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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
22 de Fevereiro de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40044805120168240000_da9e2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40044805120168240000_48447.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Revisão Criminal n. 4004480-51.2016.8.24.0000, de Palhoça


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Revisão Criminal n. 4004480-51.2016.8.24.0000, de Palhoça

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ( CP, ART. 157, § 2º, II, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUESTÃO JÁ ANALISADA NA SENTENÇA. MERO REEXAME. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). EXASPERAÇÃO EM 3/8. CRITÉRIO QUALITATIVO. OBSERVÂNCIA DO VERBETE 443 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITEM O AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E INDEFERIDA.

- A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória e no acórdão confirmatório.

- É cabível a revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, primeira parte, do Código de Processo Penal, se a condenação for manifestamente contrária a remansoso e pacífico entendimento jurisprudencial, de modo que havendo divergência entre os tribunais superiores a ação não deve ser conhecida no ponto.

- Cumpre registrar que a sentença deve ser lida como um todo, para se perquirir a motivação do ato jurisdicional, não se restringindo à parte dispositiva ou, como no caso, do momento da fixação da pena (STF, RHC 1154586/DF, Segunda Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, j. 12-3-2013, v.u.)

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo parcial deferimento do pedido revisional.

- Revisão criminal conhecida em parte e indeferida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 4004480-51.2016.8.24.0000, da comarca de Palhoça (2ª Vara Criminal), em que é requerente Robson Andrade Lopes:

A Seção Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente da revisão criminal e indeferi-la. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Rui Fortes, com voto, e dele participou o Desembargador Rodrigo Collaço, Desembargador Sérgio Rizelo, Desembargador Getúlio Corrêa, Desembargador Ernani Guetten de Almeida, Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Desembargadora Salete Silva Sommariva, Desembargador Jorge Schaefer Martins, Desembargador Roberto Lucas Pacheco e Desembargador Paulo Roberto Sartorato.

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2017.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

relator

RELATÓRIO

Robson Andrade Lopes, por meio da Defensoria Pública, propôs a presente revisão criminal contra sentença proferida pela Juíza Substituta Cintia Werlang, nos autos da ação penal 045.11.014568-7, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da comarca de Palhoça, com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal, na qual pugnou pela redução de sua pena.

O revisionando foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, V, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses, 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser resgatada em regime fechado, e 35 (trinta e cinco) dias-multa (fls. 13-20).

Sustentou que a sentença condenatória majorou indevidamente a pena, na segunda fase da dosimetria, porquanto não compensou a atenuante da confissão espontânea com a agravante de reincidência. Ao contrário, considerou esta preponderante em relação àquela, razão pela qual afrontou o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1-9).

Acrescentou que, na terceira fase da dosimetria, a Magistrada sentenciante reconheceu as causas especiais de aumento de concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima e, por essa razão, exasperou a pena em 3/8, porém, sem observar o disposto no verbete 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não apresentou fundamentação para tanto (fls. 1-9).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Rogério A. da Luz Bertoncini, opinou pelo conhecimento e pelo deferimento parcial da revisão criminal, a fim de reduzir ao mínimo legal o aumento da pena em razão do § 2º do artigo 157 do Código Penal (fls. 35-38).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de revisão criminal proposta contra sentença condenatória proferida nos autos da ação penal que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da comarca de Palhoça.

Inicialmente, ressalvo posição adotada por este Relator, em decisão monocrática proferida nos autos 2014.030582-4, em razão da manifestação colegiada no Agravo Sequencial, dos mesmos autos, porquanto reconhecida na Seção Criminal a prescindibilidade da anuência do condenado à Defensoria Pública para propositura da Revisão Criminal:

REVISÃO CRIMINAL ( CPP, ART. 621). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO ÓRGÃO ESTATAL. EXEGESE DOS VERBETES 707 E 708 DAS SÚMULAS DO STF. DIREITO NATURAL DO ACUSADO INDICAR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. RENÚNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DEVE SER EXPRESSA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANUÊNCIA DO CONDENADO. PREJUÍZO PRESUMIDO AO REVISIONANDO. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO CONHECIMENTO (Decisão monocrática em Revisão Criminal 2014.030582-4)

AGRAVO SEQUENCIAL EM REVISÃO CRIMINAL. 1. NEGATIVA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO ( CPC, ART. 557). AÇÃO. COLEGIALIDADE. 2. REVISÃO CRIMINAL. DEFENSOR PÚBLICO. MANDATO (LC 80/94, ART. 128, INC. XI). AQUIESCÊNCIA DO APENADO.

