, onde relatou ter sido vítima de violência doméstica praticada por seu convivente NERY CARDOSO DE SOUZA, 39 anos de idade; que, convive com o conduzido há seis anos, tendo duas filhas menores, FABIELLY BERNARDO DE SOUZA com 04 anos de idade e, NERIELY BERNARDO DE SOUZA com 06 anos de idade; que, na data de 29.04.2012 por volta de 23:00 horas NERY chegou em casa embriagado e passou a discutir com a declarante, ameaçando-a dizendo que "VAI SER PIOR PRA VOCÊ"; que, a briga se deu por futilidade e pela embriaguez de NERY; que, em dado momento NERY saiu para fora de casa, no que a declarante fechou a porta, ficando dentro da mesma com suas filhas que presenciaram o ocorrido; que, viu que NERY estava com um objeto nas mãos, vendo em seguida que se tratava de um facão sem cabo, com o qual quebrou um vidro de entrada da casa, bem como tentou arrombar a porta para poder entrar, ao mesmo tempo em que dizia para a declarante abri-la senão iria ser pior para esta; que, a declarante acionou a polícia militar que chegou no local momentos após e encontrou NERY na frente da casa; que, narrou o ocorrido aos policiais e exibiu o vidro quebrado por ele; que, relatou que já havia sido agredida fisicamente pelo NERY no final do ano passado por causa de embriaguez; que, a lâmina do facão foi apreendida pelos policiais e NERY foi preso e conduzido para esta delegacia de polícia; que, diz que NERY costuma se embriagar constantemente e nesse estado se torna agressivo e profere ameaças de agressão e de morte para a declarante.

Sob o crivo do contraditório (CD audiovisual de fl. 122), a ofendida ratificou a versão da fase policial:

Que oo acusado chegou em casa alcoolizado. Que a depoente estava deitada com as meninas. Que ele estava no bar, como de costume. Que o acusado chegou e começou a bater na porta e o trinco, se não apertar, não abre, pois está com defeito, meio trinco não abre, tem que apertar e empurrar. Que o acusado achou que a porta estava trancada, quando a depoente ouviu o estilhaço do vidro. Que ele quebrou o vidro da porta da frente da residência. Que a depoente não pode afirmar com o que ele quebrou a porta, pois não viu, somente ouviu o estilhaço do vidro, que quebrou para dentro. Que o fação na mão do acusado, também não viu. Que a depoente chamou a viatura policial. Que a viatura foi até o local e achou o facão do lado da porta. Que foi perguntado ao acusado como que ele quebrou a porta, sendo que respondeu que foi com a mão. Que a polícia olhou a mão do acusado e não acharam nenhum corte bem como, afirmaram que seria impossível ele ter quebrado com a mão. Que a polícia achou o facão do lado da porta, mas precisamente ao lado da escada. Que o acusado não pediu para abrir a porta, tentou entrar, pois a depoente encontrava-se deitada. Que era costume ele chegar tarde. Que o acusado gritava "Deixa eu entrar, vai ser pior para você". Que foi isso o que ouviu, outro tipo de ameaça não ouviu. Que a depoente ficou acuada, pois estava com as filhas. Que quando ligou para viatura, perguntaram à depoente se tinha alguma forma de obstruir a entrada dele na casa, pois podia ser perigoso. Que a única coisa que a depoente poderia fazer, é tentar trancar a porta, pois o acusada tinha quebrado o vidro da entrada e a porta está aberta, não estava chaveada. Que os policiais falaram para a depoente trancar a porta e aguardar a viatura chegar. Que anteriormente, tinha sofrido empurrões e tapas, mas como era casada, nunca contou para ninguém da família. Que a depoente sentiu-se ameaçada, pois já tinha passado por isso outras vezes. Que o acusado quebrou o vidro e permaneceu do lado de fora. Que somente gritava e andava de um lado para o outro. Que a porta estava aberta, e se ele tivesse forçado o trinco todo para baixo e empurrado teria conseguido entrar. Que a porta estava aberta, não estava trancada. Que com meio trinco a porta não abre, teria que forçar o trinco todo para baixo e empurrar. Que o acusado sabia disso, pois morava com a depoente. Que o acusado não entrou, porque não quis, pois a porta estava sem a chave. Que a depoente somente trancou a porta depois de chamar a polícia. Que quando o acusado gritou e quebrou o vidro, a depoente ficou com medo e chamou a polícia.

