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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0003674-46.2013.8.24.0079 Videira 0003674-46.2013.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANÁLISE QUE DEVE SER EFETUADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento, porquanto não comprovada a hipossuficiência e, ademais, referido benefício deve ser analisado pelo Juízo da condenação. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE INSTRUIU O FEITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DUAS APREENSÕES DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO EM RELAÇÃO A UMA DELAS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES QUE SE IMPÕE. MATERIALIDADE E AUTORIAS QUANTO AOS DEMAIS DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REFORÇAM A PROVA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL E O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

1 Com o fim de resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa e, ainda, do duplo grau de jurisdição, a procedência da imputação do art. 33 da Lei n. 11.343/06 exige a apreensão de drogas, a realização do laudo pericial definitivo e sua juntada antes do encerramento da instrução criminal.
2 "Conforme o mais recente entendimento da Sexta Turma, a ausência do laudo toxicológico definitivo impõe não simplesmente a nulidade dos autos, com a reabertura do prazo para a sua juntada ou mesmo produção, mas a absolvição do réu, considerando-se que não ficou provada a materialidade do delito" (STJ, AgRg no HC n. 316.734/BA, j. em 28/4/2015).
3 Demonstrada a materialidade e autoria, destaca-se que "vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não 'condictio sine qua non' de delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercia entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que a 'guarda' ou a 'mantém em depósito' (Ap. 1.0324.04.023371-4/001, rel. Paulo Cezar Dias, 13.09.2005, DJ 24.11.2005)" (Guilherme de Souza Nucci, 2013). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E CULPABILIDADE ACENTUADA. MOTIVAÇÕES IDÔNEAS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V E VI, DA LEI N. 11.343/06. FALTA DE MATERIALIDADE QUANTO A UMA DAS APREENSÕES QUE FAZ DESAPARECER AS CAUSAS DE AUMENTO QUANTO AO TRÁFICO. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, QUANTO À ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES DO ESTADO DO PARANÁ PARA SANTA CATARINA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO CRIME. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO HABITUAL E REITERADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE E MINORAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE FAZ PARTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL E APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA CORPORAL. 1 Mantém-se a mensuração negativa da culpabilidade do filho que envolve seus pais no comércio ilícito de drogas. Da mesma forma, "o período depurador de cinco anos afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes" (STJ, Habeas Corpus n. 281.051/MS, DJUe de 28/11/2013). 2 Consoante o art. 42 da Lei n. 11.343/06, na fixação da pena-base do crime de tráfico de drogas o magistrado deve considerar, com preponderância sobre as operadoras previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. 3 Demonstrado o tráfico interestadual e o envolvimento de adolescente, é lícito ao julgador aumentar a pena na fração de um sexto até dois terços, consoante delineado no art. 40, V e VI, da Lei n. 11.343/06.
4 A concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não é possível quando os agentes se associaram para o desenvolvimento da narcotraficância.
5 Sabe-se que "o legislador infraconstitucional objetivou punir mais severamente o agente que comete o crime de tráfico de drogas, o qual é altamente reprovável, motivo de diversos outros crimes e que prejudica a sociedade como um todo, visando lucro fácil e sem muito esforço, de forma que não há falar em inconstitucionalidade da pena de multa constante do preceito secundário do tipo penal incriminador"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943178413/apelacao-apl-36744620138240079-videira-0003674-4620138240079

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