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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2011.8.24.0061 São Francisco do Sul XXXXX-35.2011.8.24.0061

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003593520118240061_2b0b6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003593520118240061_a919f.rtf
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Ementa

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE "PONTO COMERCIAL". FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO NÃO COMPROVADO ( CPC/1973, ART. 373). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ( CPC/1973, ART. 18). RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. 01.

Cumpre ao autor provar o "fato constitutivo de seu direito" (inc. I), pois, "como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes" (Ovídio Baptista da Silva). Não havendo prova de que houve o descumprimento de obrigação que justificaria a rescisão contratual, impõe-se confirmar a sentença que rejeitou o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de "ponto comercial". 02. Por força do disposto no art. 18 do CPC/1973, deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé, assim considerado aquele que: a) "provocar incidentes manifestamente infundados"; b) "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" ( CPC/1973, art. 17, incs. VI e VII). Todavia, "para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa ( CF, art. , LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa" (STJ: REsp n. 271.584, Min. José Delgado). "Só há litigância de má-fé quando comprovado dolo processual, resistência completamente injustificada, intenção malévola"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943171517/apelacao-civel-ac-3593520118240061-sao-francisco-do-sul-0000359-3520118240061

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