O policial militar, Samuel Farias, que atendeu a ocorrência, quando inquirido em juízo (CD audiovisual de fl. 122), corroborou as versões supracitadas:

Que foram acionados via central de emergência, de que no local dos fatos estava acontecendo uma ameaça contra uma feminina. Que ao chegarem no local, encontraram o senhor Nery sentado em uma área que tem em frente a residência. Que fizeram a abordagem. Que na sequência a vítima apareceu informando que ele havia ameaçado-a e de posse de um facão, havia quebrado o vidro da porta de entrada da residência. Que diante disso, deram voz de prisão ao senhor Nery, baseado na Lei Maria da Penha. Que apreenderam o facão e conduziram o acusado e a vítima até a delegacia de polícia, onde foram realizados os procedimentos legais. Que o acusado não chegou a dizer nada, somente a vítima que repassou as informações do que havia acontecido. Que ele apresentava sintomas de embriaguez, estava cambaleante e exalava odor etílico. Que a vítima disse que o acusado chegou, bateu algumas vezes na porta e depois teria afirmado que se ela não abrisse seria pior para ela. Que o acusado não esboçou reação alguma. Que ele estava sentado na área da residência. Que era uma área na frente da residência, bem próxima a porta de entrada, uma área coberta. Que o acusado não estava dormindo, estava sentado.

Oportuno citar também, o depoimento do policial militar Rodrigo Martins, na etapa indiciária (fl. 8):

QUE, na data de 29.04.2012, por volta das 23:45 horas sua guarnição foi acionada para atendimento de ocorrência de violência doméstica na residência da ora vítima; que, o fato teria ocorrido na mesma noite por volta de 23:20 horas; que, no local a vítima relatou ter sido vítima de ameaça de morte praticada por seu convivente, ora conduzido, o qual chegou em casa embriagado e lhe ameaçou com uma lâmina de facão, ora apreendida nos autos; que, o conduzido teria, conforme relato da vítima, quebrado todos os vidros da porta de entrada da residência com a tal lâmina de facão; que, o conduzido NERY CARDOSO DE SOUZA estava sentado na varanda da casa e a vítima estava no interior da mesma, tendo atendido os policiais, relatado o ocorrido e apresentado a arma usada pelo conduzido para ameaçá-la e provocar os danos na porta da casa; que, NERY estava em visível estado de embriaguez alcoólica e diante da narrativa do ocorrido foi-lhe dada voz de prisão em flagrante; que, o conduzido não ofereceu resistência a sua prisão.

Dessa forma, o conjunto probatório amealhado é suficiente para amparar o decreto condenatório, pois as palavras da vítima foram confirmadas pelos policiais militares, tornando o depoimento do acusado totalmente isolado, devendo prevalecer a narrativa da vítima, que possui força probante e crédito, quando ausentes quaisquer outros indícios que as tornem duvidosas.

Nessa senda, é o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA ( CP, ART. 147)- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Resta configurado o crime de ameaça ( CP, art. 147), no momento em que o agente atemoriza a vítima por meio de palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, acerca da intenção de causar-lhe mal injusto e grave, independentemente de fim naturalístico.

II - Na hipótese de se vislumbrar controvérsias entre os relatos da vítima - coerentes, seguros, e em harmonia com as demais provas existentes nos autos - e o depoimento do acusado totalmente isolado, deve prevalecer a narrativa da ofendida, em razão da especial força probante e crédito que possui quando estão ausentes quaisquer outras indicações que a torne duvidosa, a ponto de se reputar configurada a ameaça de mal injusto e grave. (AC n. 2009.022549-6, de São José do Cedro, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 29-10-2009)

Vale ressaltar, que os elementos que compõem o crime de ameaça estão presentes, já que a ameaça proferida pelo acusado contra sua companheira produziu ofensa ao bem jurídico tutelado, in casu, a liberdade psíquica da vítima.

A propósito, leciona o ilustre doutrinador Julio Fabbrini Mirabete:

A conduta típica é ameaçar, ou seja, intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício, a denominada violência moral (vis compulsiva ou vis animo illata). É, pois, o anúncio da prática de um mal injusto e grave consistente num dano físico, econômico ou moral. Pode ser praticado por meio da palavra, ainda que gravada, por escrito (carta ou bilhete), desenho, gesto, ou qualquer outro meio simbólico (fetiches, bonecos, etc.). Pode ser direta, com promessa de mal à vítima, ou indireta e reflexa, de promessa de mal a terceiro. Pode ser explícita, como a exibição de uma arma, ou implícita, encoberta. Pode ser condicional, se não constituir elemento do crime de constrangimento ilegal ou outro qualquer, embora já se tenha decidido o contrário. Nada impede a ameaça a distância (por telefone, e-mail etc.) ou transmitida à vítima por terceiro. O importante é saber se a ameaça é idônea para influir na tranqüilidade psíquica da vítima, bem jurídico protegido pelo art. 147 do CP (Código Penal Interpretado, 5. ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 1.160).

Quanto a aplicação da excludente de ilicitude ante a embriaguez do réu, cumpre esclarecer que tal circunstância não restou devidamente esclarecida e tampouco comprovada nos autos.

In casu, embora o réu tenha afirmado perante a autoridade policial (fl. 39) que na data dos fatos "chegou do sítio onde tava 'na lida com cavalos' onde ingeriu bebida alcoólica; que, chegou em casa 'meio tomado' e sua esposa estava com a porta trancada, não deixando o declarante entrar" (grifou-se), não há qualquer elemento nos autos a indicar que, no momento da conduta proscrita, não detinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito da ação.

Ressalta-se que na etapa judicial (CD audiovisual de fl. 122), o apelante sequer mencionou que no dia dos fatos estava sob o efeito de bebida alcóolica, limitando-se a afirmar que "não tinha bebido naquele dia".

Ademais, mesmo que estivesse realmente embriagado no momento dos fatos, tal circunstância não exclui a sua responsabilidade pelo ilícito praticado.

O artigo 28 do Código Penal assim dispõe:

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

I - a emoção ou a paixão;

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Sobre a matéria, leciona a doutrina:

O art. 28 abrange também as hipóteses de embriaguez provocada por substâncias que causam efeitos análogos ao do álcool (entorpecentes, estimulantes, alucinógenos, etc). Se voluntária ou culposa a embriaguez, o agente é considerado imputável; se fortuita e completa, inimputável; se fortuita e incompleta, imputável, com redução da pena. Existente uma doença mental causada por uso de tóxicos, o fato também será considerado no art. 26 do CP, ou do art. 19, da lei n. 6.368/76 ( lei de Tóxicos) quando se tratar de crime definido na lei especial (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 288).

Acerca do assunto, colhe-se dos julgados desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 28, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.

"Não há exclusão de imputabilidade se o delito é cometido sob efeito de embriaguez voluntária e não em decorrência de caso fortuito ou força maior" (RT 773/691). (AC n. 2011.021802-7, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. 15/9/2011)

Ex vi do art. 28 do Código Penal, a embriaguez não elide a responsabilidade criminal, salvo se, em decorrência dela, o agente não era, à época dos fatos, capaz de entender total ou parcialmente a ilicitude de sua conduta. Contudo, conforme os §§ 1º e 2º do referido preceptivo, aplica-se a isenção ou a redução da pena, tão-somente, quando a alteração derivada da ingestão de bebidas alcóolicas se der por caso fortuito ou força maior, inviabilizando-se a incidência das causas de exclusão na hipótese de, voluntariamente, o agente se puser embriagado. (AC n. 2010.072598-3, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 22-8-2011)

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, EM DECORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ DO AGENTE. EBRIEDADE VOLUNTÁRIA. CONDIÇÃO QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELOS DELITOS COMETIDOS. (AC n. 2010.077680-1, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 28-6-2011).

Dessa forma, destaca-se que, não se desvelando dos autos tenha o réu embriagado-se por meio de "caso fortuito" ou por "força maior", de modo completo ou parcial, não há qualquer possibilidade de incidência de qualquer das benesses ao caso concreto.

Por fim, a irresignação da defesa também recai sobre as condições impostas ao acusado durante a suspensão condicional da pena.

O art. 78 do Código Penal prevê:

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:

a) proibição de freqüentar determinados lugares;

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Todavia, a Magistrada ao conceder o benefício, pelo prazo de 2 (dois) anos, impões as seguintes condições: "a) prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do prazo (art. 78, § 1º, CP); b) comparecimento mensal a este juízo, durante todo o período da suspensão, a fim de informar e justificar as suas atividades (art. 79 CP)". (fl. 128).

Verifica-se portanto que a Juíza a quo cumulou as condições do sursis simples com o especial, muito embora a legislação imponha a aplicação de apenas um deles, em cada caso.

Nesse sentido, extrai-se da doutrina de Fernando Capez:

Cumulação das condições do "sursis" especial no "sursis" simples: inadmite-se. O § 2º do art. 78 do CP estatui que a condição do § 1º poderá ver-se substituída, logo não pode o juiz impor ao mesmo tempo como condições do sursis as previstas nos §§ 1º e 2º daquele artigo, pois a substituição opõe-se à cumulação. (Curso de direito penal. Vol. 1, parte especial. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 514).

Destarte, torna-se necessário o afastamento da condição prevista no § 1º do referido dispositivo legal, qual seja, a de prestação de serviços à comunidade, persistindo, apenas, as condições do § 2º do art. 78 do mesmo estatuto repressivo.

A respeito, este Tribunal já se manifestou:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE ( CP, ART. 129, § 9.º). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Imposta pena inferior a 1 ano ( CP, art. 109, inciso VI - redação anterior) e decorridos menos de 2 anos entre os marcos interruptivos da prescrição ( CP, art. 117), não há falar em extinção da punibilidade. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, §§ 1.º E 2.º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS ESPECIAL QUE SUBSTITUI O SIMPLES. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. É inadmissível a combinação das condições previstas para as duas espécies de suspensão da pena, isto é, impor a prestação de serviços à comunidade juntamente com as condições elencadas no art. 78, § 2.º, do Código Penal, uma vez que o sursis especial substitui o simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 2011.047626-5, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco , j. 31-5-12).

Ante o exposto, conhece-se do recurso e dar-lhe provimento parcial apenas para afastar a condição de prestação de serviços à comunidade, persistindo as demais.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Este é o voto.

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