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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

16 de Fevereiro de 2016

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00180816020158240023_070d3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00180816020158240023_53729.rtf
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Inteiro Teor



Apelação n. 0018081-60.2015.8.24.0023, da Capital

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A LASTREAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. 1.1. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES E COERENTES, ALIADOS AOS PORMENORES DO CASO EM APREÇO QUE ATESTAM QUE O ACUSADO RESIDIA NO IMÓVEL, ALVO DE DILIGÊNCIA, E POSSUÍA CORRELAÇÃO DIRETA COM OS ENTORPECENTES E PETRECHOS, COMUMENTE UTILIZADOS NO NARCOTRÁFICO, LÁ ENCONTRADOS. 1.2. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA.

1.1. Para a perfectibilização do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, não se exige que o agente seja flagrado em ato de mercancia, bastando que incorra em um dos dezoito verbos descritos na norma penal incriminadora.

1.2. A configuração da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06 prescinde da comprovação inequívoca do responsável por introduzir o adolescente no mundo do crime, exigindo-se apenas que se demonstre que foi efetivamente envolvido no ilícito penal.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0018081-60.2015.8.24.0023, da comarca da Capital (1ª Vara Criminal), em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado Jeferson Vieira:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso deflagrado pelo Ministério Público e provê-lo para condenar Jeferson Vieira à reprimenda de 2 anos e 11 meses de reclusão, a ser adimplida em regime aberto, e ao pagamento 291 dias-multa, por infração ao disposto no art. 33, caput, c/c o 40 inc. VI, ambos da Lei 11.343/06, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual tempo da condenação, e prestação pecuniária, no valor equivalente ao do salário mínimo vigente na época dos fatos. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Getúlio Corrêa. Atuou pelo Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Paulo Antônio Günther.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2016.

Sérgio Rizelo

relator


RELATÓRIO

Na Comarca da Capital, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Luan Patrick Calazans Gularte e Jeferson Vieira, imputando-lhes a prática do crime previsto nos arts. 33, caput, c/c o 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06, em razão da conduta assim descrita:

No dia 15 de janeiro de 2015, na Servidão Samburá, n. 195, Ingleses do Rio Vermelho, nesta Capital, os denunciados Luan Patrick Calazans Gularte e Jeferson Vieira, mancomunados entre si, tinham em depósito e guardavam, para oferecimento à venda e entrega a terceiros, 50 (cinquenta) pacotinhos plásticos, sendo 7 (sete) na cor azul, 11 (onze) na cor verde, estes na posse direta de Luan Patrick Calazans e 32 (trinta e dois) transparentes, os quais eram de propriedade de Jeferson Vieira e guardados no interior da residência, todos contento cocaína, com massa bruta de 24,5g (vinte e quatro gramas e cinco decigramas); 1 (um) pacote plástico branco contendo cocaína, com massa bruta total de 9,3g (nove gramas e três decigramas), também de propriedade de Jeferson no interior do quarto da residência; 13 (treze) comprimidos de coloração alaranjada vulgarmente conhecidos como ecstasy, em poder de Luan Patrick; 5 (cinco) frascos de vidro incolor, fechados com válvula de plástico verde, sendo quatro vazios e um com uma pequena quantidade de líquido incolor conhecido como lança perfume; 1 (uma) ponta de cigarro de maconha.

Na residência utilizada pelos dois denunciados, foram, também localizados diversos objetos utilizados para a comercialização e consumo folha de caderno contendo anotações referentes à contabilidade do espúrio comércio; 2 (dois) esmurrugador; 4 (quatro) papelotes de papel de seda; 1 (um) cachimbo; 1 (um) rolo de linha branca; 2 (dois) celulares, um da marca Nokia e outro da marca MEU; 3 (três) chips de celulares da operadora TIM, além de R$65,00 (sessenta e cinco reais) em espécie fruto do espúrio comércio.

Ainda, por ocasião dos fatos, os denunciados Luan Patrick Calazans Gularte e Jeferson Vieira forneciam e visavam atingir com as drogas que traficavam, sobretudo maconha, a adolescente J. T. O. de P., na época com 17 anos de idade (dn: 31/03/1997), com quem usualmente consumiam drogas, sendo ambos os fornecedores do entorpecente da adolescente.