1. É permitido ao relator de revisão criminal, nas hipóteses em que a ação é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou em confronto com jurisprudência consolidada, negar seguimento, monocraticamente, ao processo, sem que isso represente ofensa ao princípio da colegialidade.

2. Pode o defensor público ajuizar revisão criminal em favor de condenado, mesmo que sem instrumento de mandato ou qualquer autorização ou aquiescência por parte do apenado.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo Regimental em Revisão Criminal 2014.030582-4, Seção Criminal, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 29-10-2014. m.v.).

A Seção Criminal deste Tribunal, de maneira uniforme, considera a revisão criminal uma ação autônoma de impugnação, de modo que se submete às condições gerais da ação, pressupondo a presença de partes legítimas, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

Nesse sentido, a doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes:

Ação que é, a revisão criminal será analisada, em primeiro lugar, de acordo com as condições da ação, que são as mesmas condições de exercício das ações em geral: legitimação à causa, interesse de agir e possibilidade jurídica (Recursos no Processo Penal. 6.ed. São Paulo: RT, 2009, p. 242).

Só haverá interesse de agir se houver necessidade, ou seja, deverá ter ocorrido o trânsito em julgado do pronunciamento judicial impugnado, consoante art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal.

Vicente Greco Filho indica boa forma de interpretar o preceito legal:

É pressuposto do pedido de revisão ter a sentença transitado em julgado. Enquanto couber recurso há carência da revisão. Mas não há necessidade de que tenham sido esgotados os recursos cabíveis, O réu pode abandoná-los e propor a revisão (GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 429).

A certidão de trânsito em julgado foi acostada aos autos à fl. 21.

A ação deverá ser adequada na medida em que se repele a reiteração de revisões criminais com a mesma causa de pedir.

Marcellus Polastri Lima reforça esse entendimento:

O STF restritivamente, não considera prova nova a que deixou de ser apresentada oportunamente, sendo já existente à época do processo da condenação. Por outro lado, a revisão criminal não pode ser vista como 'segunda apelação', assim, não é autorizada para reapreciação da prova já examinada. (POLASTRI, Marcellus. Manual de Processo Penal. 2. ed. Editora Lumen Juris, 2009, p. 962). (grifado)

A possibilidade jurídica do pedido significa que não cabe revisão criminal pro societate e, também, que deve estar presente uma das hipóteses legais relacionadas no art. 621 do CPP:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Acerca do art. 621, I, do Código de Processo Penal, Tourinho Filho expõe com propriedade:

Que se entende por evidência dos autos? É preciso, diz Tornaghi, que a condenação não se ampare em nenhuma prova. Se existem elementos probatórios prós e contras, e se a sentença, certa ou errada, funda-se em algum deles, não se pode afirmar que é contra a evidência dos autos (cf. Curso, cit., v.2, p. 361).

Quer-nos parecer, contudo, que o eminente Nilo Batista apanhou bem a questão: "...Não basta que o decisório se firme em qualquer prova: é mister que a prova que o ampare seja oponível, formal e logicamente, às provas que militem em sentido contrário" (crf. Decisões criminais comentadas, liber Juris, 1976, p. 120). No mesmo sentido, Frederico Marques (cf. Elementos, cit., v.4, p. 347 e s.) (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. v. 4. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 729).

Guilherme de Souza Nucci não destoa:

O objetivo da revisão criminal não é permitir "uma terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 620-621).

Examinando o conjunto probatório, verifica-se que a revisão criminal deve ser parcialmente conhecida. Isso porque o revisionando pretende a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante de reincidência, porém, este pedido carece de possibilidade jurídica.

