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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140737430 Chapecó 2014.073743-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140737430 Chapecó 2014.073743-0

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

24 de Fevereiro de 2015

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140737430_0d70a.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL, QUE REMIU O DÉBITO FISCAL EXCUTIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA ISENTAR AMBAS ÀS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

É pacífica a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que é inviável a cobrança dos honorários advocatícios se a remissão ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação executiva, tanto do exequente, porque os débitos eram, de início, devidos, quanto do executado, em razão da ausência de sucumbência.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943125540/apelacao-civel-ac-20140737430-chapeco-2014073743-0