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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0910752-58.2014.8.24.0038 Joinville 0910752-58.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09107525820148240038_e07ff.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09107525820148240038_1e1a6.rtf
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INACOLHIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. APLICABILIDADE DOS ARTS. 109, VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CP. NÃO FLUÊNCIA ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RÉU CONFESSO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA. TESE AFASTADA. DOLO GENÉRICO. DISPENSABILIDADE DE FIM ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTO INDIRETO QUE É ARCADO PELO CONSUMIDOR FINAL. SENTENÇA MANTIDA.

- Não há falar em prescrição retroativa quando não verificada a fluência do prazo prescricional de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, nos termos dos arts. 109, VI, c/c art. 110, § 1º, ambos do CP- É possível concluir que houve apropriação de créditos tributários, quando, nesse sentido, há as Declarações do ICMS e do Movimento Econômico (DIMEs) e a confissão judicial - O elemento subjetivo do tipo penal previsto no artigo , II, da Lei 8.137/1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, ainda que declarados, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir - A excludente de ilicitude consistente na inexigibilidade de conduta diversa (estado de necessidade), pode ser reconhecida quando a defesa provar o perigo atual e inevitável. - O ICMS incidente sobre operações próprias é imposto indireto, cujo pagamento é realizado pelo adquirente final da mercadoria - na qual está embutido o valor deste -, de modo que o comerciante atua como mero intermediário para o repasse do tributo ao fisco - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido.
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