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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-41.2014.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-41.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

23 de Fevereiro de 2016

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00016024120148240018_122df.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00016024120148240018_47e4b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTS. 129, § 9º, CÓDIGO PENAL). AGRESSÃO REALIZADA CONTRA GENITORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE PERMANECERAM UNÍSSONAS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO. PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL. PROVAS INEQUÍVOCAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR TER O AGENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943112211/apelacao-apl-16024120148240018-chapeco-0001602-4120148240018