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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-77.2009.8.24.0010 Braco do Norte 000XXXX-77.2009.8.24.0010

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Fevereiro de 2017

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00033657720098240010_60851.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00033657720098240010_b8777.rtf
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Ementa

Embargos de declaração. Desapropriação indireta. Omissão não verificada. Ausência de pressupostos para o acolhimento do recurso. Rediscussão de matérias. Embargos rejeitados. Não é possível ao tribunal, em sede de embargos declaratórios, reabrir unilateralmente a discussão da causa, esclarecendo o que não ficou obscuro ou completando o que está completo. Os embargos de declaração, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no acórdão. Podem ter excepcionalmente caráter infringente, quando utilizados, segundo a doutrina e a jurisprudência, para correção de erro material manifesto, para suprimento de omissão e extirpação de contradição. Situações inocorrentes na espécie.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943109108/embargos-de-declaracao-ed-33657720098240010-braco-do-norte-0003365-7720098240010