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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 015XXXX-77.2015.8.24.0000 Blumenau 015XXXX-77.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

26 de Janeiro de 2016

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_01587287720158240000_75c0d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_01587287720158240000_a4d97.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADA DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE O PACIENTE PERMANECER NA UNIDADE PRISIONAL. FATO NÃO COMPROVADO DE PLANO. PERMANÊNCIA NO CÁRCERE QUE NÃO DEMONSTRA RISCO AO DIREITO À SAÚDE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

- A jurisprudência pátria, em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum - Na via estreita do habeas corpus, é inviável a substituição da cautela extrema por prisão domiciliar, porquanto, embora o paciente apresente doença grave, não comprovou, de plano, a impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem - Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943106498/habeas-corpus-hc-1587287720158240000-blumenau-0158728-7720158240000

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