Tais substâncias entorpecentes são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, cujos usos são proibidos em todo o Território Nacional, nos termos da Portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (fls. 57-59).

O feito foi cindido em relação à Luan Patrick Calazans Gularte, prosseguindo a presente actio na apuração da prática delitiva implementada por Jeferson Vieira (fls. 199-201).

Concluída a persecutio criminis, sobreveio a sentença das fls. 329-333, a qual, ao julgar improcedente a incoativa, absolveu Jeferson Vieira da imputação do cometimento do delito positivado nos arts. 33, caput, c/c o 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06.

Irresignado com o teor do decisum, o Ministério Público Estadual deflagrou o presente recurso de apelação criminal.

Nas razões de inconformismo, almeja, em síntese, a reforma da sentença a fim de condenar Jeferson Vieira pelo crime de tráfico de drogas com a consequente aplicação da causa especial de aumento de pena em razão do envolvimento de adolescente no ilícito penal, ao argumento de que o conjunto probatório coligido permite imputar-lhe, de maneira inequívoca, a autoria e a materialidade delitiva (fls. 342-352).

Contrarrazões por Jeferson Vieira pelo desprovimento do recurso (fls. 360-372).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Promotor de Justiça designado Luís Suzin Marini Júnior, opina pelo conhecimento e provimento do apelo deflagrado (fls. 7-13).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade (fls. 152v e 153), o recurso merece ser conhecido.

O Ministério Público anseia a reforma do decreto absolutório a fim de assegurar a condenação de Jeferson Vieira pela prática da infração penal prevista no art. 33, caput, c/c o 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06.

A pretensão é digna de acolhimento, conforme se passa a expor.

1. A prova material do crime encontra-se positivada no boletim de ocorrência das fls. 14-15; no termo de exibição e apreensão das fls. 17-18; na fotografia da fl. 24; no termo de reconhecimento fotográfico das fls. 29-30; no laudo de constatação da fl. 41; e nos laudos periciais das fls. 171-173, 175-177 e 179-181, os quais certificaram a apreensão das substancias cocaína, MDMA (ecstasy) e tetra-hidrocanabinol (maconha), todas capazes de causar dependência física e/ou psíquica, de uso proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária.

A autoria, de igual forma, deflui das circunstâncias da apreensão do material tóxico e, em especial, da prova oral coligida ao longo da instrução processual.

Ao relatar como ocorreu a diligência que lastreou a incoativa, o Policial Militar Hellder César Magalhães noticiou, sob o crivo do contraditório, que a guarnição recebeu denúncia anônima dando conta de que em determinada residência, situada na Rua Samburá, estaria ocorrendo o consumo e o tráfico de drogas. Ainda de acordo com os informes, quem residia no local era o Apelado Jeferson Vieira, pessoa já conhecida dos Policiais pelo prévio envolvimento com o comércio de entorpecentes. Em razão disso, aduziu que os Militares deslocaram-se até o aludido endereço e encontraram uma adolescente de nome J. e outro rapaz chamado Luan fazendo uso de maconha na laje do imóvel, os quais, ao visualizarem a aproximação da guarnição, tentaram dispensar o narcótico, todavia, sem sucesso. Revelou que, na sequência, os Militares efetuaram revistas pessoais e nas imediações de onde os agentes estavam, oportunidade em que localizaram um pote com algumas buchas de droga (não se recordando a espécie, pois o responsável pela revista foi seu colega) e outra quantidade no bolso de Luan. Aperfeiçoado o flagrante, narrou que adentraram na residência e encontraram o restante dos narcóticos, além de um cartaz com folhas de maconha e uma folha de papel com nomes e valores do consumo/comércio de drogas, sendo que nela, inclusive, constava o nome do Recorrido. Após questioná-los se o Apelado encontrava-se na residência, J. e Luan informaram que ele havia saído há instantes do local, mas que o narcótico encontrado no imóvel era de propriedade dele e, segundo eles, os três dividiam o aluguel daquela casa (fl. 284).

