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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20150651683 Gaspar 2015.065168-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20150651683 Gaspar 2015.065168-3

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

15 de Março de 2016

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150651683_34ead.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. VALOR DE ALÇADA. RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N. 12.153/2009, A QUAL DISPÕE SOBRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SER OBSERVADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO ACERTADA. EXEGESE DO ART. , CAPUT E § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

"A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. [...]. 2ª-A Conclusão: A inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado com competência simultânea ou concorrente, não traduz nulidade, uma vez garantido com maior amplitude o direito das partes, impondo-se apenas a sujeição recursal a órgão diverso, qual seja, a Turma de Recursos, convertendo a apelação, se já interposta, em recurso inominado. Tendo a Lei n. 12.153/2009 admitido, em seu art. 23, a limitação das matérias da competência dos juizados especiais da fazenda pública, por óbvia razão, se há compreender e ter por reforçado o ensinamento segundo o qual a adoção de rito processual mais amplo não implica em nulidade processual, senão apenas no direcionamento do recurso eventualmente interposto ao órgão revisor competente, no caso, a Turma de Recursos. A sentença proferida no juízo comum, por autoridade com competência jurisdicional concorrente, dispensa o pronunciamento de nulidade, porquanto a partir do momento em que o Tribunal reconhece a sua incompetência revisora, a sentença convalesce como pronunciada no juizado especial e, como tal, o recurso interposto, então de apelação, se aproveita da fungibilidade, porque reiniciado o prazo de impugnação da sentença, cumprindo seja admitido, tempestivamente, como recurso inominado." (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 10-12-2014, p. 19-12-2014). "Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos." ( Agravo de Instrumento n. 2011.020722-0, da Capital, Relator: Des. Newton Janke, j. em 29-9-2011)."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943157323/agravo-de-instrumento-ai-20150651683-gaspar-2015065168-3

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