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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 0801767-26.2013.8.24.0039 Lages 0801767-26.2013.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma de Recursos - Lages
Julgamento
26 de Fevereiro de 2015
Relator
Joarez Rusch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_08017672620138240039_4e49c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_08017672620138240039_83490.rtf
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Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE MOTOCICLETA PARA GARAGISTA. REVENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO. NÃO REALIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA E TRANSFERÊNCIA. REVELIA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. '[.]. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE MOTOCICLETA PARA GARAGISTA. REVENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO. NÃO REALIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA E TRANSFERÊNCIA. REVELIA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. '[. .].

A concessionária de automóveis que adquire veículo e deixa de efetuar a transferência de titularidade junto ao DETRAN, repassando-se em seguida para outra agência de veículos que, por sua vez, o revende a terceiro que comete infração de trânsito, responde pelos danos que venha a causar ao proprietário original em decorrência da perda indevida de pontos no prontuário de motorista.[...]'(TJ-RJ - APL: 444144220048190001 RJ 0044414-42.2004.8.19.0001, Relator: DES. ELTON LEME, Data de Julgamento: 08/06/2011, DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 16/06/2011)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943114897/recurso-inominado-ri-8017672620138240039-lages-0801767-2620138240039

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