Em solo administrativo, e com maior riqueza de detalhes, pormenorizou o Militar Hellder:

no dia de hoje através de populares recebeu informações da localização de um ponto de venda de drogas, no endereço Servidão Samburá nº 195, Ingleses do Rio Vermelho; que nesta residência mora Jeferson Vieira, já conhecido pelos policiais, no qual estaria residindo e vendendo drogas; que outras viaturas prestaram apoio e ao chegarem ao local encontraram Luan Patrick Calazans Gularte e J. T. O. de P. de 17 anos de idade fumando maconha na sacada no segundo piso da residência; que o depoente chamou o masculino, o qual veio em sua direção e foi questionado a respeito de drogas, sendo negado por ele, mas logo após foi feito uma revista pessoa e encontrado com Luan uma ponta de cigarro de substância semelhante à maconha e no seu bolso esquerdo da bermuda 11 (onze) petecas de substância semelhante a cocaína envolta em plástico verde e 07 (sete) petecas de substância semelhante a cocaína envolta em plástico azul, juntamente com mais 13 (treze) balas de substância semelhante a ecstasy; que após o encontro da droga, foi dado voz de prisão ao mesmo e a guarnição entrou na residência, encontrando mais 05 (cinco) tubos de lança perfume, sendo 04 vazios e 1 (um) com pequena quantidade, 32 (trinta e duas) petecas de substância semelhante a cocaína prontas para a venda envoltas em plástico transparente e 1 (uma) peteca maior de substância semelhante a cocaína envolta em plástico transparente; que ainda foi encontrado R$65,00 (sessenta e cinco reais) em dinheiro, 1 (uma) balança de precisão, 1 (uma) folha de caderno contendo a contabilidade do tráfico, 2 (dois) esmurrugadores, 4 (quatro) papelotes de papel seda, 1 (um) cachimbo para fumar maconha estilo narguilé, 1 (um) rolo de linha cor branca, utilizada para fechar as petecas, 1 (um) rolo de papel alumínio e 2 (dois) celulares e 3 (três) chip's da TIM, bem como a carteira de identidade de Jeferson Vieira; que foi feito diligências para encontrar Jeferson, sendo inexitosa (fls. 4-5).

Seu colega de Corporação, Afonso Adalicio da Silva, em narrativa de teor semelhante, aduziu, na etapa judicializada, que os Policiais receberam denúncia de que determinada pessoa estaria efetuando o tráfico de entorpecentes na residência alvo de diligência e, por conta disso, dirigiram-se até o local indicado e flagraram um rapaz e uma adolescente consumindo entorpecentes na sacada do imóvel. Após abordá-los e promover a busca domiciliar, apreenderam drogas sintéticas, cocaína e frascos de lança-perfume. Aclarou que parcela da droga estava no bolso do rapaz e o restante no interior da casa, onde também foram localizadas anotações apontando tratar-se de contabilidade do tráfico. Revelou que o Apelado não estava na residência no momento do flagrante, mas que tanto o rapaz quanto a adolescente lá localizados indicaram que ele também traficava no local. Ainda, complementou que já conhecia o Recorrido em virtude de seu pretérito envolvimento com o tráfico de drogas e que este já se havia evadido de diversas tentativas de abordagem pela guarnição (fl. 284).

Apesar de não se recordar de alguns pormenores da diligência, o que é perfeitamente aceitável em razão do grande número de ocorrências a que são submetidos diariamente, na fase indiciária o Militar Afonso contou detalhes da operação policial realizada na ocasião dos fatos (fls. 6-7), acrescentando, sobretudo, que o Recorrido Jeferson Vieira residia no imóvel alvo de diligência e já era conhecido no meio policial pelo envolvimento com a narcotraficância, situação comprovada com o confisco de grande quantidade de entorpecentes na residência, além de apetrechos típicos de quem pratica do comércio proscrito.

