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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001602-41.2014.8.24.0018 Chapecó 0001602-41.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00016024120148240018_122df.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00016024120148240018_47e4b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTS. 129, § 9º, CÓDIGO PENAL). AGRESSÃO REALIZADA CONTRA GENITORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE PERMANECERAM UNÍSSONAS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO. PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL. PROVAS INEQUÍVOCAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR TER O AGENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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