Explica-se. A Seção Criminal firmou jurisprudência no sentido de que não se acolhe revisão criminal quando a pretensão implicar em mero reexame da matéria de prova já contida nos autos, passível de análise pelos juízos a quo e ad quem, o que se evidencia no caso concreto.

A matéria já foi analisada pelo Juízo da origem, que entendeu que a reincidência prepondera sobre a confissão espontânea. E, a propósito, nem sequer foi objeto de insurgência recursal.

Logo, não caracterizada a ilegalidade apta a permitir a revisão pretendida. Como se não bastasse, presente divergência na jurisprudência dos tribunais superiores acerca do tema.

O Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar sobre a matéria, dispôs que é inviável a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em razão da preponderância desta última circunstância.

Nessa senda:

Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do art. 67 do Código Penal, "a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada" ( RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. ( HC 105543, Rel. Min. Roberto Barroso, da Primeira Turma, j. em 29.4.2014, v.u.). (grifado)

Penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado ( CP, art. 121, § 2º, II, III e IV). Dosimetria da pena. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Artigo 67 do Código Penal. Precedentes. 1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais, as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. 2. Deveras, a reincidência revela que a condenação transitada em julgado restou ineficaz como efeito preventivo no agente, por isso merece maior carga de reprovação e, por conseguinte, deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea. 3. In casu, o Juiz ao afirmar que "A circunstância de ser o réu reincidente, já tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a confissão espontânea", nada mais fez do que aplicar o citado artigo 67 do Código Penal, que trata especificamente do concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes; aliás, na linha da jurisprudência desta Corte: HC 96.063/MS, 1ª Turma, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe de 08/09/2011; RHC 106.514/MS, 1ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 17/02/2011; e HC 106.172/MS, 2ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 11/03/2011. 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento ( RHC 111454, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 3.4.2012, v.u.)

Já o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, sedimentou o entendimento de que referidas circunstâncias são igualmente preponderantes e, por conseguinte, devem ser compensadas.

A propósito:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. ERESP N. 1.154.752/RS. SÚMULA N. 545/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal) deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), ainda que parcial, desde que tal circunstância tenha sido utilizada para lastrear o decreto condenatório, por serem igualmente preponderantes. Súmula n. 545/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para compensar a reincidência com a confissão espontânea, redimensionando a pena do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório. ( HC 307.538/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, da Quinta Turma, j. em 21.6.2016, v.u.). (grifado)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes.

2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.

3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local (EREsp 1154752/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. em 23/05/2012, m.v.)

Por pairar clara divergência jurisprudencial quanto aos fundamentos adotados pelo juízo de primeiro para aplicar a preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea, não há falar em ofensa a posição dominante, conforme tese abraçada pela Seção Criminal deste Tribunal, conforme hipótese abaixo destacada:

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS ( CPP. ART. 621, I). 1 É cabível a revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, primeira parte, do Código de Processo Penal, se a condenação for manifestamente contrária a remansoso e pacífico entendimento jurisprudencial, notadamente quando a matéria já estiver sumulada. 2 Quando flagrante o erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, caberá a desconstituição da coisa julgada pela via da revisão criminal. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA TAMBÉM PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRIMENDA ADEQUADA. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, devendo ser sopesadas apenas na terceira etapa da dosimetria quando presente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. (Revisão Criminal 4000506-06.2016.8.24.0000, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 1.4.2016 , m.v.). (grifado)

Por sua vez, o Desembargador Paulo Roberto Sartorato sublinhou de forma precisa a posição do Superior Tribunal de Justiça:

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento remansoso de que "o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, determina que caberá revisão criminal 'quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei', o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal". (REsp. n. 706.042/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 28/09/2005) (Revisão Criminal 2015.038292-2, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 25.11.2015, v.u.).

Assim, não evidenciado o preenchimento das condições necessários a evidenciar a ocorrência da hipótese prevista no art. 621, I, do Código de Processo Penal, inviável o conhecimento da pretensão no ponto.