Destaca-se que acreditar nos dizeres dos Agentes Estatais é imposição lógica, por não se imaginar que, partindo de pessoas credenciadas pelo Estado para auxiliar a Justiça no combate ao crime e sem nenhuma animosidade ou razão específica para imputar ao Apelado situação que não fosse verídica, compareceriam em Juízo para desfilar inverdades contra inocentes.

Sobre a validade das suas narrativas, discorre Júlio Fabbrini Mirabete que "não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (Processo penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 306).

Também é importante consignar que, ao contrário do que sustentou a Defesa nas contrarrazões recursais (fls. 360-372), os dizeres dos Militares devem ser valorados como meio de prova, pois, conforme atesta a certidão da fl. 376, "[...] os depoimentos de fls. 282 e 284 foram liberados nos autos digitais no dia 07/08/2015 e os depoimentos de fls. 304 foram liberados nos autos digitais no dia 18/08/2015". Portanto, em tempo hábil de serem confrontados.

Além disso, o Excelentíssimo Defensor nem sequer manifestou irresignação a respeito nas alegações finais (24.8.15, fls. 314-326), momento oportuno para tanto, e, naquela oportunidade, o Ministério Público já havia trazido à baila os informes dos Policiais Militares em seus memoriais (fls. 291-300).

Para corroborar os depoimentos do Agentes Públicos, retira-se do termo de apreensão das fls. 16-17 a totalidade dos objetos apreendidos no operação policial:

- 11 (onze) petecas contendo substâncias semelhantes a cocaína envoltas em plástico de cor verde;

- 07 (sete) petecas contendo substâncias semelhantes a cocaína envoltas em plástico de cor azul;

- 32 (trinta e duas) petecas contendo substâncias semelhantes a cocaína envoltas em plásticos de cor transparente;

- 13 (treze) comprimidos de substância semelhante ao Ecstasy;

- 01 (uma) peteca contendo substância semelhante a cocaína envolta em plástico transparente, com aproximadamente 10,4 gramas;

- 05 (cinco) tubos de lança perfume;

- 01 (uma) ponta de cigarro de substância semelhante a maconha;

- R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) em espécie;

- 01 (uma) balança de precisão de cor cinza;

- 01 (uma) folha de caderno contendo contabilidade do tráfico;

- 02 (dois) esmurrugadores para triturar maconha prensada, de cor preta e amarelo;

- 04 (quatro) papelotes de seda;

- 01 (um) cachimbo;

- 01 (um) rolo de linha branca, utilizado para fechar as petecas;

- 02 (dois) celulares, um da marca Nokia X2 de cor preta IMEI 359320044971595, com chip da OI, e um da marca MEU Modelo SN56TV, IMEI 1- 867382019462690 e EMEI2-867382019668734, com chip TIM;

- 03 (três) chips de celular da TIM;

- 01 (uma) cédula de identidade - RG nº 5.391.336-1 SSP/SC, com data de expedição 23/06/2003 de JEFERSON VIEIRA (fls. 17-18).

Afora os 13 comprimidos de ecstasy, 18 buchas de cocaína e a ponta do cigarro de maconha, que foram encontrados na posse direta de Luan Patrick Calazans Gularte, todo o conteúdo restante foi localizado no interior da residência situada na Servidão Samburá, 195, Ingleses do Rio Vermelho.

Também é digno de registro que, dos "05 (cinco) tubos de lança perfume" apreendidos, 4 deles estavam vazios e apenas 1 continha líquido que, após submetido a perícia técnica, constatou tratar-se da substância química Diclorometado (cloridrato de metileno), enquadrado na lista D2 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária.

Note-se que a forma como estavam acondicionados os narcóticos, em porções individualizadas e prontas para a comercialização, é própria da narcotraficância e a variedade igualmente encontrada, especialmente os de alto valor no mercado ilegal (ecstasy e cocaína), não deixa dúvida quanto a sua destinação, pois permite ao traficante atrair maior número de clientes.

Muito embora o Apelado labore com a tese exculpatória de que não residia no imóvel e não possuía nenhum vínculo com os entorpecentes lá apreendidos (mídia da fl. 284), suas alegações não convencem e são derruídas pelo conjunto probatório coligido aos autos.

