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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20110820396 Blumenau 2011.082039-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20110820396 Blumenau 2011.082039-6
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
12 de Março de 2015
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20110820396_92751.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PELA DEFESA. DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, TENDO, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECIDO DO RECURSO MINISTERIAL POR APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. CORTE DA CIDADANIA QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL POR ESTA CORTE. MÉRITO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. VIABILIDADE. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. MEDIDA IMPOSITIVA. ANÁLISE PROBATÓRIA. CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ANÁLISE DESTE COLEGIADO QUE NÃO PODE ADENTRAR NO MÉRITO. ACUSADO QUE FOI PRONUNCIADO APÓS REGULAR PROCESSAMENTO DA INSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA QUE É JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, ALICERÇADA EM MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA DIRETA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PRONÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. RECURSO PROVIDO. [...] o duplo grau de jurisdição também significa que, à exceção das hipóteses de competência originária dos Tribunais, o processo deva ser examinado uma vez em primeiro grau de jurisdição e reexaminado uma segunda vez em sede recursal pelo Tribunal. Não se pode, então, admitir que o Tribunal faça o exame direto de determinada matéria pela primeira vez, sob pena de supressão do primeiro grau de jurisdição, o que também seria causa de violação ao duplo grau de jurisdição (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. v I. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 75). "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JÚRI. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM LUGAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCRETIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1 - Interposta apelação no lugar de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, não se tratando de hipótese de erro grosseiro ou má-fé do recorrente e se o recurso foi interposto no prazo legal.
2 - Embora falte clareza na lavratura do acórdão atacado, a leitura da sua certidão leva à conclusão de que se deu provimento ao recurso do parquet para condenar os pacientes pela prática de latrocínio, com expedição de mandado de prisão, nos termos do voto da Relatora.
3 - Destacando o Tribunal de Justiça, de modo fundamentado, existirem indícios da prática de subtração patrimonial pelos pacientes, não cabe a esta Corte, na via estreita do habeas corpus, operar o revolvimento do acervo probatório que leve a conclusão diversa.
4 - Contudo, caberia à Corte de origem tão somente determinar o retorno dos autos ao Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal de Barbacena, e não condenar, de imediato, os pacientes, sob pena de supressão de instância e malferimento dos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
5 - Habeas corpus concedido parcialmente para determinar que o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barbacena prossiga no julgamento da ação penal. (HC 117.118/MG, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 03/08/2009)".
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