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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4007556-83.2016.8.24.0000 Trombudo Central 4007556-83.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40075568320168240000_5f608.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40075568320168240000_54e39.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4007556-83.2016.8.24.0000, de Trombudo Central

Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU AO CREDOR O DEVER DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE QUE, ALÉM DE PARCIALMENTE VENCIDA NA AÇÃO REVISIONAL, PODE SER CONSIDERADA AUTORA DA IMPUGNAÇÃO. DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 82, § 1º E 2º DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, NO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4007556-83.2016.8.24.0000, da comarca de Trombudo Central (1ª Vara), em que é Agravante Júlio Gerhardt Kroenke, e Agravado Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jânio Machado.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2017.

Desembargadora Soraya Nunes Lins

RELATORA


RELATÓRIO

Júlio Gerhardt Kroenke interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no cumprimento de sentença promovido por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que indeferiu os pedidos de não realização de perícia e inversão do ônus da prova e, por essa razão, determinou a intimação do credor, ora agravante, para comprovar o pagamento dos honorários periciais.

Alega, em suma, que a instituição financeira agravada discordou dos cálculos de liquidação apresentados pelo agravante, o que ocasionou a determinação, de ofício, pelo Juízo de origem da liquidação da sentença, motivo pelo qual deve a parte agravada arcar com o pagamento dos honorários periciais.

Requer a concessão da justiça gratuita, o efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final.

Por decisão monocrática, o e. Des. Artur Jenichen Filho indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo pelo agravante (fls. 219-220), realizado às fls. 223-224.

O efeito suspensivo foi parcialmente deferido, a fim de que os honorários periciais sejam arcados pela parte agravada (fls. 226-228).

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 231-233.

Esse é o relatório.


VOTO

Cuida-se de cumprimento de sentença de ação de revisão de contrato, na qual o autor teve seu pedido julgado parcialmente procedente (fls. 144-151).

Após o trânsito em julgado (fl. 154), o autor da ação revisional requereu o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória do cálculo, na forma do art. 475-B, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Apresentou como ainda devido à instituição financeira o valor de R$ 5.493,65.

Pugnou, assim, pela concessão de medida antecipatória a fim de efetuar o depósito judicial no valor de R$ 392,41, no dia do vencimento das parcelas contratadas, até o vencimento do dia 09/01/2016, quando estará quitado o financiamento (fls. 157-160).

Intimada, a instituição financeira requereu a dilação do prazo em 30 (trinta) dias para manifestar-se acerca do cálculo apresentado pelo exequente (fl. 171), pleito acolhido (fls. 172-173).

Após decorrido o prazo sem manifestação (fl. 174), o credor foi intimado (fl.175) e manifestou-se pela concessão do pleito inicial (fl. 177).

Ato contínuo, a instituição financeira apresentou o recálculo do montante devido pelo exequente (fls. 178-182).

Intimado, o credor manifestou-se dizendo não concordar com os valores apresentados pelo executado (fl. 191).

O MM. Juiz, com fundamento na controvérsia de cálculo sobre o valor devido após a revisão judicial, entendeu necessária a realização de perícia, determinando que o exequente fosse intimado após a apresentação da proposta de honorários periciais, para que efetuasse o depósito da verba em 5 (cinco) dias (fl. 192).

Ato contínuo, o credor veio aos autos alegando a desnecessidade da realização de perícia, uma vez ausente divergência de valores porque a instituição financeira apresentou seus cálculos a destempo. Caso venha ser realizada perícia, pugnou pela inversão do ônus da prova a fim de que a parte executada arque com os honorários periciais, pois deu causa a divergência (fls. 203-205).

O Juízo de origem indeferiu o pedido do credor e determinou sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais (fl. 206). Essa é a decisão agravada.

Dessa decisão, o credor opôs embargos de declaração (fls. 208-210), os quais foram acolhidos para suprir a omissão apontada (fls. 212-215).

Preliminarmente, registre-se que a decisão recorrida foi exarada no dia 27/04/2016 (fl. 206), já na vigência da Lei n. 13.105/2015, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016. Logo, o presente recurso observará as normas do Novo Código de Processo Civil, respeitados os atos processuais praticados na vigência do antigo diploma legal (Lei n. 5.869/1973).

A propósito da aplicação das normas processuais, dispõe o art. 14 do novo Código de Processo Civil: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Feito o registro, passa-se à análise do reclamo.

Sustenta o agravante, em síntese, que a instituição financeira deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, pois sua discordância com os cálculos apresentados pelo agravante, ocasionou a determinação, pelo Juízo de origem, da liquidação da sentença.

O reclamo merece prosperar.

Inicialmente, importa registrar que a "única hipótese de presunção de veracidade dos cálculos do exequente, nos termos do enunciado pelo art. 475-B, § 2º, do Código Buzaid (NCPC, art. 524, § 2º), é quando houver recusa injustificada de apresentação de documentos, o que não houve no caso em tela. (Agravo de Instrumento n. 0227443-79.2012.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 01-11-2016).

