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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03050279420148240020_018b8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03050279420148240020_6bc7d.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0305027-94.2014.8.24.0020


Apelação Cível n. 0305027-94.2014.8.24.0020 (2015.074968-9), de Criciúma

Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. MULTA APLICADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR PRODUTO COM VÍCIO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA (ART. 18, § 1º, II DO CDC). MÉRITO DA INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE APRECIADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DA EMPRESA APELADA. POSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, QUE OBSERVOU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EX VI DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

"[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.

3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.

4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.

5. Recurso Especial provido." (REsp 1523117 / SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015) "(Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22/03/2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0305027-94.2014.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda em que é Apelante Município de Criciúma e Apelado Lojas Salfer S/A.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 21 de fevereiro de 2017, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2017.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Criciúma contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, Dr. Pedro Aujor Furtado Júnior, que, em ação anulatória de ato administrativo cumulada com declaratória de inexistência do débito ajuizada por Lojas Salfer S/A (autos n. 0305027-94.2014.8.24.0020), julgou procedente o pedido formulado na inicial, anulando a multa imposta pelo Procon no processo administrativo n. 4.014/2012, por considerar que o referido órgão de defesa ao consumidor não ostenta legitimidade para impor penalidades administrativas meramente em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes.

Extrai-se da parte dispositiva da decisão (fls. 103-105):

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para ANULAR os efeitos das decisões proferidas nos processos administrativos n. 4014/2012 , no que concerne às multas aplicadas, nos termos da inicial, tornando DEFINITIVA a liminar deferida nos autos.

Sem custas, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.500,00, a título de honorários advocatícios, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC."

Em suas razões recursais, sustenta o apelante que o Procon é órgão municipal integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, com competência para a aplicação de penalidades administrativas, ex vi do art. 56, I, do diploma consumeirista. Também alegou que a reclamação apresentada pela consumidora foi devidamente apreciada, constatando-se efetivamente a ocorrência de prática abusiva, e, além do que, a imposição da penalidade teria se pautado pela observância da cláusula do devido processo legal, além da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 110-123).

Sem que fossem apresentadas as contrarrazões (fl. 131), os autos ascenderam a esta Corte, sendo distribuídos a este Relator.

Por fim, lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exmª. Srª. Drª. Gladys Afonso, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 07-18).

Este é o relatório.

VOTO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Criciúma contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de multa administrativa ajuizada por Lojas Salfer S/A (autos n. 0305027-94.2014.8.24.0020), sob o argumento de que a atuação do Procon" extrapolou sua esfera de competência (....) "(fl. 103).

Conheço do recurso, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A multa foi aplicada após reclamação apresentada pela consumidora Daniela Medeiros, no sentido de que a reclamada não saneou o vício apresentado no produto adquirido nas Lojas Salfer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em desconformidade com o art. 18, § 1º, do CDC.

Deflagrado o Processo Administrativo n. 4014/2012, o Coordenador Executivo do Procon apreciou o mérito da reclamação apresentada pelo consumidor e considerou que a empresa ora apelada de fato afrontou ao art. 18, § 1º, do CDC, condenando a prestadora, portanto, ao pagamento de 1.000 (um mil) UFIR´S, conforme despacho de fl. 36:

"(...) os argumentos do parecer jurídico de fls. 08/09, exarado pela Consultoria Jurídica deste órgão, são suficientes para a formação do meu convencimento pela afronta ao artigo 18, § 1º, Inciso II do Código de Defesa do Consumidor, prática infrativa capitulada no artigo 13, Inciso XXIV, do Decreto n. 2.181/97".

Esta Corte, analisando atos administrativos semelhantes exarados pelo Procon do Município de Criciúma, já se manifestou em diversas oportunidades quanto à necessidade de as penalidades impostas pelo órgão de defesa do consumidor estarem em consonância com as diretrizes que regem a Administração Pública, notadamente o princípio da legalidade e os limites do exercício do poder de polícia, e no sentido de que o referido órgão não teria competência para impor obrigação de natureza individual inter partes, por ser prerrogativa inerente à jurisdição.

