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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00060021520128240036_4737f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00060021520128240036_cc013.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0006002-15.2012.8.24.0036, de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. POSTULADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES.

ALEGADA INCAPACIDADE MÍNIMA DIANTE DA PERDA DE MOVIMENTO E ENCURTAMENTO DO HÁLUX ESQUERDO. INVIABILIDADE. ESTUDO TÉCNICO CONSISTENTE NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. REQUISITOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS.

Se a perícia judicial atesta que a sequela constatada não acarretou incapacidade para o trabalho habitual do obreiro, sequer minimamente, descabe a concessão do auxílio-acidente.

RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS DOS QUAIS SÃO ISENTOS DE COBRANÇA OS SEGURADOS DO INSS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO REJEITADA.

"Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça"(Enunciado nº 5 do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12-8-2015).

PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA.

É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender o pleito de prequestionamento, mormente quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0006002-15.2012.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul Vara da Fazenda Pública em que são Apelantes/Apelados Elaine Bento e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 23 de fevereiro de 2017, foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Sônia Maria Schmitz, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Excelentíssima Senhora Doutora Walkyria Ruicir Danielski, tendo lavrado parecer o Excelentíssimo Senhor Doutor André Carvalho.

Florianópolis, 11 de abril de 2017.

Desembargador Odson Cardoso Filho

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Jaraguá do Sul, Elaine Bento ajuizou Ação Acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alegou que, enquanto segurada da Previdência Social e no exercício do labor, sofreu acidente, em 17-6-2008, que lhe causou fratura do fêmur esquerdo e de pé esquerdo, com lesão no pé esquerdo.

Adicionou que, em consequência do referido infortúnio, contraiu dificuldades de mobilidade no joelho esquerdo e no pé esquerdo, apresentando marcha claudicante, ocasião em que foi deferido em seu favor auxílio-doença por acidente do trabalho NB. 531.065.403-4, tendo sido, posteriormente, cessado.

Em razão do descrito, postulou a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para implementação de benefício acidentário; no mérito, a condenação do réu ao pagamento do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à interrupção, bem como ao adimplemento das prestações vencidas e vincendas, corrigidas e acrescidas de juros de mora (fls. 2-10).

Formada a relação jurídica processual, observado o contraditório e concluída a instrução, a magistrada a quo, considerando a conclusão da prova técnica, julgou improcedente o pleito exordial (fls. 142-149).

Insatisfeitos, os litigantes apelaram.

Em suas razões, a autora sustenta que a perícia constatou lesão que impede a mobilidade do hálux do pé esquerdo e isto ocasiona a impossibilidade do desempenho normal de sua profissão, pois presente incapacidade parcial, ainda que mínima (fls. 151-160).

O INSS, a seu turno, argumenta que o Estado de Santa Catarina deve efetuar o pagamento dos honorários periciais, porquanto a autora desfruta de isenção legal no pagamento das despesas processuais, a teor do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, conforme orientação CGJ n. 15/2007. Por fim, prequestiona a matéria (fls. 161-164).

Com as contrarrazões (fls. 165-167 e 171-173), os autos alçaram a este Tribunal de Justiça.

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça indicando desinteresse na causa (fl. 178).

É o relatório.

VOTO

Os recursos apresentam-se tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos.

Para melhor compreensão do voto, analiso os recursos separadamente.

I - Da insurgência da autora

Postula a autora a reforma da sentença de primeiro grau que lhe negou a concessão do benefício do auxílio-acidente, pois a prova pericial seria clara quanto à diminuição de sua capacidade laboral.

Inicialmente, importante registrar que, a teor do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

E segundo o parágrafo único do art. 30 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, entende-se como "acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa".

Nesse sentido, aponta MARTINS:

Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Indica que o benefício não é exclusivamente acidentário. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma, será pago o auxílio-acidente se decorrer de acidente comum (de qualquer natureza) (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 36.ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 602).

Ainda, do mesmo regulamento:

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Assim, tem-se que o auxílio-acidente será concedido nas hipóteses em que [a] ocorrer um acidente de qualquer natureza; [b] acarretar sequela ao segurado; e [c] incidir perda ou impossibilidade funcional para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou aquele à época do acidente, desde que permitido, no caso de impossibilidade, o desempenho de outra função, após processo de reabilitação funcional.

A perícia judicial, no caso em tela, não corroborou as afirmações autorais, dado que o perito, apesar de indicar que Elaine possui lesão no "hálux esquerdo com 4,2 cm de comprimento, fixo, sem mobilidade" (fl. 115), tendo, inclusive, passado por intervenção cirúrgica a fim de tratar a perda da cápsula articular em decorrência do acidente do trabalho narrado (fl. 114), foi contundente em assentar que a evolução da lesão após o evento não incapacitou a autora para o trabalho, e arrematou: "durante este exame físico, não foram observadas alterações, que evidenciassem a existência de limitações, ou redução para a capacidade laboral. Com certeza médica, concluímos que não há limitação/restrições para as atividades da reclamante, não havendo incapacidade para o trabalho" (fl. 117 - grifou-se).

Ademais, não obstante a limitação do hálux esquerdo, o perito descreveu a normalidade de todos os demais sentidos e movimentos da demandante, veja-se:

Após, avaliamos as condições físicas da reclamante, que durante a avaliação clínica, apresentava-se lúcida, orientada, normocorada, eutrófica, eupneica, hidratada.