Mesmo que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, o qual admite a compensação almejada pelo apelante, prevê também que, quando se tratar de reincidente específico ou multirreincidente, a agravante da reincidência prepondera sob a atenuante da confissão espontânea, dado a reprovabilidade elevada da conduta em decorrência da contumácia delitiva.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 4. Em fundamentação autônoma, inviabiliza-se o reconhecimento do crime bagatelar, porquanto o crime de furto foi qualificado devido à existência de comparsas, circunstância concreta desabonadora, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, suficiente para impedir a aplicação do referido brocardo. Tais circunstâncias obstam o reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas - mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação -, bem como em razão da contumácia do paciente na prática de delitos contra o patrimônio. 5. Consoante julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, sob o rito dos recursos repetitivos, em sede do EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento no sentido da possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, dependendo das circunstância concretas de reprovação. Malgrado ter sido confissão do réu efetivamente valorada em sentença, influindo no convencimento do magistrado acerca da materialidade e da autoria dos crimes, a circunstância de sua reincidência ser específica em crimes patrimoniais demostra maior reprovabilidade da conduta, suficiente a inviabilizar a compensação, porquanto preponderante no caso concreto, haja vista o evidente desprezo ao ordenamento jurídico e ao caráter pedagógico da pena, em especial à sua finalidade de prevenção especial negativa. 6. Habeas corpus não conhecido. ( HC 313.851/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, da Quinta Turma, j. 12.4.2016, v.u.). (grifado)

E:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE JÁ ENFRENTADA PELA 3ª SEÇÃO DO STJ. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM NÃO INDICOU QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS QUE PUDESSEM OBSTAR A REFERIDA COMPENSAÇÃO. RECURSO IMPRÓVIDO .1. A 3ª Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto. 2. Não consta dos autos quaisquer circunstâncias específicas que possam obstar a compensação pretendida, sobretudo porque não se trata de réu reincidente específico, nem de multirreincidência 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1540440/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, da Quinta Turma, j. 15.12.2015, v.u.). (grifado)

É o caso do revisionando que é reincidente específico em crimes contra o patrimônio, porquanto foi condenado anteriormente pela prática de roubo circunstanciado nas ações penais 045.09.005481-9, com o trânsito em julgado para defesa na data de 19 de abril de 2010, e 045.09.0012.56-3, com o trânsito em julgado para defesa na data de 25 de março de 2011.

Registra-se, também, que o requerente acumula mais três condenações pela prática do crime de roubo circunstanciado (045.12.002713-0, 045.12.001544-1 e 045.11.014323-4), porém como essas transitaram em julgado posteriormente à sentença objurgada, não serviam para agravar a situação do revisionando à época.

Com isso, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência mostrar-se-ia inviável, posto que, apesar de condenado pela prática de crime contra o patrimônio, o requerente voltou a delinquir logo na sequência.

Não bastasse, cabe ressaltar que a confissão não foi decisiva para o decreto condenatório, mormente porque o revisionando confessou a prática do delito perante a autoridade policial, mas em Juízo retificou suas declarações, negando sua participação no crime. Por outro lado, como salientou a Magistrada de origem ao fundamentar a sentença condenatória, o requerente, assim como seu comparsa, foram reconhecidos pela vítima por duas vezes. E mais, o corréu confessou a prática delituosa e a participação do revisionando.

Isto é, a infração penal foi descoberta e demonstrada sem que fosse necessário que o agente confessasse o delito. Mesmo que o revisionando tivesse negado a prática da infração penal, haveria elementos suficientes para condenação, haja vista a existência de outras provas.

Essa circunstância, por certo, deve ser sopesada para não compensar a circunstância da reincidência com a confissão espontânea.

Por sua vez, na terceira etapa da dosimetria, o revisionando insurge-se contra a exasperação da reprimenda em 3/8 (três oitavos), sob o argumento de que o aumento decorreu unicamente em razão do número de majorantes, o que é vedado por força do verbete 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Razão não lhe assiste.

