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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 001XXXX-12.2013.8.24.0039 Lages 001XXXX-12.2013.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

23 de Fevereiro de 2016

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00126601220138240039_d8eaa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00126601220138240039_aa40e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO, NA POSSE DO APELANTE, DE APROXIMADAMENTE 200G (DUZENTOS GRAMAS) DE MACONHA E DE 3G (TRÊS GRAMAS) DE CRACK. AGENTE QUE VENDEU 2 (DUAS) PEDRAS DE CRACK A USUÁRIO MOMENTOS ANTES DA ABORGAGEM POLICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E DO COMPRADOR DO ENTORPECENTE CAPAZES DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. INACOLHIMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS QUE, EM HARMONIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTABELECE SANÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO, SEGUNDO CRITÉRIO DE POLÍTICA CRIMINAL ADOTADO PELO LEGISLADOR. NO CASO, QUANTIDADE DE DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL E VALOR ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL. DELITO QUE PERMITE AUFERIMENTO DE LUCRO ILÍCITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE PENAS PERPÉTUAS INEXISTENTE. ADEMAIS, VIABILIDADE DE PARCELAMENTO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 169 DA LEI N. 7.210/1984).

"A pena de multa estipulada para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes não ofende a Constituição Federal, pois atende a critérios de política criminal, objetivando desestimular a sua prática, já que, sabidamente, possui cunho patrimonial. A capacidade financeira do agente deve ser sopesada para estabelecer o valor de cada dia-multa e não a sua quantidade."
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