Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0027185-81.2012.8.24.0023 Capital 0027185-81.2012.8.24.0023

- A existência de ação penal em curso, consoante verbete 444 da súmula do STJ, não permite a valoração negativa de maus antecedentes, a fim de afastar a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sobretudo quando já absolvido em primeiro grau - O agente que dispõe, para comércio, de material entorpecente de ordem variada (maconha e cocaína), altamente lesivo, em quantidade suficiente a produzir mais de uma centena de unidades para consumo, assume a venda direta do produto, alienando-o na rua, detém elevada intimidade com a atividade ilícita, o que obsta a fixação da fração redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração mínima - Presente nos autos elementos hábeis e evidenciar a maior reprovabilidade da conduta, tem-se possível a fixação de regime inicial mais severo que aquele obtido pelo montante da pena, conforme ditado no verbete 719 da súmula do STF - Fixada a pena em patamar superior a quatro anos, não subsiste o benefício previsto no art. 44 do Código Penal, por não preenchimento de critério objetivo para o seu deferimento - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido.