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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-20.2011.8.24.0059 São Carlos 000XXXX-20.2011.8.24.0059

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

23 de Fevereiro de 2017

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00018932020118240059_2fedc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00018932020118240059_5164a.rtf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA ( CP, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE VALMIRA FOLLMANN E HUGO EDGAR DÖHL. RECURSO DA DEFESA DE DENIS GUILHERME DÖHL. ADMISSIBILIDADE. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENESSE JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS AFETOS A DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. OFENSA À FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARA OBTER INDEVIDA LIBERAÇÃO DE CONDICIONANTE DO REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

- A defesa carece de interesse recursal quando postula o reconhecimento de circunstância já conferida pela sentença penal condenatória - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de alteração de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença. Precedentes do STJ - O agente que, com o objetivo de burlar o Poder Judiciário, declara que mora em endereço falso, fazendo crer que residia em local onde não havia casa de albergado para não cumprir as condicionantes do regime aberto, comete o crime de falsidade ideológica - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso, caso conhecido, pelo desprovimento - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943182990/apelacao-criminal-apr-18932020118240059-sao-carlos-0001893-2020118240059