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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140489625 Chapecó 2014.048962-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140489625 Chapecó 2014.048962-5

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

24 de Fevereiro de 2015

Relator

Vanderlei Romer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140489625_4ea68.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DEFINIDO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DOS ARTIGOS 14, § 1º, I E II, E 55, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990, BEM COMO DOS ARTIGOS 13, IV, E 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. PENA PECUNIÁRIA CABÍVEL NESSES MOLDES, MESMO QUE SE TRATE DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE DO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO QUE, ADEMAIS, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. INCONSISTÊNCIA, CONTUDO, COM RELAÇÃO À SUPOSTA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. EXCLUSÃO DESTA PENALIDADE QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DA MULTA, APENAS INFLUENCIA O SEU ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. MONTANTE EXIGIDO QUE SE AFIGURA EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO À LUZ DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA MUNICIPALIDADE, BEM COMO DA REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PREJUDICADO.

"'Na senda do art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor:"Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial'. Ademais, à luz do art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97, tem-se que: 'A recusa à prestação de informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis'. Bem por isso, no caso em tela, tendo havido a notificação do fornecedor para prestar informações e juntar documentos, e tendo sido ela atendida muito tempo depois de exaurido o prazo assinado, sobeja incensurável a imposição de sanção pecuniária (multa).'
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943125587/apelacao-civel-ac-20140489625-chapeco-2014048962-5