1. Apresenta força, reflexos e trofismo preservados comparativamente entre os membros inferiores.

2. Amplitude de todos os movimentos dos membros inferiores simétricos e preservados; exceto anquilose do hálux esquerdo, "hálux fixo";

3. Cicatriz na face lateral da coxa esquerda;

4. Cicatriz no joelho esquerdo;

5. Cicatriz plantar no pé esquerdo;

6. Hálux direito móvel com amplitude de movimentos preservados e com 6,3 cm de comprimento;

[...]

8. Não apresentou durante o exame físico sinais de dor, descolando-se normalmente sem o uso de órteses e sem claudicar, (mancar); (fls. 114-115).

Aliás, segundo o perito, a própria acionante referiu que "realiza todas as suas atividades domésticas e empregatícias sem limitações, que não faz uso de órteses; que não faz tratamento médico ou uso de medicação" (fl. 114).

E mesmo quando instigado a responder se as lesões acarretaram alteração na baropodometria (item "2.8", fl. 121) ou "perda de mobilidade e da instabilidade para executar movimentos por completo do membro inferior esquerdo" (item "2.9", fl. 121), o expert foi categórico ao afirmar para a primeira pergunta que a "baropodometria é regular e simétrica" e para a segunda disse que "não".

Acerca da necessidade da comprovação da incapacidade, ainda que no grau mínimo, para a concessão de auxílio-acidente, a doutrina assim assevera: "Deve haver uma lesão corporal ou pertubação funcional que possa resultar em morte ou incapacidade laborativa temporária ou permanente, total ou parcialmente" (op. cit., p. 584).

Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "Exige-se, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (Recurso Repetitivo Tema 416, Recurso Especial n. 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, Desembargador Convocado do TJSP, j. 8-9-2010 - grifou-se).

Logo, mostra-se claro que a autora não merece o benefício almejado, diante da ausência de incapacidade para o exercício do labor habitual.

O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou caso semelhante:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. PRECEDENTES.

1. A inexistência de comprovação da eclosão da moléstia incapacitante anteriormente à edição da Lei n.º 9.528/97, obsta a possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de serviço, vez que a ação foi ajuizada na vigência da referida norma proibitiva.

2. A ausência dos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício de auxílio-acidente - nexo causal e redução ou perda da capacidade laborativa - obsta a aplicação da Súmula n.º 44 desta Corte, mesmo que haja perda auditiva mínima. Precedentes.

3. Tendo a Corte de origem asseverado que não houve prova da interferência do mal alegado pelo obreiro no exercício da atividade laborativa, é inviável a pretensão recursal no sentido de se reverter o julgado, em razão do comando contido na Súmula n.º 07 do STJ.

4. Agravo regimental desprovido. ( Agravo Regimental no Recurso Especial n. 820.074/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 25-4-2006).

Desta feita, tendo em vista que a demandante não comprovou o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a incapacidade para o exercício do trabalho habitual, na esteira do art. 373, I, do Código de Processo Civil, vê-se a prevalência da prova pericial, a qual é apta a ensejar a manutenção do resultado estampado no decisum recorrido.

A propósito, veja-se a (TJSC) Apelação Cível n. 0156360-95.2015.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, j. 15-12-2016; Apelação Cível n. 2014.068520-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014; e Apelação Cível n. 0000680-12.2012.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 29-11-2016.

Desta feita, ante a conclusão da prova técnica em relação à inexistência de incapacidade laborativa, ainda que no grau mínimo, é de rigor o desprovimento do reclamo.

II - Do inconformismo do INSS

II.I - Dos honorários periciais

Pleiteia o INSS que o Estado de Santa Catarina arque com os honorários periciais que foram adiantados por si.

A questão é tranquila neste Tribunal de Justiça, ostentando, inclusive, Enunciado do Grupo de Câmaras de Direito Público, o qual, reunido em Sessão Ordinária em 12-8-2015, proclamou o seguinte entendimento:

Enunciado nº 5:

Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei nº 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça.

E da jurisprudência desta Casa: "O INSS é uma autarquia federal e a Justiça Estadual detém competência residual para julgar as ações de acidente do trabalho, por força de mandamento constitucional ( CF, art. 109, inc. I). Logo, se a segurada da previdência social goza de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 129 da Lei nº 8.213/91), e sendo obrigação legal da entidade autárquica antecipar o depósito dos honorários periciais (art. , § 2º, da Lei nº 8.620/93), a qual, inclusive, goza de isenção parcial (50%) das custas processuais em caso de sucumbência (LCE nº 161/97), se afigura injusto e sem respaldo legal pretender compelir o Estado ao reembolso dos honorários periciais adiantados pelo órgão ancilar" (Apelação Cível nº 2015.034864-5, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-9-2015).

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. VEREDITO MANTIDO. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0020839-69.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 13-12-2016).

Inviável, assim, o acolhimento do pleito deduzido pela autarquia.

II.II - Do prequestionamento

Incabível, também, o acolhimento do pedido de prequestionamento formulado nas razões recursais e contrarrazões (fl. 164 e 167) - este se mostra impróprio e inadequado, eis que todas as questões relacionadas ao objeto da irresignação, notadamente a referente ao custeamento da verba do perito (art. 20 do CPC/73), mereceram análise e deliberação, fundadas na motivação acima exposta.

Absolutamente dispensável emitir juízo a respeito de dispositivos legais utilizados para decidir, pois apenas se almeja, com o recurso, a correspondente e precisa revisão do julgado prolatado pelo órgão jurisdicional de primeiro grau.

III - Conclusão

Ante o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento.

É o voto.


Gabinete Desembargador Odson Cardoso Filho


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