Antes de iniciar o exame da questão, impõe-se destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de discussão da dosimetria quando presente manifesta ilegalidade:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É possível a desconstituição das sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, por via do instituto da revisão criminal, que será admitida se presente uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental improvido ( AgRg no AREsp 538.603/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 9-9-2014).

No mesmo sentido: HC 332.643/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 13-10-2015, v.u.; HC 198.538/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 22-9-2015, v.u.

O requerente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, V, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses, 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser resgatada em regime fechado, e 35 (trinta e cinco) dias-multa (fls. 13-20).

Por versar a discussão tão somente entorno da legalidade do aumento operado na dosimetria, pertinente a sua transcrição:

1) Da análise do art. 59 do Código Penal:

a) Culpabilidade: restou demonstrada, pois tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos, com liberdade de escolha quanto ao seu proceder; b) Antecedentes: registra antecedentes criminais (condenação com trânsito em julgado que não servirá à reincidência - fls. 63/66 e 148/152); c) Conduta social: lamentavelmente, embora totalmente inclinada à prática de atos criminosos, não pode servir ao aumento da pena base (Súmula 444, do STJ); d) Personalidade: sem elementos técnicos no processo para aferi-la; e) Motivos dos Crimes: apossar-se de coisa alheia móvel, pretendendo o lucro fácil, todavia, inerente ao delito; f) Circunstâncias e consequências do crime: nesse aspecto, entendo fugirem ao que costumeiramente se vê nesta prática delitiva, já que praticado o crime durante a madrugada, quando a vítima repousava na "proteção" do seu lar, causando na vítima tão grande trauma que a fez mudar de endereço, só retornando ao local para fazer a mudança; g) Comportamento da vítima: em nada contribuíram para o cometimento do ilícito.

Assim sendo, porque desfavoráveis, em parte, as circunstâncias judiciais (antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, atenta à pouco favorável condição econômica do réu.

2) Das agravantes e atenuantes:

A agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, deve ser aplicada ao caso, tendo em vista que o requerido Robson possui sentença transitada em julgado em crime contra o patrimônio (fl. 60), sendo, portanto, reincidente. Também presente a atenuante da confissão, esta que, ainda que restrita à fase policial, foi levada em consideração na prolação do decreto condenatório.

Dessa maneira, porque a reincidência deve preponderar sobre a confissão espontânea, fixo, nessa etapa, a pena em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

A multa não se altera nesta fase.

3) Das causas de aumento e diminuição das penas:

Existem causas especiais de aumento previstas no art. 157, § 2º, incisos II e V, do CP, devido ao concurso de agentes e pela restrição de liberdade da vítima, suficientes para aumentar a pena em 3/8. Não existem causas de diminuição da pena.

Portanto, em definitivo, resta a pena fixada em 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

O regime inicial para o cumprimento da pena, considerando o seu quantum, os antecedentes criminais, circunstâncias, consequências do crime e a reincidência, é o fechado (art. 33, § 2º, do CP).

Inviável, pelos mesmos fundamentos e porque o crime foi praticado com violência, falar-se em substituição da pena por restritivas de direitos ou concessão de Sursis (fls. 18/19). (grifado)

É cediço que o art. 93, IX, da Constituição Federal, determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", bem como o mesmo diploma legal consagra, no art. , XLVI, o princípio da individualização de pena.

Por essa razão, o que legitima a exasperação da pena acima do patamar mínimo não é a quantidade de causas de aumento de pena que incidem ao caso e sim a fundamentação emitida pelo órgão julgador.

Em outras palavras, é possível, desde que motivados, a exacerbação da reprimenda acima do mínimo legal, em razão uma única causa de aumento de pena, ou que em virtude de mais de uma majorante, seja determinado o acréscimo da pena no patamar mínimo. Portanto, independente da valoração, ela deve ser fundamentada.

