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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00016024120148240018_122df.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00016024120148240018_47e4b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0001602-41.2014.8.24.0018

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTS. 129, § 9º, CÓDIGO PENAL). AGRESSÃO REALIZADA CONTRA GENITORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE PERMANECERAM UNÍSSONAS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO. PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL. PROVAS INEQUÍVOCAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR TER O AGENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0001602-41.2014.8.24.0018, da comarca de Chapecó Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica em que é apelante Juliane Schinaider Detofol e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Sr. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2016.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público com atribuição para atuar perante o Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó ofereceu denúncia (fls. II/III) contra Juliane Schinaider Detofol pelo cometimento do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, de acordo com as disposições da Lei 11.340/06, assim descrito na inicial acusatória:

Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 22 de maio de 2013, por volta das 20h00min, a denunciada JULIANA SCHINAIDER DETOFOL encontrava-se em sua então residência, moradia situada na Rua Caçador, n. 246-E, Bairro Eldorado, Chapecó/SC, local onde também se encontrava a vítima TERESINHA FÁTIMA SCHINAIDER, sua genitora, momento em que a denunciada , ao perceber que sua filha menor havia derrubado um pouco de sopa na mesa, desferiu um tapa na mão da criança, oportunidade em que a vítima interveio em defesa de sua neta e disse à denunciada para ir tomar um banho.

Ato contínuo, a denunciada JULIANA SCHINAIDER DETOFOL, contrariada com a atitude de sua genitora, mandou a vítima "não colocar a mão" em sua filha e a agrediu fisicamente com um soco no rosto, causando-lhe lesão corporal consistente em esquimose peri-orbital à direita, descrita no Laudo Pericial de Lesão Corporal de folha 10-IP.

Assim agindo, violou a denunciada norma protetora da integridade física do ser humano, agredindo violentamente sua genitora e lhe causando a lesão corporal descrita no Laudo Pericial de Lesão Corporal de folha 10-IP.

Cumpre observar, por fim, que o delito praticado pela denunciada ocorreu no âmbito doméstico ou familiar contra sua genitora, caracterizando, portanto, violência doméstica, nos termos da Lei 11.340/06.

Após o regular trâmite do feito, foi proferida sentença em que a Juíza julgou procedente a denúncia para condenar Juliane Schinaider a 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, pelo cometimento do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Não houve substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por outro lado, aplicou-se a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal.

Irresignada com o decisium, a defesa interpôs a presente apelação, em cujas razões (fls. 50/57), pleiteia a absolvição da apelante ao argumento de que o conjunto probatório é frágil e escasso, incapaz de sustentar o édito condenatório.

Subsidiariamente, postula a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 60/65), os autos ascenderam a este Tribunal, oportunidade em que a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Lio Marcos Marin, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 69/73).

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso deve ser conhecido, ainda que em parte.

Sem preliminares, passa-se ao mérito.

O presente recurso visa à reanálise da decisão que condenou Juliane Schinaider Detofol, ora apelante, pelo crime de lesão corporal leve particado no âmbito doméstico, em que figura como vítima sua genitora Teresinha Fátima Schinaider.

Sustenta a defesa que o conteúdo de provas amealhado é frágil e incapaz de sustentar o édito condenatório. Alega, nesse sentido, que a agressão sofrida pela vítima teria se dado em legítima defesa, após ter sido a apelante alvo de um "empurrão". Acrescenta que as imagens colacionadas à fl. 08 não prestam como prova, uma vez que juntadas unilateralmente pela ofendida, ainda no inquérito policial.

Sem razão, contudo.

A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas pelas imagens juntadas à fl. 08, pelo Laudo Pericial n. 508008/2013 (fl. 10) e pela prova oral colhida ao longo da instrução.

De acordo com os autos, no dia 22 de maio de 2013, por volta das 20h00min, a apelante Juliane Schinaider encontrava-se em sua residência onde também se encontrava sua filha, menor de idade, e sua genitora Teresinha Fátima Schineider.

