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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-51.2015.8.24.0027 Ibirama 030XXXX-51.2015.8.24.0027

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

21 de Fevereiro de 2017

Relator

Dinart Francisco Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014765120158240027_7425c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014765120158240027_037fe.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO POR TER SIDO FORMULADO GENERICAMENTE POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. NÚMEROS DOS CONTRATOS E CPF DA PARTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PRESENÇA DE PODERES ESPECIAIS PARA O REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL NA PROCURAÇÃO APRESENTADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM RECURSO REPETITIVO DO STJ (RESP N. 1.349.453/MS). AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. [...]" (Resp n. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-201). A existência de requerimento prévio administrativo no qual consta o número dos contratos que pretende-se a exibição, além do número do CPF do cliente, permitem a individualização dos documentos pretendidos. A presença de procuração onde há outorga de poderes especiais para a realização de notificação extrajudicial para apresentação de contratos e contas é suficiente para que o advogado tenha acesso aos documentos. Idoneidade do requerimento administrativo prévio. Prazo decorrido após a notificação e ausência de questionamento quanto ao custo dos serviços. Suficiente caracterização do interesse de agir.
2 - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA, DE REQUERIMENTO INIDÔNEO E DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, NÃO CARACTERIZANDO PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. ANÁLISE, EM PRELIMINAR, DA IDONEIDADE DO REQUERIMENTO. INÉRCIA DO BANCO QUE DEU CAUSA AO INGRESSO DA AÇÃO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO AO RÉU DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. "Após formalizado pedido administrativo de exibição, a inércia da ré acarretou o ajuizamento da demanda cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida. Em ação cautelar de exibição de documentos, verificada a litigiosidade da" actio ", isto é, a resistência no atendimento da pretensão pela parte requerida, a condenação do vencido ao pagamento de todos os ônus de sucumbência é medida que se impõe, consoante o princípio da causalidade. [...]" ( Apelação Cível n. 2014.068368-7, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-10-2015).
3 - PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA AQUÉM DAQUELES QUE A CÂMARA TEM ARBITRADO EM CASOS SIMILARES. DESPROVIMENTO. "Para a fixação dos honorários advocatícios, deve-se atentar ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba patronal deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de função essencial à justiça. No caso, diante da apresentação dos documentos apenas no curso da demanda, deve a requerida arcar com honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante o art. 20, § 4º, do Código Buzaid" ( Apelação Cível n. 2014.068368-7, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-10-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943157614/apelacao-civel-ac-3014765120158240027-ibirama-0301476-5120158240027