Nesse sentido, assentou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

[...] a presença de duas qualificadoras no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indicam a necessidade da elevação da pena acima do mínimo legal. 3. Assim, não fica o Juízo sentenciante adstrito, simplesmente, à quantidade de qualificadoras para fixar a fração de aumento, pois, na hipótese de existência de apenas uma qualificadora, havendo nos autos elementos que conduzem à exasperação da reprimenda - tais como a quantidade excessiva de agentes no concurso de pessoas ou o grosso calibre da arma de fogo utilizada na empreitada criminosa -, a fração pode e deve ser elevada, acima de 1/3, contanto que devidamente justificada na sentença, em observância ao art. 68 8 do CP P. O mesmo raciocínio serve para uma situação inversa, em que o roubo foi praticado com arma branca (faca ou canivete) e a participação do co-réu foi de menor importância, hipótese em que pode o magistrado aplicar a fração mínima, apesar da dupla qualificação. 4. In casu, o Tribunal de origem não fundamentou o acréscimo da reprimenda em 3/8, motivo por que o percentual de aumento da pena pelas qualificadoras previstas no art. 157, § 2º, I e II, deve ser fixado em apenas 1/3."( HC 97134/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 27.11.2008, v.u.). (grifado)

[...] a presença de duas qualificadoras no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o Magistrado, no caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. A propósito, o art. 68 8, parágrafo único o, do Código Penal l, assim dispõe:"Art. 68 8. A pena base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Parágrafo único: No concurso de duas causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua."[...] Como se vê, do dispositivo não se extrai o comando de que a presença de duas causas de aumento, por si só, conduziria a majoração acima do mínimo previsto no art. 157, § 2.º, do Código Penal. Esta norma visa a razoável e proporcional dosimetria da pena, ocasião em que o Magistrado deve apreciar a intensidade de cada causa especial de aumento, e não apenas efetuar um simples cálculo matemático. Assim, para que seja exasperada a pena diante da dupla qualificação do crime de roubo, faz-se necessário, a teor do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que o Magistrado apresente fundamentação suficiente, a ponto de demonstrar que tais qualificadoras ensejam uma maior reprovabilidade na conduta do agente, o que não se deu na Espécie. ( HC 123216/SP, Rela. Mina Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16.4.2009, v.u.). (grifado)

Desse entendimento, a propósito, resultou o verbete 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual enuncia que"o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Portanto, exige-se fundamentação concreta acerca da individualização da aplicação.

A Magistrada sentenciante reconheceu duas causas de aumento do crime de roubo, o concurso de pessoas e a registração de liberdade da vítima, notadamente previstas no art. 157, § 2º, II e IV, do Código Penal. Na parte dedicada ao cálculo da pena, a Togada de origem escorou o aumento da reprimenda, unicamente, no número de majorantes que incidem à hipótese, vejamos:

Existem causas especiais de aumento previstas no art. 157, § 2º, incisos II e V, do CP, devido ao concurso de agentes e pela restrição de liberdade da vítima, suficientes para aumentar a pena em 3/8. Não existem causas de diminuição da pena (fl. 19).

Da análise da sentença como um todo, por outro lado, é possível verificar as razões que a levaram a adotar o quantum de exasperação acima do mínimo legal ou circunstâncias que excederam a normalidade à espécie. Destaca-se:

Com a possibilidade apresentada, os réus, já reconhecidos praticantes de furtos e roubos na região de Palhoça (fls. 57 a 68 e 148 a 160), adentraram no imóvel com a intenção de subtraírem o maior número de objetos possíveis. Entretanto, surpreenderam-se com a presença da vítima em um dos quartos do apartamento, a qual despertou em razão dos ruídos decorrentes da invasão.

De prontidão, Itamar imobilizou a vítima e tampou seus olhos, enquanto seu comparsa, Robson, revirava o imóvel atrás de bens valiosos. Finalizado o intento, os requeridos determinaram que a vítima permanecesse no banheiro por uma hora. Diante do tom ameaçador, Jamile obedeceu e permaneceu, ao menos, por vinte minutos no local em que foi deixada, quando então, somente após, socorreu-se junto ao vizinho e registrou os fatos na Delegacia, ocasião em que, mostradas as fotos dos denunicados, foram prontamente reconhecidos pela vítima, conforme termo de reconhecimento de fl. 27 (fl. 15).

