jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0006002-15.2012.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0006002-15.2012.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00060021520128240036_4737f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00060021520128240036_cc013.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. POSTULADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. ALEGADA INCAPACIDADE MÍNIMA DIANTE DA PERDA DE MOVIMENTO E ENCURTAMENTO DO HÁLUX ESQUERDO. INVIABILIDADE. ESTUDO TÉCNICO CONSISTENTE NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. REQUISITOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS.

Se a perícia judicial atesta que a sequela constatada não acarretou incapacidade para o trabalho habitual do obreiro, sequer minimamente, descabe a concessão do auxílio-acidente. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS DOS QUAIS SÃO ISENTOS DE COBRANÇA OS SEGURADOS DO INSS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO REJEITADA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2ºda Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº 5 do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12-8-2015). PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender o pleito de prequestionamento, mormente quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943171501/apelacao-civel-ac-60021520128240036-jaragua-do-sul-0006002-1520128240036

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0020839-69.2012.8.24.0038 Joinville 0020839-69.2012.8.24.0038

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0156360-95.2015.8.24.0000 Criciúma 0156360-95.2015.8.24.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009410-15.2005.8.24.0018 SC 2008/0282429-9