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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 009XXXX-15.2014.8.24.0028 Içara 009XXXX-15.2014.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

16 de Fevereiro de 2016

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00904021520148240028_e6396.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00904021520148240028_92dd8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO PARA O FECHADO. INVIABILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART , § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. POSTULADA A EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PELO APELANTE. BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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