Logo após os fatos, a adolescente J. T. O. de P. confidenciou:

no momento da abordagem da Polícia Militar realizada na data de hoje, se encontrava na residência de Luan Patrick Calazans Gularte e Jeferson Vieira (localizada na Servidão Samburá, n. 195, Ingleses, Florianópolis/SC), onde mora desde o último sábado, para onde passou a morar depois de ter brigado com o padrasto. Afirma que no local a depoente consumia juntamente com os indivíduos acima mencionados, que a ofereciam, maconha. Esclarece ainda que passou a ter relacionamento/namorar o Jeferson Vieira desde maio de 2014, e o mesmo que lhe apresentou a droga "maconha", droga que conheceu por intermédio dele, e quem desde então vem consumindo maconha semanalmente, oferecida por Jeferson. Que, teme pela sua integridade física (fl. 8).

Perante a Autoridade Judiciária de Primeiro Grau, todavia, J. alterou substancialmente seus primordiais dizeres, sustentando:

morava na residência juntamente com Luan; que Jeferson frequentava o imóvel as vezes; que havia se mudado no sábado e a abordagem ocorreu em uma quinta-feira; que foi a responsável por alugar o imóvel; que era quem o mantinha; que havia dois quartos na casa; que a droga foi localizada em seu quarto; que um quarto ficava com os móveis da dona da casa e só tinham acesso a um quarto; que Luan frequentava sua casa; que Luan parava lá alguns dias e deixava as suas coisas em seu quarto; que a carteira de identidade de Jeferson foi localizada na sua bolsa com seus documentos; que o documento de identificação era antigo já e ele não usava, por este motivo é que deixou consigo (fl. 284).

Observe-se que, em um primeiro momento, J. T. O. de P. imputou a propriedade do imóvel a Luan Patrick Calazans Gularte e ao Recorrido Jeferson Vieira. Sob o crivo do contraditório, por sua vez, alterou substancialmente seus iniciais dizeres, aduzindo que foi a responsável por alugar a residência e que apenas Luan é quem morava, com ela, no local.

É forçoso reconhecer que a estratégica exclusão de seu namorado Jeferson, ora Apelado, do cenário fático reveste-se de tentativa de isentá-lo responsabilização criminal.

Não se olvide que os Agentes Públicos Hellder César Magalhães e Afonso Adalicio da Silva relataram, com plena convicção, que o Apelado Jeferson Vieira era um dos moradores do imóvel, além de ser previamente conhecido da polícia pelo envolvimento com o tráfico de entorpecentes (fls. 4-7 e mídia da fl. 284).

O encontro da carteira de identidade do Recorrido junto aos outros objetos apreendidos no imóvel, outrossim, também não é mero acaso ou infortúnio, mas indício veemente de que ele lá residia.

De acordo com os relatos da informante J. T. O. de P. e do próprio Apelado, tratava-se de documento de identificação antigo, sem validade e, por essa razão, deixado junto aos pertences daquela. Ocorre que, se o documento fosse, de fato, de nenhuma serventia, não haveria motivo para que o Causídico efetuasse pedido da sua restituição nos autos 0026490-25.2015.8.24.0023, fls. 264-265.

Além disso, o Corréu Luan Patrick Calazans Gularte ratificou ter alugado o imóvel, alvo de diligência, com o Recorrido Jeferson Vieira, confira-se:

Na etapa preambular, Luan aduziu:

alugou a residência no qual ocorreram os fatos, juntamente com Jeferson Vieira e J. de P.; que no dia de hoje estava juntamente com J. sentado na sacada de sua casa fumando maconha, quando chegou a viatura da Polícia Militar; que foi chamado pela polícia militar, no qual foi questionado a respeito de drogas; que falou que não havia drogas no local e era apenas usuário; que foi feito a revista e encontrado em seu bolso papelotes de cocaína e ecstasy; que após encontrar as drogas, os policiais deram voz de prisão para interrogado; que no interior de sua casa, foi encontrado objetos relacionados ao tráfico e mais quantidade de drogas; que as drogas que estavam no quarto da casa era de Jeferson Vieira; que o interrogado não comercializa drogas, apenas colocou no seu bolso a quantidade de drogas, pois não queria incriminar J.; que J. não tem envolvimento com drogas e não sabia que na residência havia comércio (fl. 9).

