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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2012.8.24.0036 Jaraguá do Sul XXXXX-15.2012.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Odson Cardoso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00060021520128240036_4737f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00060021520128240036_cc013.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. POSTULADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. ALEGADA INCAPACIDADE MÍNIMA DIANTE DA PERDA DE MOVIMENTO E ENCURTAMENTO DO HÁLUX ESQUERDO. INVIABILIDADE. ESTUDO TÉCNICO CONSISTENTE NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. REQUISITOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS.

Se a perícia judicial atesta que a sequela constatada não acarretou incapacidade para o trabalho habitual do obreiro, sequer minimamente, descabe a concessão do auxílio-acidente. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS DOS QUAIS SÃO ISENTOS DE COBRANÇA OS SEGURADOS DO INSS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO REJEITADA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº 5 do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12-8-2015). PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender o pleito de prequestionamento, mormente quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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