Nesse sentido: Apelação Cível n. 2008.051669-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 09/06/2009; Apelação Cível n. 2012.046546-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe de 10/09/2012; e Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.058897-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Janke, DJe de 11/04/2011.

Mais atualmente, todavia, este Órgão Fracionário tem se manifestado no sentido de que"(...) o órgão pode aplicar penalidades por ofensa ao consumidor e às normas de regência, ainda que haja apenas dano individual, cabendo ao Judiciário coibir as condutas que extrapolem suas atribuições ou os limites da razoabilidade e proporcionalidade, como nos casos de desobediência, sanções cujo valor é exorbitante, alteração unilateral dos contratos, etc."(Apelação Cível n. 2014.049377-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 28/04/2015).

O eminente Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva esclarece o posicionamento:

"O magistrado declarou a nulidade da sanção porque o órgão consumerista não tem competência para impor obrigação de natureza individual inter partes, o que estava de acordo com a jurisprudência desta Câmara.

Todavia, esse entendimento foi alterado na sessão do dia 22-7-2014, no sentido de que o órgão pode aplicar penalidades por ofensa ao consumidor e às normas de regência, ainda que haja apenas dano individual, cabendo ao Judiciário coibir as condutas que extrapolem suas atribuições ou os limites da razoabilidade e proporcionalidade, como nos casos de desobediência, sanções cujo valor é exorbitante, alteração unilateral dos contratos, etc.

Colhe-se precedente de minha relatoria que sintetiza a controvérsia:

PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR.

[...] 2) IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DANO INDIVIDUAL CAUSADO A CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.

"1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias.

[...] 5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária." (REsp n. 1.138.591/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 22-9-2009) (AC n. 2012.077001-8, de Balneário Camboriú, j. 18-11-2014).

No mesmo sentido:

É possível a aplicação de multa ao fornecedor que, instado pelo PROCON a prestar informações de interesse do consumidor, em reclamação por este formulada, nada esclarece no prazo dado.

"Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Ainda mais quando há descumprimento, por parte do fornecedor, da obrigação de prestar informações sobre reclamação formulada por consumidor.

Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. (AC n. 2014.091841-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-3-2015).

"'É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar multas administrativas referentes à observância do direitos dos consumidores. Precedentes' (STJ - AgRg no REsp 1135832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins)" (Embargos Infringentes n. 2014.010901-9, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11-6-2014). (AC n. 2014.048962-5, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-2-2015).

A propósito, do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON.

1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ.

2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.

3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.

4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.

5. Recurso Especial provido." (REsp 1.523.117/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 21/05/2015) [grifou-se]

Nesse mesmo sentido, desta Corte Estadual:

"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ARTS. E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU EQUIPAMENTO DE TELEFONIA MÓVEL DEFEITUOSO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. ART. 18, § 1º, INCISOS I, II E III, DO CDC. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 57 DO CDC E DA LEI MUNICIPAL N. 4.535/2006. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

"[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.

3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.

4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.

5. Recurso Especial provido."(REsp 1523117 / SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22/03/2016). [grifou-se]

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCIDÊNCIA DA MULTA POR ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CONSIDERADA ABUSIVA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de representativo da controvérsia, sobre a legalidade da cobrança de tarifa administrativa por serviço prioritário prestado pela instituição financeira, desde que a hipótese esteja taxativamente prevista em norma expedida pelo Banco Central do Brasil. Além disso, consolidou que o encargo deve estar previsto contratualmente, incidir em única parcela e no início do relacionamento. (REsp 1.251.331/RS e REsp n. 1.255.573/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.8.13)." (Apelação n. 0500327-04.2013.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 29/04/2016). [grifou-se]

Esta, aliás, é a razão pela qual tem-se considerado nulas apenas as multas impostas tão somente por conta da apresentação de informações intempestivas em processo administrativo, gize-se, sem que haja a efetiva apreciação do mérito da reclamação apresentada pelo consumidor, senão vejamos:

"REEXAME NECESSÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA DE ELEVADA QUANTIA APLICADA EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

"'Com o advento da Constituição Federal de 1988, os postulados do contraditório e da ampla defesa deixaram de ser de observância obrigatória exclusiva do processo judicial. Assim, não pode o procedimento administrativo impor condenação sob justificativa diversa daquela a qual foi dada a oportunidade de o prejudicado se defender (AC n. 2012.029631-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013)'. (AC n. 2013.024928-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-6-2013).