Sob o crivo do contraditório, embora Luan também tenha modificado seus primordiais relatos a fim de eximir-se de participação no crime, novamente confirmou que o Apelado morava na residência diligenciada, na companhia da namorada dele, J. T. O. de P, complementando "que não faria sentido" residir sozinho com a namorada do Recorrido Jeferson (autos 0001143-87.2015.8.24.0023, cuja apelação criminal 2015.031289-1 já foi julgada por esta Câmara Criminal, e mantida sua condenação).

Ainda que suas justificativas devam ser vistas com reservas, sobretudo porque também figura como Corréu do processo, seus dizeres constituem mais um elemento certificador de que os três residiam na mesma casa e praticavam conjuntamente o tráfico de entorpecentes.

Salienta-se que também foi localizado no imóvel, juntamente a objetos comumente utilizados no narcotráfico (balança de precisão e material para embalar a droga), folhas de papel com cálculos e alusão aos nomes dos três envolvidos no crime (Luan, o Recorrido Jeferson e da adolescente J. T. O. de P.), o que leva a crer, pelo contexto, que se referiam à contabilidade do comércio empreendido no local (fls. 277-279).

Mesmo que o Apelado questione a validade da prova compartilhada, extraída dos autos 0001143-87.2015.8.24.0023, entendem os Tribunais Superiores que ela é admitida no âmbito do processo penal, "desde que sobre ela seja possibilitado o amplo exercício do contraditório" ( AgRg no Ag 1081379, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.3.10).

Ensina Guilherme de Souza Nucci:

Prova emprestada: é aquela produzida em outro processo e, através da reprodução documental, juntada no processo criminal pendente de decisão. O juiz pode levá-la em consideração, embora deva ter a especial cautela de verificar como foi formada no outro feito, de onde foi importada, para saber se houve o indispensável devido processo legal. Essa verificação inclui, naturalmente, o direito indeclinável ao contraditório, razão pela qual abrange o fato de ser constatado se as mesmas partes estavam envolvidas no processo a prova foi efetivamente produzida (Código de processo penal comentado. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 361).

Adverte-se que a juntada da prova aos autos foi autorizada na audiência de instrução (fl. 283) e o Defensor constituído do Apelado, presente na oportunidade, não manifestou nenhum inconformismo, pois nada foi consignado em ata nesse sentido.

Ademais, não se trata de elemento que causou surpresa ao Recorrido, uma vez que todas essas informações já integravam o processo-crime originário 0001143-87.2015.8.24.0023, o qual somente foi desmembrado para privilegiar a celeridade processual, uma vez que o Apelado foi preso somente em 1º.6.15 (fls. 199-201 e 242).

Vale destacar que, para a perfectibilização do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, não se exige que o agente seja flagrado em ato de mercancia, bastando que incorra em um dos dezoito verbos previstos descritos na norma penal incriminadora, a qual reza:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Lecionam Paulo Roberto Galvão de Carvalho e Andrey Borges de Mendonça a respeito:

Há algumas condutas que são permanentes, como a de ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, expor à venda, entre outras. Nos crimes permanentes, a conduta delitiva perpetra-se no tempo em razão da vontade exclusiva do agente, que pode fazê-la cessar a qualquer instante. Justamente por isto, enquanto não cessada a conduta, o agente encontrar-se-á em flagrante delito, nos termos do art. 303 do CPP (Lei de drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. São Paulo: Método, 2008. p. 92).

De mais a mais, ainda que também fosse usuário das substâncias entorpecentes localizadas no imóvel, a circunstância não permite, por si só, desclassificar o agir para a figura descrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício, de modo que praticam atos próprios de venda e depósito da substância a fim de angariar fundos para a manutenção do círculo vicioso, que é a venda e o uso do narcótico.

