Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-02.2012.8.24.0025 Gaspar 000XXXX-02.2012.8.24.0025

"Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO PELO ACUSADO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. Não há falar em desclassificação do crime de receptação, na modalidade dolosa, para a culposa, quando o acusado adquire produto, proveniente de crime, e não comprova o desconhecimento da origem criminosa do bem. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - FACULDADE DO MAGISTRADO - MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA A REEDUCAÇÃO DO ACUSADO. Embora a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos seja direito subjetivo do apenado, a escolha de quais medidas serão aplicadas diz respeito ao juízo discricionário do magistrado. Afinal, não há critério previamente estabelecido nem hierarquia entre as sanções previstas no art. 43 do CP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO CONFORME TABELA DA OAB/SC - IMPROVIMENTO - ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE SERVE COMO JUSTA A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR. O Magistrado não fica adstrito a fixação dos honorários nos termos da Lei n. 8.906/94, a qual tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.