A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."(Apelação Cível n. 2014.049377-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, j. em 28/04/2015)." (Reexame Necessário n. 2012.027986-0, de Chapecó, desta relatoria, j. em 14/07/2015).

Na hipótese dos autos, como visto, foi imposta a sanção após o Procon do Município de Criciúma ter instaurado o Processo Administrativo n. 4014/2012 com o fim de averiguar irregularidades oriundas da relação jurídica de consumo entabulada entre as partes (fls. 34-36):

"Parecer jurídico:

Depreende-se dos autos que o consumidor adquiriu produto que, dentro do prazo de garantia, apresentou vício e foi encaminhado para a assistência técnica onde permaneceu por prazo superior ao trintídio previsto em lei. Diante disto, requereu a restituição do valor pago pelo produto, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC.

Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa ante a informação prestada pela Reclamada de necessidade de laudo técnico para comprovação do vício e atendimento da demanda.

Com relação a reclamação formulada pela consumidora, esta comprovou ter encaminhado o produto dentro do prazo de garantia para assistência técnica na data de 04 de fevereiro de 2012 (fl. 06), promovendo posteriormente a abertura de procedimento administrativo na data de 06 de março de 2012, afirmando a permanência do produto por prazo superior ao prazo previsto em lei. A Reclamada, por sua vez, quedou-se inerte com relação a essa afirmação, configurando assim fato incontroverso a alegação do consumidor.

Como a consumidora encaminhou o produto para assistência técnica em 04/02/2012 e até a data de 06/03/2012 (abertura do processo administrativo) não havia recebido o produto saneado, percebe-se que a Reclamada descumpriu o prazo legal de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, conferindo ao consumidor a alternativa de requerer a restituição do valor pago pelo produto, bem como configurando a prática infrativa prevista no art. 13, inciso XXIV, do Decreto 2.181/97. [...]"

Despacho Coordenadora Executiva Procon

"(...) os argumentos do parecer jurídico de fls. 08/09, exarado pela Consultoria Jurídica deste órgão, são suficientes para a formação do meu convencimento pela afronta ao artigo 18, § 1º, Inciso II do Código de Defesa do Consumidor, prática infrativa capitulada no artigo 13, Inciso XXIV, do Decreto n. 2.181/97.

Em face do exposto, nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei 8.078/90 e artigo 10 do Decreto n. 2.181/97, tendo em vista a condição econômica da reclamada infratora, arbitro multa administrativa no valor de 1.000 UFIR´s."

Como é cediço, dentre as sanções administrativas cabíveis está a pena de multa, com expressa previsão no art. 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação compete à autoridade administrativa, decorrente do seu poder de polícia:

"Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;"

Além do que, não bastasse a presença dos requisitos de validade do ato administrativo (sujeito competente, finalidade, forma, motivo e objeto), a imposição da sanção sempre deve ser norteada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, conforme dispõe o art. 57:

"Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos."

Neste particular, ressalta-se que a multa aplicada (1.000 UFRM) não é de elevada quantia, qual seja, aproximadamente R$ 2.610,30 (dois mil, seiscentos e dez reais e trinta centavos) (fl. 37).

Com efeito, o mérito da infração praticada pela empresa reclamada restou apreciado; o processo administrativo instaurado pelo órgão de defesa do consumidor possui a necessária fundamentação (art. 93, X, da CRFB/88) e observou as garantias inerentes ao contraditório e ampla defesa; a multa aplicada com base no Código de Defesa do Consumidor sopesou as condições financeiras do fornecedor, a vantagem auferida, a gravidade da infração e observou os parâmetros estabelecidos para gradação da pena, ou seja, ao que tudo indica, foi aplicada em atenção aos primados da proporcionalidade e razoabilidade.