Este Tribunal de Justiça já reconheceu que "A simples alegação de que o Acusado é usuário de drogas, desprovido de qualquer prova nesse sentido, além de existirem elementos concretos da prática do comércio de entorpecentes, torna inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006" (Ap. Crim. 2011.085378-0, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 13.6.13).

O Supremo Tribunal Federal já deliberou:

A circunstância de ser o agente considerado usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante para a descaracterização do tráfico de entorpecente [...] (HC-MC 73.197, Rel. Min. Maurício Corrêa).

Assim, como a prova colacionada ao feito autoriza a convicção de que o Apelado residia no imóvel e era envolvido com a narcotraficância, não há dúvida de que incidiu na modalidade guardar/manter em depósito drogas destinadas à comercialização, conduta que se encontra inserida nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

2. É também devida a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei Antidrogas.

De início, ressalta-se que a idade da adolescente encontra-se positivada na cópia da carteira de identidade, acostada à fl. 23, certificando que, na época dos fatos, ela contava com 17 anos (17.3.97).

Nessa perspectiva, está comprovado que o crime foi praticado mediante o concurso da adolescente J. T. O. de P., a qual estava envolvida no comércio ilícito praticado pelo Apelado. Inimaginável acreditar que J. T. O. de P., residente no imóvel, não soubesse da vultosa quantidade de droga ali existente e que não estivesse de alguma forma envolvida do tráfico ali realizado.

A propósito, na etapa embrionária, a adolescente J. T. O. de P. confidenciou que "passou a ter relacionamento/namorar o Jeferson Vieira desde maio de 2014, e o mesmo que lhe apresentou a droga 'maconha', droga que conheceu por intermédio dele, e quem desde então vem consumindo maconha semanalmente, oferecida por Jeferson" (fl. 8).

Não bastasse isso, para configuração da causa de aumento de pena é prescindível a comprovação inequívoca de quem foi o responsável por introduzir a adolescente no mundo do crime, bastando, para tanto, que se comprove que ela efetivamente foi envolvida no ilícito penal. Nessa perspectiva, a "simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação" (STJ, HC 164.359, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.4.12).

Dessa forma, faz-se imperioso condenar Jeferson Vieira com a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06.

3. Também é devida a concessão da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas ao Apelado.

Conforme o descrito na norma citada, a minorante só se mostra aplicável quando o acusado preenche cumulativamente as seguintes exigências: a) primariedade; b) bons antecedentes; e c) não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

A respeito, lecionam Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches Cunha e William Terra de Oliveira:

No delito de tráfico (art. 33, caput) e nas formas equiparadas (§ 1º), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (traficante, agindo de modo habitual e ocasional). Os requisitos são subjetivos e cumulativos, isto é, faltando um deles inviável a benesse legal (Nova lei de drogas comentada: Lei 11.343, de 23.08.2006. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 165).

In casu, o Apelado preenche todos os requisitos elencados na norma.

O patamar adotado na minoração da pena, porém, deve ser o mesmo conferido ao Corréu Luan Patrick Calazans Gularte, de 1/2.

Conquanto o Legislador não esclareça quais critérios devem ser examinados pelo Magistrado na escolha entre a menor ou a maior fração para a concessão do aludido benefício, a doutrina e a jurisprudência lembram que o norte é a prevenção e censura da atividade criminosa, verificando-se, sobretudo, a natureza e quantidade do entorpecente comercializado, com fulcro no art. 42 da Lei Antidrogas.

Há muito assenta esta Corte de Justiça que, "para determinar a fração de redução de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deve-se levar em conta a espécie e a quantidade de drogas apreendidas, por isso que evidenciam a necessidade de maior ou menor reprovabilidade da conduta" (Rec. de Ag. 2007.017237-1, Rel. Des. Amaral e Silva).

Na hipótese, segundo o termo de apreensão das fls. 17-18 e os laudos periciais das fls. 171-173, 175-177 e 179-181, foram apreendidas 33 petecas de cocaína e uma balança de precisão, com resquícios de droga, no interior da residência. Além disso, foram localizadas, na posse direta do Corréu Luan, mais 18 buchas de cocaína (com as mesmas características do mesmo material tóxico encontrado no imóvel), 13 comprimidos de ecstasy e um cigarro de maconha, conteúdos que, seguramente, pertenciam aos três ocupantes da casa.

