jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140926563 Joinville 2014.092656-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140926563_574b2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Gabinete Des. Cid Goulart

Apelação Cível n. 2014.092656-3, de Joinville

Relator: Des. Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – FRATURA DE FÊMUR ESQUERDO – REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA – PERÍCIA CONCLUSIVA – PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS – DIREITO RECONHECIDO.

"Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012)

CONSECTÁRIOS – ADEQUAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 – RECURSO PROVIDO – DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.092656-3, da comarca de Joinville (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS e outro, e apelante Sergio Marcos Ferreira.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso do réu, para adequar os parâmetros de incidência dos encargos moratórios. Demais termos da sentença confirmados em sede de reexame necessário. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 03 de março de 2015, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 04 de março de 2015.

Cid Goulart

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Reexame Necessário e de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença de fls. 105-110, que, na ação acidentária aforada por Sergio Marcos Ferreira, julgou procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o réu a conceder ao autor o benefício auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (22-02-2009); bem como condenou o órgão ancilar ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC, e acrescidas de juros de mora consoante o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Por fim, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, e custas pela metade.

O INSS apelou, às fls. 112-116, pugnando pela aplicação da Lei n. 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária, a partir de sua entrada em vigor. Contrarrazões recursais às fls. 121-128.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor André Carvalho, absteve-se de abordar o mérito do recurso (fl. 133).

É a síntese do essencial.

VOTO

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

Como é cediço, para a concessão do benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a moléstia ou lesão que acomete o segurado incapacite-o de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais, tal como descreve o artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que versa acerca do Planos de Benefícios da Previdência Social, in verbis:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

No caso vertente, infere-se dos documentos carreados aos autos e da perícia judicial realizada (fls. 95-97) que o autor, sofreu acidente do trabalho, em 17-10-2007 (CAT, fl. 24), que resultou na fratura do fêmur esquerdo (quesito n. 1, fl. 95), que acarreta a redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa (quesitos ns. 2 e 5, fl. 95), estando, portanto, o pleito abrigado na norma contida no artigo supra referido, sendo devido o benefício auxílio-acidente até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

A propósito, colhe-se desta Corte de Justiça:

"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE FRATURA DE DEDO POLEGAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ANTERIOR PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO QUE DEVE SER O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FORMA DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS, PAGÁVEIS PELA AUTARQUIA RÉ EM METADE DO VALOR. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA." (Reexame Necessário n. 2011.016142-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 30-6-2011)

"PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

" Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). "(Apelação Cível n. 2010.085216-3, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, DJe 29-6-2011)

E do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

"Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

"2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

"3. Recurso especial provido." (REsp 1109591/SC, rel. Min. Celso Limongi, DJe 8-9-2010) [grifou-se]

Quanto à fixação do marco inicial para a concessão do auxílio-acidente, no caso sub judice, tem-se que o autor recebeu auxílio-doença em período anterior, destarte, a benesse é devida a partir do dia seguinte ao da cessação deste (fl. 58), como bem consignou o magistrado a quo.

No mesmo norte:

"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013)

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DO LAUDO PERICIAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO MARCO PARA O DIA SEGUINTE À SUA CESSAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 05-09-2013)

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ 30.06.2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, SOMENTE PARA FINS DE JUROS DE MORA.

No caso concreto, [...] os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26.06.2013)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE."(Apelação Cível n. 2013.058447-2, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-3-2014)

"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA." Reexame Necessário n. 2013.088805-7, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-03-2014)

"PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - MODIFICAÇÃO - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA

"Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012)."(TJSC, Apelação Cível n. 2013.017003-9, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013).

CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC)- REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO

APELO PARCIALMENTE PROVIDO."(Apelação Cível n. 2014.001030-3, de Urussanga, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 11-03-2014)

No tocante aos consectários da mora, anote-se que a fixação dos juros de mora e dos índices da correção monetária deve obedecer precisamente a norma de regência vigente.

Como no presente caso a ação foi ajuizada em 04-10-2010 e a benesse é devida a partir de 22-02-2009, ou seja, quando já vigiam novos critérios definidos pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a nova redação trazida pela Lei n. 11.960/09.

Com efeito, "Embora a Suprema Corte tenha entendido que o art. 5º da Lei n. 11.960/09 é inconstitucional, o julgamento se deu em processo afeto ao pagamento de precatórios, e, por ainda não ter ocorrido a publicação do decisum, é razoável seja mantido o método de atualização das prestações vencidas até que ocorra a já sinalizada modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal." (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.009980-5, de Joinville, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 02/07/2013).

Neste sentido:

"ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA E COSTELA À ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (sequela de fratura de clavícula esquerda e costela a esquerda) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente.

De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido.

Embora declarada a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/09, o Supremo Tribunal Federal vem determinando a aplicação dele, para cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, até que seja definida a modução dos efeitos daquela decisão.

Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença."(Apelação Cível n. 2014.072045-9, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-12-2014)

Assim, cumpre reformar a sentença, neste aspecto, eis que até 30-6-2009 "[...] devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciários pertinentes, quais sejam: [...] a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (AC n. 2007.061797-8/000000, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 15-4-2008) [grifou-se].

E a contar de 1º-7-2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960/09, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Por derradeiro, registre-se que os demais termos do decisum merecem confirmação em sede de reexame necessário, em atenção aos fins colimados no art. 475 do Código de Processo Civil.

À vista do exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para que se proceda à adequação dos consectários legais.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943173738/apelacao-civel-ac-20140926563-joinville-2014092656-3/inteiro-teor-943173833

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120637646 Jaraguá do Sul 2012.063764-6