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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 400XXXX-51.2016.8.24.0000 Palhoça 400XXXX-51.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Criminal

Julgamento

22 de Fevereiro de 2017

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40044805120168240000_da9e2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40044805120168240000_48447.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4004480-51.2016.8.24.0000, de Palhoça ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4004480-51.2016.8.24.0000, de PalhoçaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ( CP, ART. 157, § 2º, II, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUESTÃO JÁ ANALISADA NA SENTENÇA. MERO REEXAME. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). EXASPERAÇÃO EM 3/8. CRITÉRIO QUALITATIVO. OBSERVÂNCIA DO VERBETE 443 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITEM O AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E INDEFERIDA - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória e no acórdão confirmatório - É cabível a revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, primeira parte, do Código de Processo Penal, se a condenação for manifestamente contrária a remansoso e pacífico entendimento jurisprudencial, de modo que havendo divergência entre os tribunais superiores a ação não deve ser conhecida no ponto - Cumpre registrar que a sentença deve ser lida como um todo, para se perquirir a motivação do ato jurisdicional, não se restringindo à parte dispositiva ou, como no caso, do momento da fixação da pena (STF, RHC 1154586/DF, Segunda Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, j. 12-3-2013, v
.u.) - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo parcial deferimento do pedido revisional - Revisão criminal conhecida em parte e indeferida. V
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