Note-se que a variedade de espécie dos entorpecentes evidencia a perspicácia do Apelado na prática da narcotraficância, porquanto tem a possibilidade de angariar um maior número de usuários para auferir lucro ainda maior. Outrossim, o elevado investimento em cocaína, narcótico de alto valor no mercado ilegal, conclama a necessidade de maior censura da prática delitiva.

Diante desse quadro, entende-se ser suficientemente reprovada e censurada a conduta reduzindo-se a reprimenda no patamar de 1/2, em especial pela natureza, quantidade e elevada potencialidade lesiva das drogas confiscadas.

Já deliberou este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO (1/6 - UM SEXTO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ADEMAIS, DIVERSIDADE, NATUREZA DAS DROGAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Ap. Crim. 2013.071861-9, de Relª. Desª. Marli Mosimann Vargas, j. 18.2.14).

Logo, é devida a aplicação do patamar intermediário (1/2), dadas as particularidades do caso em apreço.

4. Passa-se à aplicação da pena.

Na primeira fase dosimétrica, verifica-se que a culpabilidade (intensidade dolosa) não exorbita da normalidade. Jeferson Vieira não registra antecedentes criminais (fl. 127) e inexistem nos autos elementos que comprovem sua conduta social e personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie do tipo penal, não merecendo especial censura a esse respeito. Não há falar em comportamento da vítima por se tratar de crime contra a saúde pública. A quantidade e natureza da droga apreendida, vetores previstos no art. 42 da Lei 11.343/06, serão utilizadas como critério modulador da causa especial de diminuição de pena e não poderão ser sopesadas nessa etapa dosimétrica, sob pena de configuração de bis in idem.

Assim, fixa-se a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na etapa seguinte, ausentes agravantes e presente atenuante da menoridade penal relativa ( CP, art. 65, inc. I), mantém-se a reprimenda no mínimo legal, por esbarrar na vedação contida no verbete sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça.

No derradeiro estágio dosimétrico, aplica-se a majorante prevista no art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06 e a causa especial de diminuição de pena contida no seu art. 33, § 4º.

Como o art. 40 da Lei 11.343/06 prevê sete causas de aumento de pena (incs. I a VII), incidindo o Apelado em apenas uma delas, a elevação do quantum sancionatório deve ser aplicada na menor proporção (1/6).

Assim, considerando a incidência da majorante prevista no art. 40, inc. VI e da minorante contida no art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06, aplicando-se no cálculo a fração mínima de aumento (1/6) e a redução intermediária (1/2), fixa-se o quantum sancionatório final de Jeferson Vieira em 2 anos e 11 meses de reclusão, e 291 dias-multa.

A pena de multa deverá ser fixada no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, devidamente atualizado.

Diante da reprimenda imposta, arbitra-se o regime aberto para o resgate da pena corporal, consoante dicção do art. 33, § 1º, c e § 3º, ambos do Estatuto Repressivo.

Ademais, como o Apelado preenche todos os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, afigura-se viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade, por igual tempo da condenação, e uma prestação pecuniária no valor equivalente ao do salário mínimo vigente.

Por fim, decreta-se o perdimento dos bens apreendidos em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso deflagrado pelo Ministério Público e por seu provimento, a fim condenar Jeferson Vieira à reprimenda de 2 anos e 11 meses de reclusão, a ser adimplida em regime aberto, e ao pagamento 291 dias-multa, por infração ao disposto nos arts. 33, caput, c/c 40 inc. VI, ambos da Lei 11.343/06. A pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade, por igual tempo da condenação, e uma prestação pecuniária no valor equivalente ao do salário mínimo vigente.

Para os fins do disposto no § 5º do art. 87 do Regimento Interno desta Corte, nas Resoluções 44, 50 e 172 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, deve ser incluído, com fulcro no art. , inc. I, e, 7, da Lei Complementar 64/90, o nome do Acusado Jeferson Vieira no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade - CNCIAI.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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