Em dada oportunidade, ao perceber que sua filha derramou sopa na mesa, a apelante desferiu-lhe um tapa, momento em que a vítima, vó da criança, interveio e, a fim de acalmar os ânimos, solicitou que Juliane fosse tomar um banho.

Não contente com a atitude da ofendida, Juliane mandou-a "não colocar a mão na sua filha" e, em seguida, agrediu-a com o soco, causando-lhe "esquimose peri-orbital à direita", conforme descrição feita no Laudo Pericial n. 508008/2013 (fl. 10) e registrada nas imagens colacionadas à fl. 08.

Nesse contexto, embora em juízo a apelante alegue que tenha agido em legítima defesa, os elementos colhidos apontam conclusão diversa.

Na primeira vez em que foi ouvida, a vítima relatou Teresinha Fátima Schinaider (fl. 05):

Que a Declarante afirma que é mãe de Juliane Schinaider Detofol; QUE na época dos fatos apurados no presente inquérito, 22/05/2013, Juliane estava morando com a Declarante, pois ela havia se separado e passou a morar, juntamente com a filha dela de três anos de idade, na residência da Declarante; QUE a Declarante e Juliane já vinham não tendo um bom relacionamento; QUE Juliane trabalhava, sendo que a filha dela ficava durante o dia com uma outra senhora que a cuidava e no fim da tarde, por volta das 17hs, a Declarante ia buscá-la; QUE na data dos fatos, como de costume, a Declarante havia ido buscar a filha de Juliane, e estavam em casa; QUE então Juliane chegou por volta das 19hs, sendo que a Declarante então lhe disse que não havia dado banho na filha dela, de nome Isabele; QUE então Juliane foi dar banho em Isabele, que começou a chorar, sendo que Juliane ficava gritando e xingando Isabele; QUE depois de dar banho, Juliane sentou-se na mesa para dar uma sopinha para Isabele; QUE na mesa, Juliane continuou xingando Isabele e a tratando de forma agressiva; QUE a Declarante até então não tinha se envolvido, ficando só observando; QUE então Isabele acabou virando um pouco de sopa na mesa, momento em que Juliane deu um tapa na mão dela; QUE a Declarante então foi até Isabele, sendo que a pegou e disse para Juliane para que ela fosse tomar um banho, que a Declarante acalmaria Isabele; QUE então Juliane disse que não era para a Declarante 'colocar a mão' na filha dela, momento em que desferiu um soco no rosto da Declarante, atingindo seu olho direito; QUE a Declarante foi até a sala, onde se sentou e pegou o telefone para ligar para seu filho, momento em que Juliane 'arrancou' o telefone da mão da Declarante, bem como pegou Isabele; [...] QUE a Declarante não agrediu Juliane, até porque nem mesmo tem condições físicas, pois tem problemas de saúde [...]

Em juízo (CD de fl. 49), mantendo uníssona sua versão, a ofendida aduziu "que Juliane chegou em casa do trabalho; que todos os dias que Juliane chegava, a depoente deixava sua neta pronta, inclusive alimentada; que, no dia dos fatos, a depoente não havia dado banho e nem a alimentado, motivo pelo qual pediu para que sua filha, Juliane, o fizesse; que a apelante, então, levou a criança para o banheiro, momento em que começou um" griteiro "; que em dado momento Juliane bateu na criança, pois esta havia derramado sopa na mesa; que a depoente, então, interviu, pegou sua neta e pediu para que sua filha fosse tomar banho, enquanto ela terminava de dar a sopa para a criança; que, então, a apelante falou que 'na minha filha você não põe a mão' e, imediatamente, lhe desferiu um soco; que a depoente tentou pegar o telefone para ligar para o seu filho, mas a apelante quebrou o telefone, saiu de casa e chamou a polícia; que o policial falou com a depoente; que, em determinado momento, a depoente estava na garagem e falou para a apelante que, se continuasse assim, iria acabar denunciando-a; que, nesse momento, Juliane a ameaçou, dizendo que ira lhe matar se fizesse isso; que a depoente nunca interferiu na criação de sua neta, a não ser nesse momento, quando viu a criança sendo agredida por sua filha; que a depoente se limitou a pegar a criança, pedindo para que sua filha fosse tomar banho; que, atualmente, não possui mais contato algum com sua filha [...]".