No tocante às despesas com a realização de perícia, devem ser observadas as seguintes regras previstas no Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao caso:

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

(...)

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

(...)

Assim, percebe-se que a regra geral é que cabe à parte que requereu a perícia adiantar o valor correspondente à remuneração do perito judicial e, na hipótese de ser requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juízo, deverá ser rateada.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo sobre a questão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença, decidiu:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.

1. Para fins do art. 543-C do CPC:

(1.1)" Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos ".

(1.2)" Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial ".

(1.3)" Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ".

2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp n. 1274466/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 14/5/2014).

No caso em apreço, não se trata de honorários do profissional contratado pelo exequente, nem de fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), mas de liquidação por cálculos do credor, em que a perícia foi determinada de ofício pelo magistrado em razão de dúvida diante da divergência de valores apresentados pelas partes.

As teses firmadas no referido precedente, portanto, não se aplicam ao caso.

O entendimento da jurisprudência é de que será a parte vencida na fase de conhecimento do processo quem deve antecipar os honorários do perito na fase de cumprimento de sentença, por aplicação da regra do art. 82, § 2º, do CPC/2015 (art. 20 do CPC/73), de que cabe ao vencido pagar ao vencedor as despesas que este antecipou.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL A EXPENSAS DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DO EXPERT. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC/73 NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade (Agravo de Instrumento n. 2014.024729-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-4-2015). (Agravo de Instrumento n. 2013.014785-8, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, j. 03-05-2016).

E esta colenda Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS LITIGANTES. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DEVER DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO QUE É DO LITIGANTE VENCIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTIGOS 33 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

É do litigante vencido na demanda acionária o dever de adiantar os honorários do perito contábil nomeado pelo juiz em face da divergência de valores trazidos para o processo, assim dando-se efetiva aplicação ao disposto nos artigos 20 e 33 do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento n. 2014.006663-0, de Bom Retiro, rel. Des. Jânio Machado, j. 10-7-2014).

Ocorre que, no caso em análise, o pedido da ação revisional foi julgado parcialmente procedente, de maneira que ambas as partes saíram em parte vencidas e vencedoras.

Sendo assim, é da instituição financeira a atribuição de antecipar os honorários periciais, porque, além de parcialmente vencida na fase de conhecimento, qualifica-se como autora da impugnação, razão pela qual lhe cabe a responsabilidade pelo adiantamento do valor dos honorários decorrentes da perícia determinada de ofício pelo magistrado, em conformidade com a regra do art. 82, § 1º, do CPC/2015.

A respeito, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA AO IMPUGNANTE A ARCAR COM 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO IMPUGNANTE, VENCIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E AUTOR DO INCIDENTE. INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Quanto ao tema, o STJ assentou que, após o trânsito em julgado da sentença, tal encargo deve ser imputado ao devedor, por incidência direta da regra do art. 20 do CPC, pois já se sabe quem foi o vencido na demanda, configurando medida mais adequada e efetiva a atribuição do débito diretamente a quem deve suportá-lo. Tese firmada no julgamento, afetado ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, do Resp 1274466/SC.

II - Nada obstante a Corte Superior ter enfrentado a questão para decidir a atribuição desse ônus em sede de liquidação de sentença, de tudo o que lá foi firmado sobre o tema relativo ao ônus de antecipação do pagamento dos honorários periciais (regrado pelos artigos 19 e 33 do CPC) e ao dever de ressarcimento ao vencedor dessas despesas pelo vencido (artigo 20 do CPC), verifica-se que, no caso da produção de perícia na impugnação ao cumprimento de sentença, o devedor impugnante deve ser imputado tal encargo não só porque é o vencido, mas também porque é o autor do incidente e principal interessado na produção da prova (Agravo de Instrumento n. 2014.057327-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 10-11-2014 - grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME GRAU APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$800,00 (OITOCENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECLAMO SOBRE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE RÉ QUE DEU CAUSA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO, DIANTE DA RECUSA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVA, PORTANTO DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, PERÍCIAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Segundo o princípio da causalidade, contido no art. 20 do CPC/73, o qual foi reproduzido pelos arts. 82, § 2º e 85, do CPC/2015, têm-se que"os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à propositura da demanda". [...] (Apelação n. 0045536-91.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, j. 16-06-2016) (grifou-se).

Desse modo, uma vez que a instituição financeira impugnante pode ser considerada a autora do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, além de ser parcialmente vencida na fase cognitiva da ação revisional, cabe a ela antecipar os honorários do experto nomeado pelo juízo para realização da perícia determinada de ofício.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar que a instituição financeira arque com o pagamento dos honorários periciais.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargadora Soraya Nunes Lins


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943110842/agravo-de-instrumento-ai-40075568320168240000-trombudo-central-4007556-8320168240000/inteiro-teor-943110890

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