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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003899-30.2015.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0003899-30.2015.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00038993020158240036_1b2db.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00038993020158240036_a5ff4.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n. 0003899-30.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n. 0003899-30.2015.8.24.0036, de Jaraguá do SulRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PLEITO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 40 (QUARENTA) BUCHAS DE COCAÍNA, COM 20,6 (VINTE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE MASSA BRUTA. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA TERIA SIDO "PLANTADA". TESE IMPROFÍCUA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE PERMITE SUBSUMIR A CONDUTA DO AGENTE AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA BASE. ACRÉSCIMO EFETUADO EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DO TIPO DE ENTORPECENTE COMERCIALIZADO. COCAÍNA. DECOTAMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - O agente que, por ocasião da abordagem policial, é flagrado na posse de cocaína fracionada e embalada para a venda a terceiros, comete o delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 - Os depoimentos dos policiais harmônicos e coerentes entre si e em consonância com as demais provas dos autos, a exemplo de declarações de usuários e prova documental, podem servir para corroborar a prolação da sentença penal condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico - A nocividade do entorpecente apreendido, a exemplo da cocaína, permite o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42)- Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e parcialmente provido. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943124186/apelacao-criminal-apr-38993020158240036-jaragua-do-sul-0003899-3020158240036

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