Importante notar que, em crimes que envolvam violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial relevância, principalmente porque ocorrem, via de regra, em um cenário onde estão presentes somente autor e vítima.

Neste tocante, aliás, compartilha-se do entendimento desta Câmara na Apelação Criminal n. 2015.050541-0, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 10-11-2015:

APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. AFASTAMENTO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as ameaças ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da vítima e de pessoas com convivência naquele ambiente possuem um alto valor probatório. [...] .

A par disso, elementos outros confirmam a veracidade da versão da ofendida.

Inicialmente, verifica-se que as versões trazidas pela apelante ao longo da instrução apresentam-se contraditórias e revelam que foram produzidas com o único fim de se livrar a qualquer custo da responsabilidade penal. Tanto é assim que, na fase indiciária, a apelante negou ter praticado "qualquer agressão" ou ter "desferido um soco em Terezinha". Já sob o crivo do contraditório, distante de seu depoimento dado na Delegacia, a depoente afirmou que agrediu sim sua genitora, porém o fez agindo em legítima defesa, pois teria sido "empurrada".

Nota-se: enquanto na primeira versão, a apelante sequer mencionou ter sido "empurrada" ou ter sido a autora da agressão; na segunda, notadamente com o intuito de justificar sua conduta, inovou afirmando ter sido agredida primeiro, agindo, assim, acobertada por uma suposta excludente de ilicitude.

Obviamente, diante desse cotejo, a tese da apelante não merece crédito, inexistindo qualquer indicativo de que Juliane tenha agido para repelir injusta agressão, atual ou iminente, contra si praticada. E ainda assim, se fosse o caso, é evidente que não se utilizou moderadamente dos meios necessário para repelí-la, atuando com excesso.

De outro turno, as palavras da vítima - repisa-se: que se mantiveram firmes e coerentes ao longo de todo processo - vêm respaldadas pelo Laudo Pericial n. 508008/2013 (fl. 10) e pelas imagens colacionadas à fl. 08.

Quanto a este meio de prova, aliás, nenhum fundamento há para que sejam elas desentranhadas do processo. Inexiste qualquer ilegalidade de o ofendido colacionar elementos informativos, os quais podem muito bem ser juntados ao inquérito policial a critério da autoridade (art. 14 do Código de Processo Penal). Certamente, tal modo de proceder não acarreta prejuízo à ampla defesa, pois ainda que não seja submetida ao debate num primeiro momento, pode ser ela alvo de contraditório no processo, de modo diferido.

Dessa forma, nessa conjuntura, o cotejo da prova oral colhida aliada ao laudo pericial e às imagens juntadas à fl. 08 comprovam definitivamente o prejuízo à integridade física da vítima, não deixando dúvidas de que a conduta do apelante incide no tipo penal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Em contexto probatório semelhante, esta Câmara já decidiu:

1) Apelação Criminal n. 2015.048955-6, de Itá, rel. Des. Rui Fortes, j. 10-11-2015

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RÉU QUE ADMITIU A EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR ENTRE O CASAL. PALAVRA DA VÍTIMA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2) Apelação Criminal n. 2014.005944-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 22-07-2014

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO HEMATOMA E FERIMENTOS DECORRENTES DE ENERGIA DE ORDEM MECÂNICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA NO PERÍODO DE SURSIS. NÃO CABIMENTO. ABATIMENTO CABÍVEL SOMENTE NA EVENTUAL HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DO BENEFÍCIO E CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Por consequência, resta prejudicado o pedido subsidiário de desclassificação da conduta para a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, devendo ser mantida incólume a sentença objurgada.

Por fim, ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida


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