Cumpre registrar que a sentença deve ser lida como um todo, para se perquirir a motivação do ato jurisdicional, não se restringindo à parte dispositiva ou, como no caso, do momento da fixação da pena (STF, RHC 1154586/DF, Segunda Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, j. 12-3-2013, v.u.).

No mesmo sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

Extraindo da totalidade da sentença a existência de circunstâncias concretas que indiquem a necessidade da exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado em patamar superior ao mínimo legal, não há que falar em incidência do verbete nº 443, da Súmula desta Corte ( HC 204673, Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 22.10.2013, v.u.). (grifado)

Como se vê, do inteiro teor da decisão condenatória, a participação de dois agentes foi determinante à execução do crime de roubo, ao passo que enquanto um imobilizava a vítima, impedindo que ela esboçasse qualquer reação, o outro procurava bens no imóvel. E, do mesmo modo, a restrição de liberdade da vítima foi essencial para consumação do delito, bem como para fuga dos agentes. Isso porque, com medo, ela permaneceu no banheiro, como o revisionando e o camparsa haviam determinado, por período suficiente para que eles evadissem-se do local levando os objetos subtraídos.

Em casos análogos, esta Seção Criminal já decidiu:

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, I E II)- DOSIMETRIA - MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM GRAU RECURSAL. A reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal somente é possível excepcionalmente, nos casos de evidente contrariedade à lei, à prova dos autos ou de teratologia. MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PERÍODO DEPURADOR A CONTAR DA DATA DA EXTINÇÃO DA PENA - ADEMAIS, VALORAÇÃO NEGATIVA POSSÍVEL."É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que à luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência mas podem ser consideradas como maus antecedentes"(STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura) CAUSAS DE AUMENTO - VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS EXTRAÍDOS DA TOTALIDADE DAS DECISÕES - EXASPERAÇÃO MANTIDA. "As decisões judiciais devem ser analisadas como um todo e não por capítulos, uma vez que, apesar de eventual deficiência no tópico específico da motivação da pena, em muitos casos é impossível desprezar, pela descrição fática, a efetiva existência de dados concretos possíveis de serem considerados, como é o caso dos autos"(STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze) (Revisão Criminal 1000405-20.2016.8.24.0000, Seção Criminal, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 28.9.2016, v.u.). (grifado)

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V). 1. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVASÃO DE RESIDÊNCIA. 2. CONSEQUÊNCIAS. VALOR SUBTRAÍDO. SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO UTILIZADO PARA PAGAR SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA VÍTIMA. 3. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. 4. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). 5. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS NÃO ABORDADOS. 1. São desfavoráveis as circunstâncias do delito de roubo, a ponto de permitir a exasperação da pena-base, se o crime contra o patrimônio é cometido com a invasão da residência da vítima. 2. É viável o aumento da reprimenda basilar, por juízo negativo das consequências do roubo, se grande quantia é subtraída (R$ 180.000,00) e se em razão do delito os funcionários da empresa vítima acabam não recebendo salário na data devida. 3. Não é viável a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência quando essa é de natureza específica. 4. Ocorrendo a exposição de arrazoado concreto, e não apenas do número de majorantes, para justificar a imposição de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal pela prática de roubo circunstanciado, não há carência de fundamentação ou justificativa para reduzir o incremento ao mínimo. 5. É prescindível a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais que não foram alvo de digressão pelo requerente, ou que são indiferentes à solução dada à lide. REVISÃO INDEFERIDA (Revisão Criminal 4013649-62.2016.8.24.0000, Seção Criminal, Rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. em 30.11.2016, v.u.). (grifado)

Logo, no caso, por haver elementos necessários para a exasperação da fração aplicada na terceira fase da dosimetria em patamar superior ao mínimo legal, impõe-se a improcedência da ação.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente a revisão criminal e nesta parte jugá-la improcedente.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943171113/revisao-criminal-rvcr-40044805120168240000-palhoca-4004480-5120168240000/inteiro-teor-943171162

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