De mais a mais, colhe-se julgamento recente desta Corte em caso semelhante, no qual o eminente Relator considera legal o ato administrativo que ensejou a aplicação da multa pelo Procon do Município de Chapecó em face do Itaú Unibanco S/A , inclusive no tocante ao valor arbitrado. Vê-se:

"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON. APELO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. ASSEGURADA LEGALIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA. ARGUMENTO PROFÍCUO. BANCO FORNECEDOR QUE DEIXOU DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDORA. DOSIMETRIA QUE, ADEMAIS, OBSERVOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS LEIS DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO Nº 2.181/97. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE SOPESADAS. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."[...] É possível a aplicação de multa ao fornecedor que, instado pelo PROCON a prestar informações de interesse do consumidor, em reclamação por este formulada, nada esclarece no prazo dado. 'Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor' (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Ainda mais quando há descumprimento, por parte do fornecedor, da obrigação de prestar informações sobre reclamação formulada por consumidor. Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor"(TJSC, Apelação Cível nº 2015.057448-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01/10/2015). REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073746-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 15-03-2016).

E do corpo do acórdão, extrai-se:

"O Município de Chapecó defende a legalidade do ato administrativo que ensejou a aplicação da multa verberada, aduzindo que "a multa foi aplicada precipuamente pela ausência de informações requisitadas pelo Órgão Municipal [...]" (fl. 86), de modo que - ao contrário do que consignou a togada sentenciante -, o PROCON "[...] não buscava constranger o apelado ao cumprimento de qualquer obrigação, mas sim que respondesse ao que aduzia o consumidor" (fl. 95).

[...]

Neste rumo, não há que se falar em bis in idem diante de eventual "propositura de demanda judicial pela empresa reclamante com o mesmo objeto da reclamação formulada perante o PROCON de Chapecó" (fl. 110), visto que a aplicação da sanção pecuniária ora combatida não teve como fundamento precípuo o objeto da Reclamação formulada pela consumidora, mas, sim, o descumprimento, pelo banco fornecedor, da obrigação de prestar informações perante o órgão de proteção ao consumidor.

Ademais, conquanto o valor da multa não tenha sido verberado pelo Itaú Unibanco S/A, a penalidade, fixada em 3.000 (três mil) UFIR's-Unidades Fiscais de Referência, encontrou precípua dosimetria no veredito proclamado no contencioso administrativo (fls. 31/36), inferindo-se, pois, um adequado cotejo da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo nenhuma instituição aleatória do montante, já que observados os parâmetros insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, bem como nas disposições contidas no Decreto nº 2.181/97, que trata da organização do SNDC-Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e estabelece justamente as normas gerais para aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90.

Dessarte, manifesto-me no sentido de conhecer do apelo, dando-lhe provimento, reformando a sentença, julgando improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos."

Por fim e ao cabo, ante o provimento do recurso e a reforma da decisão ora censurada, inverte-se os ônus sucumbenciais.

Tocante ao valor a ser arbitrado nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o NCPC preconiza que os honorários advocatícios serão fixados em percentuais e faixas, adotando-se patamares objetivos, tal como dispõe o art. 85, § 3º.

A doutrina tem aplaudido a inovação normativa, manifestando-se no sentido de que referido preceito é cogente, de modo que os"(...) percentuais aplicam-se em todos os casos em que a Fazenda Pública seja parte, autora, ré ou interveniente, seja ela vitoriosa ou vencida" (CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª. ed. São Paulo, Saraiva, 2016., p. 121).

Enquanto exceção, restaram apenas as causas com valor inestimável, irrisório ou muito baixo:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado

do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de

vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu

serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos

honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º

e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º

[...]

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

[...]

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."[grifou-se]

Feito tal escorço, cumpre salientar que o objeto da presente ação não apresenta de plano valor estimável, assim, a fixação da verba honorária deve ser levada a efeito de forma equitativa, observando os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Bem a propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que os critérios são"(...) objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária"(Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: RT, 2006, p. 193).

Invertidos os ônus sucumbenciais, deverá a empresa apelada arcar com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados na quantia fixa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mediante análise equitativa, com espeque no art. 85, §§ 2º e , do NCPC.

À visto do exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, reformando-se a sentença exarada pelo togado singular.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Carlos Adilson Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943172201/apelacao-civel-ac-3050279420148240020-criciuma-0305027-9420148240020/inteiro-teor-943172359

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