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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-04.2014.8.24.0041 Mafra XXXXX-04.2014.8.24.0041

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00021560420148240041_7d143.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00021560420148240041_d8ac0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE PROFERE AMEAÇA DE MORTE CONTRA COMPANHEIRA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE AMEAÇA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ESTADO DE IRA QUE NÃO EXCLUI O ILÍCITO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Quem ameaça de morte sua companheira comete o delito previsto pelo art. 147, caput, do Código Penal.
2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos.
3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos insculpidos no art. 44 do Código Penal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943097768/apelacao-apl-21560420148240041-mafra-0002156-0420148240041